Norma Regulamentadora – NR 9 – Riscos ambientais – Nova redação – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – Empregadores – Prazo de 180 dias para se adaptarem às novas exigências – NR 5 – CIPA, item 5.16, alínea “o” – Inclusão – NR 16 – Atividades e operações perigosas, item 16.8 – Inclusão – Portaria SSMT nº 12/83 (no que se refere às disposições da NR 9 – Riscos ambientais) e Portaria DNSST nº 17/92 – Revogação.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – NORMA REGULAMENTADORA – NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ALTERAÇÃO

Portaria GM/SSSTb n. 24, de 29 de dezembro de 1994 – (DOU 30.12.94) – Aprova o texto da Norma Regulamentadora NR.7 – Exames Médicos, que passa a ler a seguinte redação

Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

Portaria nº 19, de 09 de abril de 1998-09-10

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, o disposto na NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a necessidade de estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos para a avaliação e o acompanhamento da audição dos trabalhadores, expostos a níveis de pressão sonora elevados e o texto técnico apresentado pelo Grupo de Trabalho Tripartite constituído através da Portaria SSST/MTb nº 05, de 25 de fevereiro de 1997, resolve:

15.1. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1.Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos nºs. 1.2.3, 5, 11 e 12.