Ministério da Saúde/Vigilância Sanitária/ANS

Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

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Portaria nº 1.274 de 25 de junho de 2013

Inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

Inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS.

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS;

Considerando a Portaria nº 21/SCTIE/MS, de 7 de maio de 2013, que torna pública a decisão de incorporar o Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) que possibilita a acessibilidade da criança e/ou jovem com deficiência auditiva no SUS; e

Considerando a necessidade constante de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) o Procedimento relacionado no Anexo I a esta Portaria.

1º A prescrição e dispensação do procedimento acima deverão ser feitas por profissionais capacitados, ficando condicionadas ao preenchimento e emissão de laudo com justificativa conforme normas para prescrição estabelecidas no Anexo II a esta portaria e à autorização prévia pelo gestor do Distrito Federal, Estadual ou Municipal o qual também deverá considerar a justificativa apresentada na prescrição.

2º Os recursos para financiamento do procedimento de que trata o “caput” deste artigo permanecerão por um período de 6 (seis) meses, sendo efetivados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Art. 2º Fica definido que caberá à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, implantando as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - PO 0006 - Viver Sem Limite.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I
Procedimento: 07.01.03.032-1 SISTEMA DE FREQUÊNCIA MODULADA PESSOAL
Descrição: Dispositivo para pessoas com perda da qualidade da audição usuárias de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) ou Implante Coclear (IC). Composto de transmissor com microfone para captação do sinal por Frequência Modulada (FM) e receptor com adaptação para entrada de áudio do AASI ou IC. A prescrição deverá ser realizada por profissional de saúde habilitado.
Complexidade: Média Complexidade
Modalidade: 01 - Ambulatorial
Instrumento de Registro: 06 - APAC (Proc. Principal)
Tipo de Financiamento: 04 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
Subtipo de Financiamento: 0009 - Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual, auditiva e múltiplas deficiências
Valor Ambulatorial SA: R$ 4.500,00
Valor Ambulatorial Total: R$ 4.500,00
Atributo Complementar: 09 - Exige CNS
Sexo: Ambos
Idade Mínima: 05 anos
Idade Máxima: 17 anos
Quantidade Máxima: 1
CBO: 223810, 225275
CID: H83. 3, H90.0, H90.1, H90.2,
H90.3, H90.4, H90.5, H90.6,
H90.7, H90.8, H91.0. H91. 1,
H91.2, H91.3, H91.8, H91.9,
H93.2
Serviço / Classificação: 164 - Serviço de Órteses, Próteses e Materiais Especiais em Reabilitação: 005 - Dispensação de OPM Auditiva 006 - Manutenção e Adaptação de OPM Auditiva
ANEXO II
NORMAS PARA PRESCRIÇÃO DE SISTEMA DE FREQUÊNCIA MODULADA PESSOAL (FM)

A dispensação do Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) deverá ser indicada após avaliação completa por profissionais capacitados e que estejam contemplados por meio dos códigos estabelecidos pela Classificação Brasileira de Ocupações definidos nesta Portaria. Estas prescrições deverão seguir critérios e normas que determinem sua indicação segura.

O gestor Municipal, Estadual e/ou do Distrito Federal deverá exigir a documentação que comprove a indicação e habilidades necessárias para utilização do dispositivo as quais deverão estar claramente expostas na justificativa do laudo/relatório clínico contendo dados do paciente e avaliação multidisciplinar com diagnóstico e histórico da evolução da disfunção.

A prescrição do Kit de Sistema FM à criança e/ou jovem com deficiência auditiva deverá seguir os seguintes critérios:

  • 1. Possuir deficiência auditiva e ser usuário de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) e/ou Implante Coclear (IC);
  • 2. Possuir domínio da linguagem oral ou em fase de desenvolvimento;
  • 3. Estar matriculado no Ensino Fundamental I ou II e/ou Ensino Médio; e
  • 4. Apresentar desempenho em avaliação de habilidades de reconhecimento de fala no silêncio. Sugere-se, quando possível, IPRF (Índice Percentual de reconhecimento de Fala) melhor que 30%, na situação de silêncio. Em caso de crianças em fase de desenvolvimento de linguagem oral, quando não for possível a realização do IPRF, ou a utilização de testes com palavras devido à idade, deve ser considerado o limiar de detecção de Voz (LDV) igual ou inferior a 40 (com AASI ou IC).

