PEC que levaria à desregulamentação de profissões é retirada de tramitação da Câmara de Deputados

Retirada da PEC 108 é resultado da mobilização de Conselhos Profissionais e Parlamentares e uma vitória da população

No dia 26 de julho de 2021, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Despacho do Presidente da República que solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, que "dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".

A PEC foi enviada ao Congresso em julho de 2019, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e tinha como objetivo transformar os Conselhos Profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam "em colaboração com o Poder Público", ao invés de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público como são hoje. Os Conselhos, no entanto, possuem poder de polícia delegado pela União e atribuições disciplinares sobre atividades profissionais regulamentadas por lei que se chocariam com interesses do regime privado.

Nesse sentido, a aprovação da PEC representaria a desregulamentação de 33 profissões do país que cuidam da saúde da população, medicamentos, construções, educação, alimentos, transportes, comunicação, administração e muitos outros aspectos relacionados à segurança da sociedade. A PEC 108, portanto, destituía dos órgãos o seu papel de fiscalização de profissões que poderiam causar riscos à população.

O próprio Supremo Tribunal Federal havia reafirmado recentemente, na ADPF 367 e ADC 36 sobre a sujeição dos servidores dos Conselhos de Fiscalização ao regime celetista, que "os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional".

O recuo é resultado da pressão dos 32 Conselhos Profissionais e de mais de 200 parlamentares membros da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, fundada em agosto de 2019, que atuaram de forma unificada para impedir que o exercício profissional ilegal ou fora dos padrões técnicos e éticos exigidos virassem regra no Brasil.

Crefono 2 atuou desde o início contra a PEC e em defesa da Sociedade
O Crefono 2 esteve presente em Brasília na fundação da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais; atuou junto ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; articulou, via Fórum dos Conselhos de Atividades Fim da Saúde de São Paulo (FCAFS/SP), uma atuação unificada com os demais Conselhos Regionais do Estado de São Paulo e pressionou os 23 deputados federais da bancada paulista para que se posicionassem pelo arquivamento da PEC.

Fruto da mobilização, a PEC 108 ficou longo tempo sem tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde a sua apresentação em julho de 2019. Ressurgiu apenas, no dia 26 de maio desse ano, com a apresentação do Parecer do Relator, Deputado Federal Edio Lopes, pela sua admissibilidade. O retorno da PEC à pauta levou à intensificação das mobilizações da Frente Parlamentar e dos Fóruns de Conselhos. Um mês depois, a PEC é retirada de tramitação.

A PEC ia, portanto, na contramão dos anseios e necessidades do interesse público. Para o Crefono 2, a retirada da PEC de tramitação é uma vitória da população, pois preserva direitos sociais que visam proteção e segurança à sociedade. Ao mesmo tempo, o Crefono 2 considera fundamental seguirmos atentos e articulados para que novas ameaças como essa não sigam adiante.

 

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