Pessoa Jurídica

Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atividade básica ou preponderante esteja relacionada ao exercício profissional da Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua circunscrição, sob pena de cometer infração passível de aplicação da penalidade prevista em resolução específica.

Para acesso aos demais requerimentos a pessoa jurídica deve entrar no Serviços 24 Horas, inserindo o nº da inscrição e a senha. Caso não possua a senha, clique em “Criar uma senha”. Caso já possua , mas não se lembre, clique em ”Lembrar sua senha”. Após o login, selecione no menu a opção “Requerimentos PJ”, e em seguida o requerimento desejado:

Visto em Alteração Contratual

VISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU ATA

a) Requerimento de Alteração Contratual/Ata - devidamente preenchido em letra de forma, sem rasuras, datado e assinado. Não há necessidade de reconhecimento da assinatura nos requerimentos.

b) 03 vias originais e 01 cópia simples da Alteração Contratual ou Requerimento do Empresário juntamente com a Declaração de Enquadramento, ou Ata de Alteração OU 01 cópia autenticada do referido documento registrado em Cartório ou na JUCESP;

Obs.: A pessoa jurídica que estiver constituindo filial deverá seguir os tramites para inscrição da mesma. A pessoa jurídica que possuir mais de um registro deverá apresentar requerimento de visto e uma cópia simples da alteração para cada inscrição.

Não há taxa para o visto em alteração contratual. Porém a pessoa jurídica, quadro técnico e sócios devem estar em dia com cadastro e pagamentos.

Alteração de Responsabilidade Técnica

a) Termo de responsabilidade Técnica, devidamente preenchido, sem rasuras, datado e assinado pelo fonoaudiólogo e representante legal. Não há necessidade de reconhecimento da assinatura nos requerimentos.

b) Carta da empresa atualizando o quadro de fonoaudiólogos, com o nome completo, nº de CRFa , dias e horário de atendimento. Incluir a informação sobre a permanência ou não do responsável técnico anterior.

Atualização de Dados Cadastrais

ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

(UBS, CER, PREFEITURA, SECRETARIA, ETC.)

a) Requerimento de Atualização de Dados Cadastral devidamente preenchido em letra de forma, sem rasura, datado e assinado.

b) Publicação no D.O.M. (Diário Oficial do Município) ou D.O.E (Diário Oficial do Estado)

c) CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saude)

d) CNPJ

Atualização do Quadro Técnico

ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FONOAUDIÓLOGOS

Comunicado, por e-mail ou correio, atualizando o quadro de fonoaudiólogos, com o nome completo, nº de CRFa , dias e horário de atendimento.

Baixa de Registro

As documentações deverão ser encaminhadas, pessoalmente ou por correio, para a Sede, Delegacia de Santos, Marília, ou Ribeirão Preto, de acordo com a jurisdição a qual pertence à cidade. Consulte aqui a jurisdição de sua cidade.

O prazo para análise dos processos é de até 30 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e a situação cadastral e financeira do quadro técnico e sócios estejam regulares. Neste período não está incluso prazo para possíveis solicitações de regularização.

No Serviços 24 Horas a pessoa jurídica também tem acesso a emissão do Certificado de Registro e boletos, consulta cadastro, quadro técnico, protocolos e documentos fiscais.

Obs.: Informações pertinentes ao cadastro do fonoaudiólogo somente serão tratadas diretamente com o profissional.

Para acessar os requerimentos de pessoa jurídica clique no Serviços 24 horas

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

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