Projetos Apresentados na Íntegra
Pesquisa por: PL 734/07
Projeto de Lei nº 734/2007 de 23/10/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA ÀS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): ELISEU GABRIEL
Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP2 Data: 13/11/2007 |
Recebimento-> Área: JUST Data: 13/11/2007
________________________________________ Texto na íntegra:
PL : 734/07
Autor : ELISEU GABRIEL
Sessão : 300-SO
D.O.M. de : 24/10/2007
Descrição :
“Dispõe sobre a realização de campanha anual preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que atuam no âmbito educacional e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, promover campanha anual preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que exercem suas funções na área educacional, visando à melhoria da qualidade de vida e condições de trabalho.
Parágrafo único. Entre as enfermidades mais freqüentes, causas de readaptação funcional, estão os distúrbios osteo-musculares, transtornos mentais e comportamentais, doenças do aparelho respiratório, bem como distúrbios da voz.
Art. 2º - O objetivo da campanha será registrar os casos existentes, detectando as doenças e seus agentes causadores, indicando o tratamento adequado a cada caso, consolidando informações e designando formas de prevenção, dando apoio especializado a essa categoria de profissionais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”
