Mudança no Conanda é um retrocesso aos direitos da criança e do adolescente e também à democracia

O Decreto 10.003 enfraquece o principal órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

É com muita preocupação e indignação que o Crefono 2 recebe o Decreto Presidencial 10.003 de 2019. A medida impõe significativas mudanças no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Decreto é um ataque à participação social e ao caráter democrático do Conanda quando dispensa os membros da sociedade civil eleitos e altera o processo de escolha do presidente do Conselho, que passa a ser indicado pelo Presidente da República.

O Conanda, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem como papel elaborar, formular e deliberar sobre as políticas públicas nessa área e gerir o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a ser um órgão atrelado ao governo, retirando o participativo controle da sociedade civil sobre o tema. Conforme previsto na Constituição Brasileira, artigo 227, os direitos da criança e adolescente não devem estar à mercê da política de um governo, mas sim ser responsabilidade do estado brasileiro, da sociedade e da família.

O Crefono 2, portanto, repudia o Decreto 10.003 por enfraquecer o principal órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Não compactuamos com qualquer mudança que possa retroceder o debate democrático e plural sobre as políticas públicas para crianças e adolescentes.

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