Tipo de Adaptação:

  • 1. Todo estudante de ensino fundamental ou médio com deficiência auditiva, usuário de AASI e/ou IC bilateral, pode ser adaptado com o Sistema de FM bilateral (um receptor para cada AASI e/ou IC); 2. A adaptação deve ocorrer preferencialmente através do recurso de entrada de áudio do AASI e/ou IC;
  • 3. Na ausência do recurso de entrada de áudio no AASI e/ou IC deve ser considerada a adaptação via recurso de indução magnética (bobina telefônica) ou qualquer outro tipo de acessório sem fio do AASI que permita a conexão do Sistema FM;
  • 4. O receptor deve ser adaptado ao nível da orelha, com exceção dos casos já mencionados no Item 3, cujo receptor é utilizado como um colar de pescoço; e
  • 5. O microfone de lapela deve ser indicado, preferencialmente, possibilitando assim o Sistema FM ser utilizado por diferentes professores e em diferentes ambientes escolares.

Principal indicação clínica para o uso do Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM):

Deficiência auditiva sensorioneural de grau leve, moderado, severo e profundo para estudantes matriculados no Ensino Fundamental I ou II e/ou Ensino Médio.

Portaria nº 1.303, de 28 de junho de 2013

“Estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”

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Portaria nº 1.984, de 12 de setembro de 2014

“Define a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes”

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Portaria nº 2.157, de 23 de dezembro de 2015

Altera os art. 8º e 24 da Portaria nº 2.776/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013

Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

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Resolução-RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010

“Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.”

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Segurança e Medicina Do Trabalho

Norma Regulamentadora – nº 7 – Programa De Controle Médicode Saúde Ocupacional – Alteração Portaria GM/SSSTb n. 24, de 29 de dezembro de 1994 – (DOU 30.12.94) – Aprova o texto da Norma Regulamentadora NR.7 – Exames Médicos, que passa a ler a seguinte redação

Segurança e Medicina Do Trabalho – Norma Regulamentadora – nº 7 – Programa De Controle Médicode Saúde Ocupacional – Alteração

Portaria GM/SSSTb n. 24, de 29 de dezembro de 1994 – (DOU 30.12.94) – Aprova o texto da Norma Regulamentadora NR.7 – Exames Médicos, que passa a ler a seguinte redação

O Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto nos artigos 168 a 169 da Seção V do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pelas Leis nºs. 7855, de 24 de outubro de 1989, e 6.514, de 22 de dezembro de 1977, respectivamente;

Considerando a necessidade de atualizar as medidas preventivas de medicina do trabalho, adequando-as aos novos conhecimentos técnico-científicos;

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas regulamentadoras (NR), sobre Segurança e Medicina do Trabalho;

Considerando a Resolução n. 1.246, de 8 de janeiro de 1998, do Conselho Federal de medicina, que aprovou o Código de Ética Médica;

Considerando o disposto nos artigos 19 a 23 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991;

Considerando o regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, Capítulo III, Seção II a IV, artigos 139 a 143;

Considerando o relatório final da Comissão Interministerial de Saúde do Trabalhador, instituída pela Portaria Interministerial n.1, de 20 de abril de 1993, dos Ministérios do Trabalho, da Saúde, da Previdência Social e da secretaria de Administração Federal – SAF, da Presidência da República;

Considerando as conclusões do Grupo Técnico de Trabalho instituído para estudar a revisão da Norma Regulamentadora n.7 – Exames Médicos, após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade, objeto da Portaria SSST n.12 de 13 de outubro de 1994, publicada no “Diário Oficial” da União, de 14 de outubro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar o texto da Norma Regulamentadora NR7 – Exames Médicos, que passa a ter a seguinte redação:

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

7.1. Do objeto

7.1.1. – Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de saúde ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.1.2. – Esta Norma Regulamentadora estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos serem ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

7.2. – Das Diretrizes

7.2.1. – O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com disposto nas demais NR’s.

7.2.2. – O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

7.2.3. – O PCMSO deverá ter caráter de prevenção rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza sub-clínica , além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

7.2.4. O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas na demais NRs.

7.3. – Das Responsabilidades

7.3.1. – Compete ao empregador:

a.) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;

b.) custear todos os procedimentos relacionados ao PCMSO e, quando solicitado pela inspeção do trabalho comprovar a execução da despesa;

c.) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;

d.) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;

e.) Inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

7.3.2. – Compete ao médico coordenador:

a.) realizar os exames médicos previstos na item 7.4.1., ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;

b.) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta Norma Regulamentadora, profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados.

