A Nova Política Nacional de Educação Especial é Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao longo da vida?

Nota Pública sobre o Decreto presidencial 10.502/2020

No uso de suas atribuições, o Presidente da República, em 30 de setembro de 2020, lançou o decreto que institui a nova Política Nacional de Educação Especial, que se propõe equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida..

Como profissionais que transitam na saúde e na educação, buscando garantir a aceitação e o respeito de todos aos diferentes modos de ser e de aprender, entendemos que nós, fonoaudiólogos, devemos nos manifestar a respeito deste Decreto 10.502/2020, conforme exposto a seguir.

Em cerimônia do lançamento da nova política, o ministro da educação, Milton Ribeiro, afirma que “um dos principais norteadores dessa política nacional é a valorização das singularidades e dos direitos dos estudantes e das famílias no processo de decisão sobre as alternativas mais adequadas para o atendimento educacional especializado”.

Valorização das singularidades desde que alijadas da sociedade. Afirmação exagerada? Vejamos.

Comecemos pela ideia de compromisso com a educação como política pública. Neste decreto, não há, uma única vez, a referência a essa nova proposição de educação como sendo uma política pública. Fala-se em “conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para desenvolver e facilitar o desenvolvimento; práticas para que todos tenham oportunidades iguais ou para garantir oportunidades de aprendizado ao longo da vida”. Fala-se também em “adesão voluntária dos serviços educacionais”: sejam eles escolas especializadas; escolas regulares inclusivas; classes especializadas; escolas bilíngues e classes bilíngues. 

Soma-se a isso a PEC 55, que determina o teto dos gastos públicos, e então temos o declarado descompromisso do governo federal com a educação inclusiva pública deste país. Cabe salientar que determinar teto nos gastos públicos equivale a dizer congelar os investimentos necessários em áreas estratégicas de uma nação como saúde e educação. Se a adesão à nova política é voluntária, pode-se entender que não há uma obrigatoriedade do setor público em garantir em sua rede pública de educação regular as condições necessárias de acolhimento das pessoas com deficiência, que exigem constantemente novos recursos materiais e humanos. No dia a dia da educação, o que veremos será a adesão de quem quer e pode com os recursos que tem. Em outras palavras, o setor privado. Aí também não teremos a adesão de escolas regulares privadas que, há muito, dizem não ter condições de acolher essa população em todas as suas necessidades. Se já era difícil matricular uma criança com deficiência em escola particular regular quando havia uma determinação governamental, que dirá agora, quando a adesão será voluntária.

Serão mesmo as escolas especiais privadas que ficarão com essa tarefa e, diante da escassez de possibilidades, será a essas instituições que os pais recorrerão. O que combina perfeitamente com o que propõe a nova política: cabe aos pais decidirem o que querem para seus filhos. Temos aí um bom exemplo de eufemismo, isto é, uma forma agradável de dizer: “toma que o filho é teu, não é de nossa responsabilidade sua educação”.

A partir dessa leitura inicial, fica evidente que falar em educação equitativa, inclusiva e ao longo da vida é algo que não tem o menor sentido nessa nova política.

Quando se fala em políticas públicas, equidade significa reconhecer necessidades de grupos específicos, reconhecer diferenças nas condições de vida e de saúde e garantir o atendimento a essa diversidade, ofertando mais a quem mais necessita e menos a quem requer menos atenção. Não há educação equitativa quando a orientação está voltada para a separação entre educação regular e especial. Isso não é garantia de atendimento à diversidade, isso é segregação. Além disso, fere preceitos estabelecidos tanto na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à constituição brasileira, quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelecem o direito à plena inclusão e asseguram a necessidade de sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

Na mesma direção, vai a ideia de educação inclusiva. Conforme dados do próprio governo, divulgados pela Agência Brasil com base no censo escolar, desde 2008 o número de crianças com deficiência matriculadas nas escolas vem crescendo anualmente. Só entre 2014 e 2018 houve aumento de 33,2% nas matrículas desses alunos graças a uma política de educação inclusiva que entendia como indissociáveis os conceitos de igualdade e diferença, entendendo que todos os estudantes devam aprender juntos, fazendo valer o princípio da equidade. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), desenvolvida pela extinta SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), acompanhava a luta dos movimentos sociais das pessoas com deficiência por uma inclusão educacional verdadeira, reconhecendo as dificuldades dos sistemas de ensino e constituindo, como alternativas, políticas públicas promotoras de educação de qualidade para todos. Na prática, isso não se garante quando uma das diretrizes fala em: “priorizar a participação do educando e de sua família no processo de decisão sobre os serviços e os recursos do atendimento educacional especializado, considerados o impedimento de longo prazo e as barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições de participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.” Não é o educando e sua família que precisam ter melhores condições de participação na sociedade e sim a sociedade que precisa se abrir e se preparar para acolher seus cidadãos, identificando e diminuindo ou eliminando as barreiras institucionais, atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme reconhece os preceitos constitucionais. O decreto da nova PNEE não é inclusão, é integração para uns e segregação para outros. Muitos passos atrás em relação ao movimento mundial pela educação inclusiva.

Exposta nossa argumentação, entendemos que nós, fonoaudiólogos, devemos nos opor à implementação desta política que fomentará a exclusão e os estigmas, aprofundando as desigualdades sociais já muito em evidência no cenário político atual. 

 

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