Pessoa Jurídica

Informações Gerais de Registro de Pessoa Jurídica:

Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atividade básica ou preponderante esteja relacionada ao exercício profissional da Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua circunscrição, sob pena de cometer infração passível de aplicação da penalidade prevista em resolução específica.

As empresas que possuam atividade principal de competência de outra área, mas que tenham fonoaudiólogo na equipe poderão requerer o registro sem ônus ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição.

Enquadram-se no registro facultativo, sem ônus:

a) instituições de utilidade pública ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente, devidamente publicado no órgão oficial;
b) instituições educacionais: escolas, creches, centros de recreação infantil ou similares, hospitais universitários;
c) instituições públicas municipais, estaduais e federais que prestem serviços de Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;
d) instituições que ministram cursos de Fonoaudiologia nos níveis de graduação, aperfeiçoamento e pós-graduação (lato e stricto sensu);
e) unidades de saúde das forças armadas, do serviço militar, da polícia civil ou militar.

O exercício profissional da Fonoaudiologia, por parte de pessoas jurídica, dar-se-á somente sob a responsabilidade técnica de fonoaudiólogo com inscrição em situação regular e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia.

A pessoa jurídica obriga-se, por meio de seu representante legal, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de responder às determinações legais vigentes, comunicar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, no qual está inscrito:

a) qualquer alteração de dados cadastrais através de requerimento fornecido pelo Crefono 2 disponível no Serviços 24H;
b) Alteração do quadro técnico de fonoaudiólogos requerimento fornecido pelo Crefono 2 disponível no Serviços 24H;
c) alteração de responsabilidade técnica através de requerimento fornecido pelo Crefono 2 disponível no Serviços 24H. No qual constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do fonoaudiólogo, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica que requerer ao Conselho Regional de Fonoaudiologia a alteração do instrumento de constituição da empresa deverá apresentá-la em cópia e requerimento fornecido pelo Conselho.

A pessoa jurídica que possuir filial deverá registrá-la no Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que estiver constituída, comprovando seu registro original.

As filiais, na mesma jurisdição da matriz, deverão pagar anuidade proporcional ao capital social, de acordo com o disposto em resolução do CFFa.

A regularidade do registro da pessoa jurídica é confirmada pelo certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia. É obrigatória a disponibilização do mesmo, em local visível, devidamente atualizado e em vigor.

O certificado de registro que não corresponder à situação real da pessoa jurídica poderá ser revogado, a qualquer tempo, pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia competente.

A pessoa jurídica que explorar a atividade profissional da Fonoaudiologia, sem o devido certificado de registro, atualizado e em vigor, incorrerá nas sanções previstas na legislação vigente sobre a matéria.

Da Inatividade e Baixa do Registro

A inatividade do registro de pessoa jurídica poderá ser requerida por meio de seu responsável legal, quando houver interrupção temporária das atividades por baixa do CNPJ ou através de comprovação da suspensão das atividades da pessoa jurídica por meio da certidão da situação cadastral fornecida pela Receita Federal, através de requerimento fornecido pelo Crefono 2.

Retificação de Folhas de Contrato/Alteração ou Distrato

A pessoa jurídica que necessitar promover a troca de FOLHAS para correção por exigência do Cartório ou Junta Comercial, deverão apresentar: todas a vias dos documentos registrado pelo CRFa 2ª Região, Nota de Devolução do Cartório ou Junta Comercial e por fim, as vias a ser registradas (substituídas) do contrato/Alteração ou distrato.

Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica:

Demais Requerimentos de Pessoa Jurídica:

Para acesso aos demais requerimentos a pessoa jurídica deve entrar no Serviços 24 Horas e selecionar no menu o requerimento desejado: Visto em Alteração Contratual/Ata, Alteração de Responsabilidade Técnica, Atualização de Dados Cadastrais, Atualização do Quadro Técnico, Baixa de Registro.

No Serviços 24 Horas a pessoa jurídica também tem acesso a emissão do Certificado de Registro e boletos, consulta cadastro, quadro técnico, protocolos e documentos fiscais. 

Informações adicionais:

As documentações deverão ser encaminhadas, pessoalmente ou por correio, para a Sede, Delegacia de Santos, Marília, ou Ribeirão Preto, de acordo com a jurisdição a qual pertence à cidade. Consulte aqui a jurisdição de sua cidade.

O prazo para análise dos processos é de até 30 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e a situação cadastral e financeira do quadro técnico e sócios estejam regulares. Neste período não está incluso prazo para possíveis solicitações de regularização.

Não há cobrança de taxas para os seguintes procedimentos:

a) Alteração Contratual/Ata – Desde que não haja mudança no valor da faixa de contribuição do capital social
b) Baixa/Inatividade
c) Alteração de responsabilidade técnica/quadro técnico

Obs.: Informações pertinentes ao cadastro do fonoaudiólogo somente serão tratadas diretamente com o profissional.

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

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