7.4. – Do Desenvolvimento do PCMS

7.4.1. – O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

a.) admissional;

b.) periódico;

c.) de retorno ao trabalho

d.) de mudança de função

e.) demissional.

7.4.2. – Os exames de que trata o item 7.4.1. compreendem:

a.) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;

b.) exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados nesta NR, e seus anexos.

7.4.2.1. – Para os trabalhadores cujas atividades envolvem os riscos discriminados nos Quadros I e II desta NR, os exames médicos complementares deverão ser executados e interpretados com base nos critérios constantes dos referidos quadros e seus anexos, a periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro I deverá ser, no mínimo, semestral, podendo ser reduzida a critério do médico coordenador, ou por notificação do médico agente de inspeção do trabalho, ou mediante negociação coletiva de trabalho.

7.4.2.2. – Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não constantes dos Quadros I e II, outros indicadores biológicos poderão ser monitorizados, dependendo de estudo prévio dos aspectos de validade toxicológica, analítica e de interpretação desses indicadores.

7.4.2.3. – outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de órgão e sistemas orgânicos podem ser realizados, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.

7.4.3. – A avaliação clínica referida no item 7.4.2, alínea a, como parte integrante dos exames médicos constantes no item 7.4.1., deverá obedecer aos prazos e a periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:

7.4.3.1. – No exame médico adminissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;

7.4.3.2. – No exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimo de tempo abaixo discriminados:

a.) para trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

a.1.) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

a.2.) de acordo com a periodicidade especificada no Anexo 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas.

b.) para os demais trabalhadores:

b.1.) anual, quando menores de dezoito anos e maiores de quarenta e cinco anos de idade;

b.2.) a cada dois anos, para os trabalhadores entre dezoito e quarenta e cinco anos de idade.

7.4.3.3. – no exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

7.4.3.4. – no exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada antes da data de mudança.

7.4.3.4.1. – Para fins desta Norma Regulamentadora, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

7.4.3.5. – no exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada dentro de 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador.

7.4.4. – Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1., o médico emitirá Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em duas vias.

7.4.4.1. – A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

7.4.4.2. – A Segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

7.4.4.3 – O ASO deverá conter no mínimo:

a.) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade, e sua função;

b.) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;

c.) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador irá exercer, estiver exercendo ou exerceu;

d.) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;

e.) data assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

7.4.5. - Os dados obtidos nos exames, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

7.4.5.1. – Os registros a que se refere o item 7.4.5. deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

7.4.5.2. – Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5., os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor.

7.4.6. – O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.

7.4.6.1. O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR;

7.4.6.2. O relatório anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela Comissão;

7.4.6.3. O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho.

7.4.7. Sendo verificada, através da avaliação clínica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadro I da presente NR, apenas exposição excessiva (EE ou SC+) ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clínico, deverá o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, até que esteja normatizado o indicador biológico de exposição e as medidas de controle nos ambientes de trabalho tenham sido adotadas.

7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluem os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3. da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico coordenador ou encarregado:

a) Solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT;

b) Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;

c) Encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho.

d) Orientar o empregador quanto à necessidade da adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

7.5 – Dos Primeiros Socorros

7.5.1 – Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado, e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

Art. 2º - As infrações ao disposto na NR 7, de que trata o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades - , passam a viger com a seguinte classificação:

Item Infração (I) Item Infração (I)
T7.3.1, a 2 7.4.3.3. 1
7.3.1, b 1 7.4.3.4 1
7.3.1, c 1 7.4.3.5 1
7.3.1, d 1 7.4.4.1 2
7.3.1, e 1 7.4.4.2 2
7.3.2, a 1 7.4.4.3, a 1
7.4.2 1 7.4.4.3,b 1
7.4.2.1 2 7.4.4.3, c 1
7.4.2.2. 1 7.4.4.3, d 2
7.4.2.3 1 7.4.4.3, e 2
7.4.3.1 1 7.4.5 3
7.4.3.2, a.1 3 7.4.5.1 4
7.4.3.2, a.2 4 7.4.5.2 4
7.4.3.2, b.1 2 7.5.1 1
7.4.3.2, b.2 1

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada a exigibilidade quanto aos indicadores biológicos referidos no Anexo I.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário – Jófilo Moreira Lima Junior.

