Fiscalização

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) atua para proteger e qualificar a atividade do fonoaudiólogo, que deve ser praticada dentro dos preceitos da LEI 6965/81 e do seu Código de Ética.

  • Apresentação

    Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, criados pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e regulamentada pelo decreto no 87.218 de 31 de maio de 1982, fiscalizam o exercício profissional do fonoaudiólogo, zelando pela exatidão e ética profissional no atendimento oferecido à sociedade.

    Cabe aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia desenvolver ações de orientação e fiscalização, atuando na proteção e na regularização do exercício profissional. Estas ações são primordiais para garantir o direito da população a serviços de qualidade e contribuem para a difusão das normas da profissão, bem como para a propugnação do exercício profissional ético e legal.

    Desta maneira, o Sistema de Conselhos reedita o “Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia”, a partir do estudo das legislações que envolvem a Fonoaudiologia, na experiência de fiscalização das diferentes regiões e da aproximação aos diferentes órgãos e instituições que fiscalizam ações de saúde com vistas à garantia do direito constitucional de atenção à saúde e à educação da população brasileira.

    Este manual padroniza os procedimentos fiscalizatórios do exercício profissional da Fonoaudiologia, dispondo sobre as competências e atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, dos fiscais nas ações de orientação e fiscalização, além de estabelecer o fluxo operacional destas ações.

  • Missão Institucional

    Criados pela Lei nº 6.965/1981 os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público tendo como missão a fiscalização do exercício da profissão de fonoaudiólogo, promovendo a observância dos princípios legais, éticos e técnicos estabelecidos para a prestação de serviços fonoaudiológicos.

    A referida Lei atribui ao Conselho Federal a competência de exercer função normativa. Ou seja, pode baixar atos necessários à orientação do correto exercício profissional.

    Já aos Conselhos Regionais, a Lei garante a autoridade de orientar e fiscalizar o exercício profissional em suas respectivas jurisdições. Dessa forma, também cabe aos Conselhos Regionais apresentar, às autoridades competentes, os fatos que apurar e cujas providências não sejam de sua alçada.

    Aos Conselhos Regionais, é conferido o Poder de Polícia Administrativa, permitindo a estes a aplicação de sanções a profissionais e instituições que descumprirem as normas que regulam o exercício profissional.

  • Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização

    Para o cumprimento da missão institucional dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, foi constituída a Comissão de Orientação e Fiscalização – COF.

    III.1 – Da Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Federal

    No Conselho Federal de Fonoaudiologia, a Comissão de Orientação e Fiscalização tem como função supervisionar as atividades de orientação e fiscalização dos Conselhos Regionais, visando a unicidade e eficiência das ações.

    A - Composição

    A Comissão de Orientação e Fiscalização do CFFa será constituída com, no mínimo, três membros indicados pelo Plenário, presidida por um conselheiro efetivo, sendo os demais membros conselheiros efetivos ou suplentes.

    B – Atribuições

    Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização do CFFa:

    1. Apropriar-se da legislação direta ou indiretamente relacionada ao exercício profissional,bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a Fonoaudiologia;

    2. Atualizar os Conselhos Regionais sobre as legislações vigentes e pertinentes à Fonoaudiologia;

    3. Trabalhar em parceria com as demais Comissões do CFFa e com as Comissões de Orientação e Fiscalização dos Regionais;

    4. Submeter para aprovação do Plenário do CFFa o planejamento da comissão, assim como ações que necessitem de prévia manifestação;

    5. Definir, em conjunto com as Comissões de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, prioridades nacionais de fiscalização que deverão ser acrescidas às ações planejadas em cada região;

    6. Manter o Plenário informado de todas as suas ações por meio de atas, boletins informativos ou relatos em sessão plenária;

    7. Realizar reuniões periódicas sobre assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário;

    8. Assessorar o Plenário, a Diretoria e as outras Comissões nos assuntos de sua competência;

    9. Responder a consultas dos Conselhos Regionais, de outros órgãos governamentais ou não governamentais e de leigos sobre o exercício da profissão;

