ANS regulamenta número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Decisão já havia sido determinada pela Justiça Federal no estado de São Paulo em maio.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em publicação no Diário Oficial da União no dia 12 de julho, autoriza, em todo o país, o direito ao número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão acontece após a Justiça, em resposta a ações civis públicas nos estados de São Paulo, Goiás, Acre e Alagoas, determinar a suspensão do limite de sessões de terapias para tratamento de TEA.

Em São Paulo, a determinação da Justiça Federal ocorreu em maio desse ano. De acordo com a decisão contra a ANS, o acompanhamento profissional especializado de pacientes com TEA desde os primeiros meses de vida é essencial. O juiz da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo argumenta que "o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento".

Vale ressaltar que o profissional de saúde também possui a prerrogativa de indicar a conduta mais adequada da prática clínica, conforme ética profissional e habilidades.

A suspensão do limite de sessões de terapias é uma conquista dos sujeitos com TEA e de toda a sociedade.

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