Quadro I – Anexo I

Abreviaturas:

IBMP – Índice Biológico Máximo Permitido é o valor máximo do indicador biológico para o qual se supõe que a maioria das pessoas ocupacionalmente expostas não corre risco de dano à saúde. A ultrapassagem deste valor significa exposição excessiva.

VR – Valor de Referência da Normalidade: valor possível de ser encontrado em populações não expostas ocupacionalmente.

  • NF – Não Fumantes.
  • Método Analítico Recomendado:
  • E – Espectrofotometria ultravioleta/visível.
  • EAA – Espectrofotometria de absorção atômica.
  • CG – Cromatografia em fase gasosa.
  • CLAD – Cromatografia líquida de alto desempenho.
  • IS – Elétrodo íon seletivo.
  • HF – Hematofluorômetro.
  • Condições de Amostragem:
  • FJ – Final do último dia de jornada de trabalho (recomenda-se evitar a primeira jornada da semana).
  • FS – Final do último dia de jornada da semana.
  • FS+ - Início da última jornada da semana.
  • PP+ - Pré e pós a 4ª Jornada de trabalho da semana.
  • PU – Primeira urina da manhã.
  • NC – Momento de amostragem “não crítico”: pode ser feita em qualquer dia e horário, desde que o trabalhador esteja em trabalho contínuo nas últimas 4 semanas sem afastamento maior que 4 dias.
  • T-1 – Recomenda-se iniciar a monitorização após 1 mês de exposição.
  • T-6 – Recomenda-se iniciar a monitorização após 6 meses de exposição.
  • T-12 – Recomenda-se iniciar a monitorização após 12 meses de exposição.
  • O-1 – Pode-se fazer a diferença entre pré e pós-jornada.
  • Interpretação:

  • EE – O indicador biológico é capaz de indicar uma exposição ambiental acima do Limite de Tolerância, mas não possui, isoladamente, significado clínico ou toxicológico próprio, ou seja, não indica doença, nem está associado a um efeito ou disfunção de qualquer sistema biológico.
  • SC – Além de mostrar uma exposição excessiva, o Indicador Biológico tem também significado clínico ou toxicológico próprio, ou seja, pode indicar doença, estar associado a um efeito ou uma disfunção do sistema biológico avaliado.
  • SC+ - O Indicador Biológico possui significado clínico ou toxicológico próprio, mas, na prática, devido à sua curta meia-vida biológica, deve ser considerado como EE.

Vigência:

  • P-12 – A inspeção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 12 meses após a publicação desta Norma.
  • P-18 – A inspeção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 18 meses após a publicação desta Norma.
  • P-24 – A inspeção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 24 meses após a publicação desta Norma.

Recomendação:

Recomenda-se executar a monitorização biológica no coletivo, ou seja, monitorizando os resultados de grupos de trabalhadores expostos a riscos quantitativamente semelhantes.

QUADRO I

Parâmetros para Controle Biológico da Exposição Ocupacional a Alguns Agentes Químicos

Agente Químico Indicador Biológico
Mat. Biológico
Análise
VR IBMP Método Analítico Amostragem Interpretação Vigência
Anilina Urina Sangue p-aminofenol e/ou Metahemoglobina Até 2% 50mg/g
creat 5%
CG
E
FJ
FJ-Q1
EE
SC+
Arsênico Urina Arsênico Até 10ug/g creat. 50ug/g creat. E ou EAA FS+T-6 EE
Cádmio Urina Cádmio Até 2ug/g creat 5ug/g creat EAA NC T-6 SC
Chumbo Inorgânico Sangue Urina ou Sangue Chumbo e Ác. delta amino levulínico
Zincoprotoporfirina
Até 40ug/ 100 ml
Até 4,5 mg/g creat
Até 40ug/100 ml
60 ug/100 ml
10 mg/g creat
100ug/100 ml
EAA
E
HF
NCT-1
NCT-1
NCT-1
SC
SC
SC
Chumbo Tetraetila Urina Chumbo Até 50 ug/g creat 100ug/g creat EAA FJ O-1 EE
Cromo Hexavalente Urina Cromo Até 5ug/g creat 30ug/g creat EAA FS EE
Cromo Hexavalente Urina Cromo Até 5ug/g creat 30ug/g creat EAA FS EE
Diclorometano Sangue Carboxihemoglobina Até 1% NF 3,5% NF E FJ O-1 SC+
Dimetilformamida Urina N-metilformamida 40mg/g creat CG ou CLAD FJ EE P-18
Dissulfeto de Carbono Urina Ác. 2-Tio-Tiazolidina 5 mg/g creat CG ou CLAD FJ EE P-24
Esteres Organofosforados e Carbamatos Sangue Acetil-colinesterase Eritrocitária ou Colinesterase Plasmática ou Colinesterase Eritrocitária e plasmática (sangue total) Determinar a atividade pré-ocupacional 30% de depressão da atividade inicial 50% de depressão da atividade inicial 25% de depressão da atividade inicial NC
NC
NC
SC
SC
SC
Estireno Urina
Urina
Ác. Mandélico e/ou
Ác. Fenil-glioxílico
0,8 creat.
240mg/g creat
CG ou CLAD
CG ou CLAD
FJ
FJ
EE
EE