    10. Manter disponível(s) mecanismo(s) para acolhimento de denúncias voltado(s) às atividades fiscalizatórias;

    11. Valorizar as fichas de verificação fiscal como instrumento estatístico norteador para proposição de ações de interesse da profissão;

    12. Subsidiar os CRFas nas questões macro políticas, oriundas do resultado do processo fiscalizatório;

    13. Propor para aprovação em Plenário a criação ou alteração de normas e orientações sobre o exercício profissional, com base nas demandas dos CRFas, informações obtidas nas orientações, fiscalizações, processos disciplinares ou outras necessidades identificadas.

    14. Planejar e organizar em conjunto com as Comissões de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais as reuniões Interconselhos de Comissões de Orientação e Fiscalização, para discussão de diversos temas relacionados à comissão;

    15. Planejar e organizar em conjunto com as Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRFas o “Encontro Nacional Anual de Orientação e Fiscalização”, intercâmbio de experiências entre fiscais e discussões de temas relacionados à orientação e fiscalização.

    III.2 - Das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRFas:

    As Comissões de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm como objetivo planejar, coordenar e executar em sua jurisdição as ações de orientação e fiscalização do exercício profissional.

    A - Composição:

    A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será constituída com, no mínimo, cinco conselheiros, sendo obrigatório um conselheiro efetivo, além do presidente, como previsto no art. 59 do Regimento Interno Único.

    B – Atribuições

    Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia:

    1. Fazer uso da legislação direta ou indiretamente relacionada ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a Fonoaudiologia;

    2. Submeter para aprovação do Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia o planejamento da comissão e toda ação que necessite de prévia manifestação do plenário;

    3. Estabelecer contato com outros Conselhos Profissionais para planejamento e realização de fiscalizações conjuntas, a partir de necessidades identificadas;

    4. Contatar outros órgãos de fiscalização com o intuito de informar irregularidades e a possibilidade de articular visitas em conjunto;

    5. Manter o Plenário informado sobre as principais ações, por meio de atas, boletins informativos ou relatos em sessão plenária;

    6. Deliberar sobre assuntos de rotina, observando as normas e diretrizes gerais da autarquia;

    7. Programar, convocar e realizar reuniões periódicas sobre assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário;

    8. Assessorar o Plenário, a Diretoria e as outras Comissões em assuntos de sua competência;

    9. Conduzir as ações, responder a consultas e tomar decisões cabíveis relacionadas à orientação e à fiscalização do exercício profissional;

    10. Coordenar o trabalho dos fiscais, determinando, orientando e supervisionando seus serviços;

    11. Solicitar à Diretoria a contratação ou a substituição de fiscais, quando necessário;

    12. Discutir os questionamentos e as solicitações dos fiscais;

    13. Apreciar os relatos dos fiscais sobre situações fiscalizatórias nas quais houve impedimento ou qualquer tipo de constrangimento para a atuação, adotando as medidas legais cabíveis;

    14. Tomar conhecimento dos relatórios de orientação e fiscalização, avaliando se as ações estão atendendo ao planejamento proposto;

    15. Deliberar sobre os procedimentos de orientação e fiscalização com pendências;

    16. Convocar profissionais para esclarecimentos e orientações;

    17. Emitir pareceres em caráter complementar ao exercício integral da atividade fiscalizatória;

    18. Encaminhar Representação ao Presidente do CRFa sobre fatos que possuam indícios de infrações administrativas e éticas, apuradas nas ações de orientação e fiscalização;

    19. Trabalhar em parceria com as demais Comissões do Conselho Regional de Fonoaudiologia;

    20. Participar da atualização do sistema de informação do CFFa com os dados da ficha de verificação fiscal em conjunto com os fiscais;

