Decisão do STJ sobre Rol da ANS é um retrocesso ao direito à saúde

Para o STJ, o rol de procedimentos para estabelecer cobertura mínima dos planos de saúde teria caráter taxativo e não exemplificativo.

A Despeito da recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Recomendação nº 014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou nessa quarta-feira, 08 de junho, pelo entendimento de que os planos de saúde não são obrigados a arcarem com os custos de tratamentos que não estejam na referência básica listada pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o Crefono 2, essa decisão é um retrocesso em relação ao acesso à saúde e à autonomia dos profissionais de saúde. O STJ entendeu que uma lista de procedimentos que sistematicamente requer atualizações é mais adequada para definir as necessidades terapêuticas de um paciente do que profissionais de saúde habilitados para tal.

A decisão significará ainda um impacto não esperado sobre o SUS. Os beneficiários que não foram atendidos pelos planos de saúde vão acabar migrando para o sistema público, que já se encontra sobrecarregado. Situação diferente dos planos de saúde que conta com 49,1 milhões de beneficiários e, segundo o CNS, teve um crescimento da receita de R$ 10 bilhões em 2021 em relação a 2020; tiveram ainda o maior reajuste da história no percentual de 15,5% no valor dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023; e 44,36% dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelos planos de saúde privados estão pendentes, em parcelamento ou suspensos judicialmente.

O Crefono 2 entende que o Rol de atendimentos da ANS possui caráter exemplificativo. As empresas de planos de saúde devem cobrir procedimentos indicados pelo profissional de saúde que acompanha o usuário ainda que não esteja previsto no rol. Certamente, a indicação deve ter fundamentação técnica para tanto ou ser oferecido pelo SUS. Essa perspectiva não dá a presunção absoluta aos profissionais de saúde. Ela admite prova em contrário cujo ônus da prova é da operada de saúde e não do usuário.

Para o Crefono 2, a decisão do STJ vai na contramão do artigo 196 da Constituição Federal que determina a saúde como direito de todos e dever do Estado e que prevê acesso universal e igualitário às ações e serviços.

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