Agente Químico Indicador Biológico
Mat. Biológico
Análise
VR IBMP Método Analítico Amostragem Interpretação Vigência
Etil benzeno Urina Ác. Mandélico 1,5g/g creat CG ou CLAD FJ EE
Fenol Urina Fenol 20mg/g creat 250mg/g creat CG ou CLAD FJ O-1 EE
Flúor e fluoretos Urina Fluoreto Até 0,5mg/g creat 3mg/g creat no início da jornada e 10mg/g creat no final da jornada IS PP+ EE
Mercúrio Inorgânico Urina Mercúrio Até 5ug/g creat 35ug/g creat EAA PU T-12 EE
Metanol Urina Metanol Até 5mg/l 15mg/l CG FJ O-1 EE
Metil-etil-cetona Urina Metil-etil-cetona 2,5mg/l CG FJ EE P-12
Monóxido de Carbono Sangue Carboxihemoglobina Até 1% NF 3,5% NF E FJ O-1 SC+
N-hexano Urina 2,5 hexanodiona - 5mg/g creat CG FJ EE P-18
Nitrobenzeno Sangue Metahemoglobina Até 2% 5% E FJ O-1 SC+
Pentaclorofenol Urina Pentaclorofenol - 2mg/g creat CG ou CLAD FS+ EE
Tetracloroetileno Urina Ác. Tricloroacético - 3,5mg/l E FS+ EE
Tolueno Urina Ác. Hipúrico Até 1,5g/g creat 2,5g/g creat CG ou CLAD FJ O-1 EE
Tricloroetano Urina Triclorocompostos - 40mg/g creat E FS EE
Tricloroetano Urina Triclorocompostos totais - 300mg/g creat E FS EE
Xileno Urina Ác. Metil-hipúrico - 1,5g/g creat CG ou CLAD FJ EE
Quadro II

Parâmetros para Monitorização da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde

RISCO EXAME COMPLEMENTAR PERIODICIDADE DOS EXAMES MÉTODO DE EXECUÇÃO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO OBSERVAÇÕES
Ruído Audiometria tonal via aérea freqüência: 500, 1000, 2000, 3000, 4000, 6000 e 8000 Hz Admissional Seis meses após a admissão anual Otoscopia prévia Repouso acústico do trabalhador
14 horas Cabine acústica cf. OSHA 81, apêndice D
Calibração do audiômetro, segundo a norma ISO 389/75 ou ANSI 1969
Independentemente do uso de EPI
Aerodispersóides
FIBROGÊNICOS
Telerradiografia do
Tórax
Espirometria
Admissional e anual
Admissional e bienal
Radiografia em posição póstero-anterior (PA) Técnica
preconizada pela OIT/1990
Técnica preconizada pela American
Thoracic Dociety, 1987
Classificação Internacional da OIT para radiografias
Aerodispersóides
NÃO
FIBROGÊNICOS
Telerradiografia do tórax
Espirometria
Admissional Trienal se exposição (15 anos
Bienal, se exposição ) 15 anos
Admissional e bienal
Radiografia em posição póstero-anterior (PA) Técnica
preconizada pela OIT, 1980
Técnica preconizada pela American Thoracic
Society 1987
Classificação Internacional da OIT para radiografias

RISCO EXAME COMPLEMENTAR PERIODICIDADE DOS EXAMES MÉTODO DE EXECUÇÃO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO OBSERVAÇÕES
Condições hiperbáricas Radiografias de articulação coxo-femorais
e escápulo-umerais
Admissional e anual Ver anexo “B” do Anexo n.6 da NR-15
Radioações ionizantes Hemograma completo e
contagem de plaquetas
Admissional e semestral
Hormônios Sexuais Femininos Apenas em homens; Testosterona total ou plasmática
livre e LH e FSH
Admissional e semestral
Benzeno Hemograma completo e plaquetas Admissional e semestral

QUADRO III

Programa de Controle Médico de Saúde Relatório Anual

Responsável: Data:
Assinatura:
Setor Natureza do Exame Número Anual de
Exames Realizados
Número de Resultados Anormais Número de Resultados Anormais
X 100
Número Anual de
Exames
Número de Exames para
o ano seguinte

Portaria Interministerial nº 45, de 12 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde

Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o art. 200 da Constituição Federal de 1988;

Considerando os arts. 12, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 8.080, de 19 setembro de 1990;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 287, de agosto de 1998;

Considerando a política de educação e desenvolvimento para o Sistema Único de Saúde - SUS, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em sua Resolução nº 335, de 27 de novembro de 2003, referendada e reafirmada pelo plenário, bem como o relatório final da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada em março de 2006;

Considerando a NOB/RH-SUS/2002 que explicita as atribuições e responsabilidades dos gestores de cada esfera de governo para com a gestão do trabalho no SUS;

Considerando a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Residência em Área Profissional da Saúde e criou a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS;

Considerando a Portaria nº 1.111/GM/MS, de 5 de julho de 2005, que fixa normas para implementação e execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.117/MEC/MS, de 3 de novembro de 2005, que institui, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências;

Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada em março de 2006, e suas deliberações acerca das Residências em Saúde, reafirmando a prioridade desta política e referendando a criação da CNRMS, enquanto processo para regulamentação de tal modalidade de formação; e

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que publica o “Pacto pela saúde 2006 - consolidação do SUS” e aprova as diretrizes da operacionalização do referido pacto, resolvem:

Art. 1º Definir que a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde constituam-se em ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam com a saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, com carga horária entre

40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas semanais.

1º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde serão desenvolvidos em parceria entre gestores e instituições formadoras em áreas justificadas pela realidade local, considerando o modelo de gestão, a realidade epidemiológica, a composição das equipes de trabalho, a capacidade técnico-assistencial, as necessidades locais e regionais e o compromisso com os eixos norteadores da Residência Multiprofissional em Saúde.

2º O disposto nesta Portaria abrange as seguintes profissões: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde serão orientados pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir das necessidades e realidades locais e regionais, de forma a contemplar os seguintes eixos norteadores:

I - cenários de educação em serviço representativos da realidade sócio-epidemiológica do País;

II - concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade, considere o sujeito enquanto ator social responsável por seu processo de vida, inserido num ambiente social, político e cultural;

III - política nacional de educação e desenvolvimento no SUS aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e pactuada entre as distintas esferas de governo;

IV - abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino-aprendizagem-trabalho e protagonistas sociais;

V - estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurada em itinerário de linhas de cuidado de forma a garantir a formação integral e interdisciplinar;

VI - integração ensino-serviço-comunidade por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários, promovendo articulação entre ensino, serviço e gestão;

VII - integração de saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação do processo de formação em equipe, tendo em vista a necessidade de mudanças no processo de formação, do trabalho e da gestão na saúde;

VIII - integração com diferentes níveis de formação dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde com o ensino de educação profissional, graduação e pós-graduação na área da saúde;

IX - articulação da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde com a Residência Médica;

X - descentralização e regionalização contemplando as necessidades locais, regionais e nacionais de saúde;

XI - monitoramento e avaliação pactuados para garantir que o sistema de avaliação formativa seja dialógico e envolva a participação das instituições formadoras, coordenadores de programas, preceptores, tutores, docentes, residentes, gestores e gerentes do SUS e o controle social do SUS, considerando a conformação da política, da execução e da avaliação dos resultados; e

XII - integralidade que contemple todos os níveis da Atenção à Saúde e à Gestão do Sistema.

Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Residências e Projetos Especiais da Saúde do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde com a seguinte composição:

I - o Diretor do Departamento de Residências e Projetos Especiais da Saúde do Ministério da Educação, membro nato;

II - o Diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, membro nato;

III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;

IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

V - um representante dos coordenadores dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde;

VI - um representante dos preceptores ou tutores de Programas de Residência Multiprofissional em Saúde;

VII - dois representantes do Fórum Nacional de Residentes Multiprofissionais em Saúde;

VIII - um representante do conjunto de entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde - FENTAS;

IX - dois representantes das associações que integram o Fórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde - FNEPAS;

X - um representante do Fórum das Executivas de Estudantes de Cursos da Área da Saúde; e

XI - um representante das instituições de ensino superior.