    21. Atender pedidos de orientação e receber denúncias;

    22. Solicitar ou realizar investigação e apuração de fatos delatados e requerer os esclarecimentos que julgar necessário;

    23. Deliberar sobre denúncias anônimas recebidas, verificando se possuem indícios suficientes de verossimilhança que justifiquem a averiguação dos fatos;

    24. Colaborar com a Comissão de Ética e demais comissões na apuração de fatos relacionados ao exercício profissional;

    25. Solicitar parecer/auxílio das demais Comissões do Conselho Regional de Fonoaudiologia, assessores, colaboradores e do CFFa, sempre que julgar necessário;

    26. Participar do planejamento e organização de reuniões Interconselhos de Orientação e Fiscalização e do “Encontro Nacional Anual de Orientação e Fiscalização”, para intercâmbio de experiências e discussões de temas relacionados a esta Comissão;

    27. Informar à sociedade e aos fonoaudiólogos de sua jurisdição as normas vigentes e os princípios legais e éticos da profissão;

    28. Realizar, em conjunto com os fiscais, visitas de fiscalização onde a situação incorra em riscos ou requeira um representante do colegiado do CRFa.

    29. Conhecer as legislações e atos normativos, de âmbito nacional e regional, nas diversas áreas, que interferem no exercício profissional do fonoaudiólogo.

  • As ações de orientação e fiscalização são realizadas por fiscais que devem agir de acordo com as diretrizes e normas da autarquia, conjuntamente ou sob a supervisão da Comissão de Orientação e Fiscalização.

    Podem ser fiscais:

    1. Fonoaudiólogo, concursado pelo CRFa para tal fim, que se encontre em situação regular junto ao CRFa;

    2. Conselheiro (efetivo ou suplente) que se encontre em situação regular junto ao CRFa;

    3. Fonoaudiólogo Delegado, designado mediante portaria específica, que se encontre em situação regular junto ao CRFa;

    4. Fonoaudiólogo colaborador, designado mediante portaria específica, que se encontre em situação regular junto ao CRFa.

    Para o início das atividades, o fiscal deve passar por treinamento de caráter teórico e prático em que constem todas as normas vigentes que regulam o exercício profissional, os normativos das diversas áreas que envolvam direta ou indiretamente a atuação fonoaudiológica, bem como as diretrizes e rotinas estabelecidas para a orientação e fiscalização.

    IV.1 – Requisitos para o exercício da função do fiscal:

    1. O fiscal precisa possuir habilitação profissional na forma da legislação vigente;

    2. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

    3. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional;

    4. Estar regular junto ao CRFa;

    5. Conhecer a Lei nº 6.965/1981, Decreto nº 87.218/1982, o Código de Ética da Fonoaudiologia, este manual, as Resoluções, Pareceres, Portarias e Recomendações do Conselho Federal de Fonoaudiologia e normas internas do CRFa para o qual esteja atuando.

    6. Conhecer as legislações e atos normativos, de âmbito nacional, nas diversas áreas, que interferem no exercício profissional do fonoaudiólogo.

    7. Ter facilidade de comunicação e capacidade de redação;

    IV.2 –Atribuições do fiscal

    1. Portar a carteira de identificação de fiscal, fornecida pelo CRFa, utilizando-a para identificar-se em todas as ações de orientação e fiscalização;

    2. Portar a Lei nº 6.965/1981 e o Código de Ética da Fonoaudiologia em qualquer atividade de orientação e fiscalização;

    3. Respaldar suas ações e pareceres na legislação vigente;

    4. Consultar a Comissão de Orientação e Fiscalização, sempre que necessário;

    5. Obedecer ao cronograma de fiscalização, seguindo, na medida do possível, as estratégias previamente discutidas com a Comissão de Orientação e Fiscalização e Delegacias Regionais, realizando as visitas em horário comercial ou horário de funcionamento do estabelecimento;

    6. Agir com objetividade, firmeza, respeito e imparcialidade no cumprimento de seu dever;

    7. Manter sigilo sobre suas atividades e os assuntos discutidos no CRFa;

    8. Respeitar os direitos do fiscalizado, sendo proibido violar arquivos, gavetas, armários e afins;

    9. Ter disponibilidade para viagens;

    10. Responder por seus atos e palavras que gozam de fé pública.

    11. Realizar visitas de orientação e fiscalização em clínicas, hospitais, consultórios, empresas, escolas, instituições e quaisquer outros locais que prestem, mesmo que supostamente, serviços de Fonoaudiologia, obedecidas as disposições legais;

    12. Responder a consultas encaminhadas ao CRFa sobre o exercício profissional do fonoaudiólogo;

    13. Avaliar a divulgação de serviços profissionais veiculados em meios de comunicação, como jornais, folders, periódicos, sites e outros, identificando indícios de irregularidades e procedendo, quando necessário, a orientação e visita aos locais dos serviços para averiguação dos fatos;

    14. Efetuar diligências e convocações para comprovar denúncias ou averiguar indícios de irregularidade ou infração;

    15. Verificar se os serviços de Fonoaudiologia são executados por fonoaudiólogos regularmente inscritos no CRFa;

    16. Verificar condições necessárias para a prestação do serviço em Fonoaudiologia;

    17. Solicitar prontuários fonoaudiológicos, certificados de calibração e outros documentos pertinentes ao exercício fiscalizatório de acordo com a Lei nº 6965/81 e resoluções vigentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia;

    18. Solicitar cópia de documentos pertinentes ao exercício profissional da Fonoaudiologia de acordo com a Lei nº 6965/81 e resoluções vigentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia, para adotar as medidas cabíveis;

    19. Lavrar documentos fiscais: Ficha de Verificação Fiscal, Termo de Constatação e Auto de Infração, conforme os anexos I, III e IV, respectivamente;

    20. Colaborar com a Comissão de Orientação de Fiscalização na elaboração de ofícios e outros documentos pertinentes à comissão;

    21. Relatar irregularidades constatadas nas visitas de orientação e fiscalização, descrevendo de forma detalhada os fatos, sem interpretações subjetivas, anotando o nome, endereço e RG das pessoas envolvidas e testemunhas, sempre que possível;

    22. Lavrar, no termo de constatação, situações em que houver impedimento de atuação, por ser vedada a entrada no local ou qualquer outro tipo de imposição ou coação, informando, sempre que possível, nome, RG e endereço dos envolvidos e de testemunhas;

    23. Encaminhar para apreciação da Comissão de Orientação e Fiscalização situações em que restem dúvidas quanto à adequação da instituição ou do exercício profissional;

    24. Relatar, periodicamente, à presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização, a relação dos procedimentos realizados;

    25. Participar de eventos, reuniões internas e externas, quando convocado pelo CRFa;

    26. Realizar, assim como os conselheiros, visitas às Instituições de Ensino onde ocorram cursos de Fonoaudiologia para orientações e informações sobre o exercício profissional;

    27. Colaborar com o Plenário no esclarecimento de questões que envolvam o exercício profissional;

    28. Orientar os fonoaudiólogos alunos de fonoaudiologia e população sobre o exercício da Fonoaudiologia e princípios éticos de acordo com as legislações vigentes;

    29. Manter os documentos integrantes de processos em arquivo próprio na sede/delegacias do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

    IV.3 - Sobre as denúncias

    As denúncias recebidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia serão analisadas, julgadas e processadas de acordo com o disposto no capítulo V da fase preliminar do Código de Processo Disciplinar (CPD).

    IV.4 – Documentos fiscais

    Os CRFas podem, desde que respeitando os critérios estabelecidos neste manual e as normas relativas à certificação digital, se organizar para que os documentos fiscais sejam arquivados em meio digital.

