PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

Aprova o Regulamento do Sistema
Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos;
Considerando o Decreto Nº 4.176, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre os trabalhos de
consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo e determina, em seu art. 43, a
instituição de Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos aos
Ministérios e aos órgãos da estrutura da Presidência da República;
Considerando a Portaria Nº 1.035, de 4 de junho de 2002, do Ministério da Saúde, que cria a
Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, e a
Portaria Nº 1.208, de 22 de maio de 2008, do Ministério da Saúde, que a altera sua composição;
Considerando a Portaria Nº 815, de 29 de abril de 2008, do Ministério da Saúde, que aprova o
Regimento Interno da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do
Ministério da Saúde, atribuindo a esta, no inciso IV do art. 2º, a competência para elaborar e revisar,
periodicamente, o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da legislação infralegal
consolidada, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e
Considerando a necessidade de promover o processo de conhecimento, identificação e
valorização do Sistema Único de Saúde, por meio da normatização infra-legal pelo Ministério da
Saúde, gestor nacional do Sistema, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos’ do Ministério da Saúde: Portaria Nº 582,
de 30 de junho de 1989; Portaria Nº 980, de 26 de dezembro de 1989; Portaria Nº 796, de 29 de
maio de 1992; Portaria Nº 545, de 20 de maio de 1993; Portaria Nº 799, de 20 de julho 1993; Portaria
Nº 1.016, de 26 de agosto de 1993; Portaria Nº 772, de 7 de abril de 1994; Portaria Nº 2.163, de 29
de dezembro de 1994; Portaria Nº 2.415, de 12 de dezembro de 1996; Portaria Nº 3.040, de 31 de
junho de 1998; Portaria Nº 3.407, de 5 de agosto 1998; Portaria Nº 3.916, de 30 de outubro de 1998;
Portaria Nº 263, de 31 de março de 1999; Portaria Nº 5.153, de 7 de abril de 1999; Portaria Nº 710,
de 10 de junho de 1999; Portaria Nº 935, de 22 de julho de 1999; Portaria Nº 937, de 22 de julho de
1999; Portaria Nº 985, de 5 de agosto de 1999; Portaria Nº 1.091, de 25 de agosto de 1999; Portaria
Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000; Portaria Nº 333, de 24 de março de 2000; Portaria Nº 486, de 16
de maio de 2000; Portaria Nº 569, de 1º de junho de 2000; Portaria Nº 799, de 19 de julho de 2000;
Portaria Nº 901, de 16 de agosto de 2000; Portaria Nº 1.183, de 25 de outubro de 2000; Portaria Nº
1.315, de 30 de novembro de 2000; Portaria Nº 235, de 20 de fevereiro de 2001; Portaria Nº 401, de
29 de março de 2001; Portaria Nº 814, de 1º de junho de 2001; Portaria Nº 822, de 6 de junho de
2001;Portaria Nº 1.531, de 4 de setembro de 2001; Portaria Nº 1.559, de 6 de setembro de 2001;
Portaria Nº 1.893, de 15 de outubro de 2001; Portaria Nº 2.009, de 30 de outubro de 2001; Portaria
Nº 2.309, de 19 de dezembro de 2001; Portaria Nº 1.968, de 25 de outubro de 2001; Portaria Nº 251,
de 31 de janeiro de 2002; Portaria Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002; Portaria Nº 371, de 4 de
março de 2002; Portaria Nº 541, de 14 de março de 2002; Portaria Nº 703, de 12 de abril de 2002;
Portaria Nº 816, de 30 de abril de 2002; Portaria Nº 305, de 3 de maio de 2002; Portaria Nº 1.060, de
5 de julho de 2002; Portaria Nº 423, de 9 de julho de 2002; Portaria Nº 1.560, de 29 de agosto de
2002; Portaria Nº 1.686, de 20 de setembro de 2002; Portaria Nº 2.104, de 19 de novembro de 2002;
Portaria Nº 2391 de 26 de dezembro de 2002; Portaria Nº 653, de 28 de maio de 2003; Portaria Nº
1.777, de 9 de setembro de 2003; Portaria Nº 1.863, de 29 de setembro de 2003; Portaria Nº 1.864,
de 29 de setembro de 2003; Portaria Nº 20, de 3 de outubro de 2003; Portaria Nº 1.929, de 9 de
outubro de 2003; Portaria Nº 2.325, de 8 de dezembro de 2003; Portaria Nº 70, de 20 de janeiro de
2004; Portaria Nº 586, de 6 de abril de 2004; Portaria Nº 1.035, de 31 de maio de 2004; Portaria Nº
1.168, de 15 de junho de 2004; Portaria Nº 1.169, de 15 de junho de 2004; Portaria Nº 1.193, de 16
de junho de 2004; Portaria Nº 1426, de 14 de julho de 2004; Portaria Nº 340, de 14 de julho de 2004;
Portaria Nº 1679, de 13 de agosto de 2004; Portaria Nº 2.073, de 28 de setembro de 2004; Portaria
Nº 2.197, de 14 de outubro de 2004; Portaria Nº 2.406, de 5 de novembro de 2004; Portaria Nº 2.692,
de 23 de dezembro de 2004; Portaria Nº 2.529, de 23 de novembro de 2004; Portaria Nº 221, de 15
de fevereiro de 2005; Portaria Nº 343, de 7 de março de 2005; Portaria Nº 382, de 10 de março de
2005; Portaria Nº 401, de 16 de março de 2005; Portaria Nº 426, de 22 de março de 2005; Portaria
Nº 1.161, de 7 de julho de 2005; Portaria Nº 1.391 de 16 de agosto de 2005; Portaria Nº 2.439, de 8
de dezembro de 2005; Portaria Nº 5, de 21 de fevereiro de 2006; Portaria 399, de 22 de fevereiro de
2006; Portaria Nº 491, de 9 de março de 2006; Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006; Portaria Nº
687, de 30 de março 2006; Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006; Portaria Nº 931, de 2 de maio
de 2006; Portaria Nº 971, de 3 de maio de 2006; Portaria Nº 1.010, de 8 de maio 2006; Portaria Nº
1.097, de 22 de maio de 2006; Portaria Nº 1.160, de 29 de maio de 2006; Portaria Nº 29, de 11 de
julho de 2006; Portaria Nº 363, de 11 de agosto de 2006; Portaria Nº 2.528, de 19 de outubro de
2006; Portaria Nº. 2.529 de 19 de outubro de 2006; Portaria Nº 3.027, de 26 de novembro de 2006;
Portaria Nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006; Portaria Nº 3.125, de 7 de dezembro de 2006;
Portaria Nº 3.332, de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007; Portaria
Nº 487, de 2 de março de 2007; Portaria Nº 487, de 2 março de 2007; Portaria Nº 1683, de 13 de
junho de 2007; Portaria Nº 1.569, de 2 de julho de 2007; Portaria Nº 1.626, de 10 de julho de 2007;
Portaria Nº 1.767, de 25 de julho de 2007; Portaria Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007; Portaria Nº
2.656, de 18 de outubro de 2007; Portaria Nº 2.759, de 26 de outubro de 2007, e a Instrução
Normativa Nº 1, de 7 de março de 2005, todas do Ministério da Saúde, e as Resoluções do Conselho
Nacional de Saúde Nº 196, de 10 de outubro de 1996; Nº 251, de 7 de julho 1997; Nº 292, de 8 de
julho de 1999 e Nº 340, de 8 de julho de 2004.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO