- DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO - CREFONO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público,
sediada em São Paulo (SP), trata com muito respeito e seriedade a sua privacidade e o tratamento dos seus dados pessoais.
Essa Política Geral de Proteção de Dados tem como objetivo principal demonstrar como tratamos os seus dados pessoais, incluindo quais são os
dados coletados pelo Conselho, para quais finalidades são utilizados, com quem compartilhamos, o que fazemos para garantir a segurança e proteção dessas informações, e de qual forma você poderá gerenciar o uso dos seus dados ou ainda exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
- DA ABRANGÊNCIA
A aplicação dessa Política é válida exclusivamente à Página oficial do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO entendendo
como tal o seguinte portal eletrônico: https://www.fonosp.org.br/ /
- BASE LEGAL
O tratamento de dados pessoais coletados nas visitas ao Portal do CREFONO é realizado com fundamento nos seguintes normativos:
- Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
- “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014);
- “Lei de Acesso à Informação" (Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011);
- Regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Política de Proteção de Dados Pessoais do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO (Resolução Normativa nº)
- DEFINIÇÕES
Com o intuito de facilitar o entendimento de como realizados o tratamento de dados, apresentamos a seguir o conceito em resumo da nossa Política de Proteção de Dados Pessoais:
4.1 Agente de tratamento: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO, Endereço: RUA Dr. Samuel Porto, Nº 351 – 10º Andar, cj.101 Saúde, São Paulo - SP.
4.2 Papel no Tratamento: Predominantemente Controlador.
4.3 Natureza dos dados tratados: Dados pessoais fornecidos pelo usuário e/ou coletados automaticamente.
4.4 Finalidade como controladora: Utilizar dados pessoais para responder as manifestações, solicitação de acesso a informações, feitas através do cadastro do –SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) como o envio de boletins informativos sobre notícias do Conselho Federal, para operacionalização e divulgação dos programas e eventos elaborados pelo conselho ou para a realização de pesquisa de satisfação, tendo como base legal o consentimento do titular, conforme previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).
4.5 Compartilhamento: Em regra, não há compartilhamento, exceto os dados de transparência e prestação de contas com o objetivo de assegurar a gestão transparente da informação, em cumprimento a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11.
4.6 Proteção de Dados: Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.
4.7 Seus direitos: Afirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados, revogação do consentimento, conforme estabelecido no art. 18 da Lei º 13.709/2018.
5. DA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Para fins dessa Política Geral de Privacidade, consideram-se “dados pessoais” todas a informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural.
Os seus dados são fornecidos a este Conselho quando você faz o seu cadastro para receber notícias ou ainda para fazer alguma solicitação de informação, tais como e-mail, nome, CPF, número de telefone, dentre outros. Os dados serão coletados a depender da seus relação conosco.
O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA poderá ainda coletar dados automaticamente, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, endereço residencial, IP com data e hora da conexão, entre outras.
Ocorre o tratamento de dois tipos de dados pessoais: os fornecidos por você; e os coletados automaticamente.
- Dados Coletados Ativamente - Poderão ser coletados pelo CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO, quando você faz o seu cadastro, as seguintes, informações pessoais, cuja veracidade é de sua responsabilidade: nome completo, CPF, Faixa Etária, Escolaridade, Profissão, Gênero, Tipo de Telefone, Telefone, e-mail, Tipo de Remetente, Número de Registro, Endereço. Após a coleta desses dados, o CONSELHO poderá fazer uso dessas informações para promover as consultas necessárias para responder aos pedidos de informações feitos pelos usuários, e ainda para a divulgação de material publicitário, promoções, sorteios, descontos, e pesquisa de satisfação, tudo de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Dados coletados automaticamente - O Conselho também coleta uma série de informações de modo automático, como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, o Conselho fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies.
6. DOS COOKIES
Um cookie é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de internet para o seu navegador, quando você visita o nosso site.
Eles tornam a sua experiência online mais fácil, compilam informações sobre a utilização do nosso site e serviços, colabora com a melhoria de nossas estruturas e conteúdo, mas você pode a qualquer momento desabilitar a coleta das informações não essenciais para o funcionamento do site por meio das configurações de seu navegador de internet e no nosso próprio website.
Contudo, você deve estar ciente que, ao desabilitar essas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelos sites poderão não funcionar corretamente, pois dependem do tratamento de dados para tanto.
Após o seu consentimento para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas do CONSELHO, iremos armazenar um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
Ver mais sobre a nossa Política de Cookies
7. FINALIDADE DO USO
As informações coletadas pelo CONSELHO têm como objetivo o estabelecimento de uma relação com você na gestão, administração, ampliação e melhoramento das Páginas ao Usuário, adequando-as as suas preferências e colaborando na criação de novos conteúdos a serem oferecidos pelo Conselho.