    Todos os documentos fiscais devem seguir uma ordem cronológica para fins de identificação da ação, arquivamento e instrumentalização do Processo Fiscal. Os modelos dos referidos documentos encontram-se em anexo neste manual.

    a) São documentos fiscais facultativos:

    1. Ficha de Verificação Fiscal (anexo I)

    É um norteador dos principais aspectos a serem observados onde ocorre o exercício profissional da Fonoaudiologia.

    Contém informações sobre o estabelecimento visitado, recursos humanos e responsabilidade técnica, estágio em Fonoaudiologia, ambiente de trabalho, atividades realizadas, equipamentos e materiais utilizados, registro em prontuários e outras informações de interesse da fiscalização.

    Fornece, também, subsídios para o preenchimento do Termo de Constatação ou Auto de Infração.

    Deverá ser preenchida:

    1. Somente na presença de um fonoaudiólogo;

    2. Em via única;

    3. Em locais onde houver atendimento fonoaudiológico;

    4. Será entregue cópia ao fonoaudiólogo/gestor, quando solicitado

    Esta ficha poderá ser complementada com outras informações de interesse do Sistema de Conselhos em Fonoaudiologia e atualizada a partir da publicação de novas legislações, resoluções e recomendações relativas ao exercício profissional do fonoaudiólogo.

    2. Termo de Encaminhamento/Encerramento (Anexo II)

    Documento utilizado pelo fiscal quando há a necessidade de encaminhar o procedimento de orientação e fiscalização para alguma deliberação pela Comissão de Orientação e Fiscalização ou arquivamento.

    b) São documentos fiscais de uso obrigatório:

    1. Termo de Constatação: (Anexo III)

    Documento utilizado nos atos fiscalizatórios, que registra a situação de regularidade ou irregularidade do fonoaudiólogo, não fonoaudiólogo ou pessoa jurídica. Poderá ser lavrado a partir de visitas ou procedimentos internos, para o fornecimento de documentos ou outra informação complementar ou notificação para regularização.

    O termo de constatação deverá ser numerado e preenchido em duas vias sendo:

    1. A 1ª via, entregue ao responsável pelas informações prestadas, no ato fiscalizatório;

    2. A 2ª via será arquivada na sede/delegacia do CRFa, para as devidas providências.

    No caso de o referido termo ser confeccionado internamente pelo fiscal, este deverá ser encaminhado, via correios com aviso de recebimento, ao responsável, que poderá ser o fonoaudiólogo ou não fonoaudiólogo e pessoa jurídica.

    Devem ser preenchidos, no mínimo, os seguintes dados, sem rasuras:

    1. Número do auto de infração;

    2. Identificação do autuado incluindo nome completo, endereço, inscrição no CRFa (quando houver) e CPF/CNPJ (quando houver);

    3. Descrição dos fatos: número do termo de constatação, disposição legal infringida e penalidade implicada, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

    4. Local, data e hora da lavratura do auto;

    5. Documento de identificação, cargo e assinatura do autuado (in loco);

    6. Nome completo, número de registro profissional e assinatura do fiscal.

    7. Nome completo, número de registro profissional e assinatura do fiscal;

    8. Os campos que não forem preenchidos deverão ser anulados.

    2. Auto de Infração: (Anexo IV)

    Documento utilizado para registrar infrações à Lei no 6.965/1981, ao Decreto no 87.218/1982, e demais atos normativos pertinentes ao exercício da Fonoaudiologia, apuradas e cometidas por pessoas físicas não inscritas e pessoas jurídicas inscritas ou não inscritas no CRFa.

    O auto de infração será lavrado quando:

    1. A situação apurada não permitir que seja dado prazo para as devidas adequações;

    2. Findo o prazo concedido pela notificação no Termo de Constatação.

    No caso de o referido auto ser confeccionado internamente pelo fiscal, este deverá se encaminhado, via correios com aviso de recebimento, ao responsável que poderá ser pessoa física não inscrita e pessoa jurídica inscrita ou não no CRFa.

