Justiça reafirma que não há hierarquia entre os profissionais de saúde e nega pedido de exclusividade médica nos diagnósticos relacionados à audição.

Conselho Federal de Medicina (CFM) perde ação contra o Conselho de Fonoaudiologia e liminar que pedia a suspensão da Resolução CFFa nº 591/20 é indeferida.

No dia 15 de março, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da SJDF, indeferiu pedido de liminar do Conselho Federal de Medicina contra o Conselho Federal de Fonoaudiologia. A liminar pedia a suspensão imediata da Resolução CFFa nº 591/20 que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso e prótese de orelha média.

Na ação, o CFM sustenta que o ato normativo seria ilegal e que a suspensão da resolução teria como finalidade evitar "a prática de atos complexos – privativos de médico – por profissionais não habilitados". Para o CFM, os fonoaudiólogos deveriam se abster de realizar diagnóstico quanto às moléstias que afetam a audição.

Baseada na própria Lei 12.842/2013 que institui o Ato Médico e nas políticas públicas de saúde instituídas pelo Sistema Único de Saúde, a Juíza argumenta em sua Decisão que não há "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" que justificasse a concessão da liminar.

De acordo com a decisão da Juíza, o diagnóstico nosológico não é prerrogativa privativa do profissional médico, resgatando inclusive que esse item foi vetado na promulgação do Ato Médico. O veto, como reforçado pela Juíza, foi sustentado pelos protocolos e diretrizes clínicas do SUS e nos protocolos consagrados do setor privado da saúde. Essa exclusividade médica "impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros", retoma a Juíza.

Ainda em acordo com o texto da Decisão, "a Lei nº 12.842/2013 não pode ser alargada a ponto de inviabilizar a atividade dos demais profissionais de saúde, e estabelecer reserva de mercado para os profissionais de medicina em detrimento dos demais graduados do ramo da saúde".

Nesse sentido, a juíza conclui que a legislação das atividades de saúde deve ser inclusiva e valorizar a integração dos profissionais de saúde que atuam conjuntamente e em áreas afins, sem qualquer tipo de hierarquia ou sobreposição. E que, nos casos de atuações com intersecção, não haveria impedimento para a atuação de mais de um profissional de saúde, cabendo ao paciente a escolha de qual mais se identifica.

Para o Crefono 2, essa decisão é mais que um esperado reconhecimento da imprescindível atuação fonoaudiológica na área da audição. Trata-se, sobretudo, de uma importante vitória para a concepção não hierarquizada do trabalho em saúde que favorece uma atuação de caráter interprofissional e integral. Ganha a sociedade.

  

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010


Redes sociais

  whatsapp 280621