Essas informações também poderão ser utilizadas para fins publicitários; para o envio de conteúdo sobre as atividades do CONSELHO e parceiros; para a divulgação de eventos e dos programas realizados pelo Conselho e para a realização de pesquisa de satisfação, mediante o consentimento do titular.
Além das hipóteses anterior, o CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO poderá utilizar os dados pessoais do USUÁRIO para:
- Entregar as informações mais recentes sobre a Profissão de Fonoaudiólogo aos inscritos e registrados como profissionais da profissão;
- Cumprir obrigações legais de qualquer natureza, investigar possíveis violações, detectar, prever ou identificar fraudes ou problemas técnicos e/ou de segurança, proteger direitos, propriedades ou segurança do CONSELHO ou de terceiros/USUÁRIOS contra possíveis danos, conforme previsto ou permitido em lei;
- Obter estatísticas genéricas para identificação do perfil dos USUÁRIOS e desenvolvimento de campanhas;
- Melhoria da experiência do USUÁRIO nos Sites, por meio de ofertas específicas e direcionadas.
8. HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO somente tratará dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD. Entre as hipóteses previstas na legislação e que são diretamente aplicáveis ao Conselho estão as seguintes:
8.1 Quando o Titular for um registrado ou público em geral
O Titular ao se registrar como inscrito do CREFONO precisa saber que deve cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Ética dos Profissionais de Fonoaudiologia (Resolução do CFFa nº640/2021), dispõe sobre o procedimento de registro de profissionais de fonoaudiologia recém-formados por intermédio de Instituição de Ensino). Conforme solicitado por estas Resoluções, precisaremos de alguns documentos. Ressaltamos que os dados que estiverem em itálico e negrito são sensíveis, em que pese a coleta, tratamento e armazenamento desse dado seja estritamente para cumprimento de obrigação legal, prezamos pela transparência e deixaremos em destaque para seu conhecimento.
Segue relação dos dados solicitados para registro do profissional:
- requerimento de registro preenchido e assinado;
- data prevista da conclusão do curso;
- cópia do documento de identificação emitido por órgão público;
- cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
- comprovante de seu tipo sanguíneo;
- comprovante de vínculo empregatício, se houver;
- comprovante de endereço, preferencialmente uma conta atualizada de água, luz ou telefone;
- fotografia 3x4 frontal, colorida, recente, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro.
Segue relação dos dados solicitados para registro no Sistema Eletrônico de Ouvidoria:
- CPF
- Nome
- Faixa Etária
- Escolaridade
- Profissão
- Gênero
- Telefone
- E-mail
- Tipo Remetente
- Número de Registro
- Endereço
9. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS
O Conselho poderá compartilhar dados pessoais constantes em sua base de dados com outros órgãos públicos, quando isso for necessário para executar as suas competências legais, tais como a Lei de Acesso à Informação, ou ainda para cumprimento de decisão judicial, e a seu pedido por meio da portabilidade de dados.
Exceto nos casos elencados acima, os seus dados não serão transferidos ou utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
10. SEGURANÇA DOS SEUS DADOS
O Portal Institucional do CREFONO adota padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem:
- Medidas técnicas e administrativas de segurança
- Proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentais com a intenção ou sem intenção de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou contra a lei.
A responsabilidade do Conselho pelo tratamento de dados pessoais coletados no Portal Institucional está circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.
11. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações coletadas pelo CONSELHO por meio de suas Páginas oficiais serão automaticamente excluídas de seus servidores na hipótese de deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando houver a solicitação pelo Usuário de eliminação de seus dados pessoais.
No entanto, poderá haver a conservação das informações para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro, exercício regular do direito – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do CONSELHO, vedado seu acesso por terceiro, salvo quando anonimizados.
12. DOS DIREITOS DOS TITULARES
O CONSELHO respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
- a confirmação da existência de tratamento;
- o acesso aos dados;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
- a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
- a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o CONSELHO compartilhou seus dados;
- a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- a revogação do consentimento.
Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre a conta nos Portais eletrônicos do CONSELHO. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo CONSELHO.
Serão envidados todos os esforços para atender tais pedidos o mais breve possível, no entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira em vigor.
Nesta oportunidade, o Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto ao CONSELHO implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados, sendo observadas as regras de cancelamento estabelecidas no Termo de Uso.
13. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Essa Política poderá ser alterada a qualquer tempo a depender da necessidade, recomendamos que a política seja regularmente consultada e verificada a data da alteração.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Se após a leitura desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais restar dúvida ao usuário ou ainda, por qualquer motivo, ele deseje se comunicar para assuntos envolvendo seus dados pessoais, pode em entrar em contato pelos canais seguintes:
E-mail encarregado: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Sistema Eletrônico de Ouvidoria: http://www.fonosp.org.br