    Devem ser preenchidos os seguintes dados sem rasuras:

    1. Número do auto de infração;

    2. Identificação do autuado incluindo nome completo, endereço, inscrição no CRFa (quando houver) e CPF/CNPJ (quando houver);

    3. Descrição dos fatos: número do termo de constatação, disposição legal infringida e penalidade implicada, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

    4. Local, data e hora da lavratura do auto;

    5. Documento de identificação, cargo e assinatura do autuado (in loco);

    6. Nome completo, número de registro profissional e assinatura do fiscal.

    Deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, sendo a segunda via o documento que desencadeará a abertura do Processo Administrativo de Fiscalização (PAF).

    IV.5 - Fluxograma da Comissão de Orientação e Fiscalização

    A ação da Comissão de Orientação e Fiscalização deve seguir o fluxograma que consta do Anexo V.

    V. Informações Complementares

    Algumas situações relatadas abaixo são norteadoras das ações dos fiscais. No entanto, podem existir situações em que a discussão com assessoria jurídica e Comissão de Orientação e Fiscalização se tornará necessária.

    1. Recusa do fiscalizado em assinar os documentos fiscais

    Quando o fiscalizado se recusar a assinar qualquer documento fiscal, este ato deve ser registrado pelo fiscal no respectivo documento.

    2. Impedimento do exercício do fiscal

    Caso o fiscal seja impedido de realizar a fiscalização, por proibição de entrada no estabelecimento ou por recusa por parte do fiscalizado em recebê-lo, este ato deve ser registrado em documento fiscal, para adotar as medidas cabíveis.

    3. Fotografias digitais

    Têm sido aceitas como provas pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que se tenha o arquivo original (cartão de memória) para análise.

    4. Fiscalização em domicílio:

    O fiscal só poderá entrar no domicílio se o proprietário permitir, por escrito.

    Caso contrário, somente com autorização judicial. No caso de residência com Alvará de Funcionamento de atividade comercial, o fiscal procederá a fiscalização. Em qualquer situação, o CRFa poderá convocar o profissional para orientação na sede/delegacia, solicitar o Alvará de Funcionamento, dando prazo de regularização e, se não for efetivada, encaminhar à Prefeitura.

    5. Acompanhamento durante a fiscalização

    O fiscal pode ser acompanhado de autoridade policial, assessor jurídico ou outro que se fizer necessário durante a fiscalização.

  • Legislações e normativas, mais utilizadas, que devem ser conhecidas e consideradas pelo fiscal e conselheiros

