Ação Civil Pública pede suspensão de normativos que alteram a Política de Saúde Mental no Brasil

De acordo com Ação, normativos não respeitam a Constituição e as leis vigentes

Nessa quinta-feira, 4 de abril, A Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH/DF), da Defensoria Pública da União (DPU) no Distrito Federal, pediu a suspensão de todos os decretos que alteram a Política Nacional de Saúde Mental e Drogas. Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a DRDH/DF defende que a Resolução CIT nº 32 e a Portaria GM/MS nº 3588/2017, bem como os atos administrativos posteriores correlacionados, são inválidos porque não respeitam a Constituição e as Leis vigentes.

De acordo com a Defensoria, os normativos vão na contramão do disposto no art. 198, II, da Constituição Federal que prevê atendimento integral de saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Ao mesmo tempo fere o art. 14-A da Lei n. 8.080/90 que determina a submissão e aprovação prévia das mudanças pelo Conselho Nacional de Saúde. Por fim, representam uma violação da Lei nº 10.126/2001 que rege a Política Nacional de Saúde Mental e determina um processo progressivo de desospitalização e abandono de velhas práticas manicomiais.

Na edição da Revista Comunicar 76 (confira matéria aqui), publicada em abril de 2018, o Crefono 2 já alertava o retrocesso de mais de três décadas que a Portaria nº 3.588 impunha à Política de Saúde Mental brasileira. No texto, o Conselho argumenta que a Portaria “interrompe o fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos em contraposição às determinações da Lei 10.216/2001, amplia os valores pagos para a internação nessas instituições e estimula a criação de novas vagas psiquiátricas em hospitais gerais. O texto também prevê a expansão e um robusto aporte de financiamento público às chamadas comunidades terapêuticas, ligadas à iniciativa privada e, na sua maioria, de cunho religioso”.

Para o Crefono 2, a Ação Civil Pública é, portanto, uma importante iniciativa para o fortalecimento da luta antimanicomial no Brasil.

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

Redes sociais