    • Constituição Federal: títulos II, III, VII e VIII;
    • Lei nº 6.965/1981 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;
    • Decreto nº 87.218/1982 que regulamenta a Lei nº 6.965/1981;
    • Código de Ética da Fonoaudiologia;
    • Código de Processo Disciplinar;
    • Demais Resoluções, Pareceres, Recomendações e Portarias do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia;
    • Lei nº 6.839/80 – “Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”;
    • Lei nº 8.069/90 – “Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências”;
    • Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde;
    • Lei nº 8.142/90 - “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;
    • Lei nº 9.394/96 – “Estabelece as de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”;
    • Lei nº 9.608/98 – “Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”;
    • Lei nº 9.656/98 – “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”;
    • Lei nº 10.424/02 – “Regulamenta Assistência Domiciliar do SUS”;
    • Lei n° 10.741/03 - “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso”;
    • Lei nº 11.265/06 – “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura e correlatos”;
    • Lei nº 11.788/08 – “Dispõe sobre estágio de estudantes”;
    • Lei nº 12.303/10 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas”;
    • Lei nº 12.319/10 – “Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”;
    • Lei nº 12.401/11 – “Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação da tecnologia em saúde no SUS”;
    • Lei Federal nº 12.764/12 – “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo”;
    • Decreto nº 6.286/07 – “Institui o Programa Saúde na Escola – PSE e dá outras providências”;
    • Decreto nº 6.949/09 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
    • Decreto nº 7.602/11 – “Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)”;
    • Decreto nº 7.612/11 – “Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limites”;
    • Portaria SAS/MS nº 62/94 - “Estabelece as normas para o cadastramento de hospitais que realizem procedimentos integrados para realização estético-funcional dos portadores de má-formação labiopalatal para o sistema único de saúde”;
    • Portaria GM/MS nº 1.278/99 - “Aprova os Critérios de Indicação e Contra-indicação de Implante Coclear e aprovar as Normas para Cadastramento de Centros/Núcleos para a realização de Implante Coclear”;
    • Portaria GM/MS nº 1.060/02 – “Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência”;
    • Portaria SAS/MS n° 249/02 – “Aprova as Normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso”;
    • Portaria GM/MS nº 2.528/06, que Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
    • Portaria GM/MS n° 1.679/02 - “Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências”;
    • Portaria GM/MS n° 702/02 – “Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso”;
    • Portaria GM/MS n° 336/02 – “Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional”;
    • Portaria GM/MS nº 675/06 – Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde;
    • Portaria GM/MS nº 2.528/06 – “Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa”;
    • Portaria GM/MS nº 1.683/07 - “Aprova, na forma do Anexo, a Normas de orientação para a Implantação do Método Canguru”;
    • Portaria GM/MS nº 154/2008 - “Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF”;
    • Portaria GM/MS nº 2.799/2008 – “Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Amamenta Brasil”;
    • Portaria GM/MS nº 4.279/2010 – “Estabelece Diretrizes para a Organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”;
    • Portaria GM/MS nº 2.488/11 – “Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”;
    • Portaria GM/MS nº 3.088/11- “Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS”;
    • Portaria GM/MS nº 665/12 – “Dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC”;
    • Portaria GM/MS nº 793/12 – “Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde”;
    • Portaria GM/MS nº 835/12 – “Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde”. INSTRUTIVO SAÚDE AUDITIVA - Ref. Portaria GM 79 de 24 de abril de 2012 e Portaria GM 835 de 25 de abril de 2012;
    • Portaria GM/MS nº 930/12 – “Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”;
    • Portaria GM/MS nº 1.823/12 – “Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”;
    • Portaria GM/MS nº 3.124/12 – “Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências”;
    • Portaria Interministerial n° 2.117/05 MEC/MS - “Institui, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências”;
    • Portaria Interministerial nº 1.802/08 MS/MEC – “Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde – PET Saúde”;
    • Lei Estadual nº 13.417/10 (RS) – Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências;
    • Classificação Brasileira de Ocupações;
    • Resolução ANVISA RDC nº 50 - “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde”;
    • Resolução ANVISA RDC nº 11/06 – “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar”;
    • Resolução ANVISA RDC nº 07/10 – “Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências”;
    • Resolução Normativa ANS nº 167/08 – “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências”;
    • Protocolo Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) Brasília: Ministério da Saúde; 2006;
    • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008

    Cabe lembrar que as legislações estão em constante mudança, devendo o fiscal e os conselheiros sempre se atualizarem.

    • BRASIL. Lei no 6.965/1981 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, e determina outras providências;

    • Decreto no 87.218/1982 que regulamenta a Lei no 6965/1981;
    • Lei no 9.784 de 20 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
    • CFFa. Código de Ética da Fonoaudiologia;

    • Código de Processo Disciplinar;
    • Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia no 116 de 13 de julho de 1995 –Dispõe sobre a criação da Comissão de Orientação e Fiscalização, que tem por finalidade verificar o cumprimento das leis e normas relativas ao exercício profissional de fonoaudiólogo e a funcionar como Comissão de instrução de processo não ético.
    • http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM
    • http://www.fonoaudiologia.org.br/
    • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/

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  • (11) 3873-3788
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