1º A Comissão será composta dos membros titulares e de seus respectivos suplentes, indicados pelos seus segmentos e nomeados em ato conjunto do Ministro da Educação e do Ministro da Saúde, com mandato de dois anos.

2º Caberá aos representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde a coordenação da CNRMS.

3º Na ausência do representante titular, seu suplente será convocado.

4º Sempre que necessário, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde poderá convidar representantes de outras entidades e órgãos governamentais para exame de assuntos específicos.

Art. 4º A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, órgão deliberativo de caráter colegiado, guiada por diretrizes emanadas pelas instâncias de gestão do SUS e visando atingir seus objetivos terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o regimento de funcionamento da CNRMS, a ser baixado em portaria interministerial MEC/MS;

II - credenciar os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde bem como as instituições habilitadas para oferecê-los:

III - avaliar e acreditar os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde de acordo com os princípios e diretrizes do SUS e que atendam às necessidades sócio-epidemiológicas da população brasileira;

IV - credenciar e renovar o credenciamento dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde;

V - sugerir modificações ou suspender o credenciamento dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde que não estiverem de acordo com a regulamentação aplicável;

VI - registrar certificados de Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência em Área Profissional da Saúde, de validade nacional, com especificação de categoria e ênfase do Programa; e

VII - propor qual deve ser a duração e a carga horária mínima e máxima para a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde.

Art. 5º O Ministério da Educação fornecerá suporte técnico e administrativo à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

Art. 6º O financiamento da estrutura e o funcionamento da CNRMS são de responsabilidade dos Ministérios da Educação e da Saúde, e serão definidos por portaria conjunta.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Ministro de Estado da Saúde

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

Portaria nº 798, de 17 de junho de 2015

Redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola).

PDF

Portaria nº 21, de 7 de maio de 2013

Portaria nº 48 de 12 de janeiro de 2009

Prioridades, Indicativos, Metas do Pacto pela Saúde

Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas na Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006;

Considerando a Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, que regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por Municípios, Estados e Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008, que estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação;

Considerando a Portaria nº 3085/GM, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS e estabelece como instrumentos desse sistema: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório Anual de Gestão;

Considerando as Diretrizes da Pactuação Unificada 2009, acordadas na reunião Comissão Intergestores Tripartite - CIT de 19 de junho de 2008; e

Considerando a necessidade de orientar e estabelecer os fluxos e prazos para o processo unificado de pactuação de prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida e dos indicadores do Pacto pela Saúde 2009, resolve:

Art. 1º Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008, observadas as alterações constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º As Comissões Intergestores Bipartite e os Conselhos de Saúde devem ser informados da decisão constante no artigo 1º dessa Portaria, para as providências de monitoramento e avaliação do Pacto 2009 nos Estados e Municípios.

Art. 3º As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde deverão analisar as metas pactuadas em 2008 e contemplar, na Programação Anual em Saúde de 2009, as metas para 2009 e as ações necessárias para o seu alcance, bem como os mecanismos de monitoramento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

As Prioridades, Objetivos, Metas e Indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde definidos no Anexo da Portaria Nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008, ficam mantidas para o ano de 2009, observadas as alterações que seguem:

A) ALTERAÇÃO NA FÓRMULA DE CÁLCULO

Indicador nº 47: Proporção de doenças exantemáticas investigadas oportunamente:

RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS
DAS INSTÂNCIAS GESTORAS DO SUS
META INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO FONTE TIPO DE INDICADOR
P=Principal
C=Complementar
ESFERA DE PACTUAÇÃO
União Estado DF Mun
Responsabilidades Gerais 80% dos casos suspeitos de
sarampo e rubéola
investigados
oportunamente em até
48 horas após
notificação.
Proporção de doenças

exantemáticas investigadas

oportunamente
Total de casos suspeitos
de sarampo e rubéola
investigados em até 48 horas
após a notificação / Total de casos
suspeitos de sarampo e rubéola
notificados no mesmo
período x 100.
SINAN P x x x x

B) ALTERAÇÕES NO INSTRUTIVO DOS INDICADORES.

O instrutivo dos indicadores consta no aplicativo SISPACTO, módulo I, disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sispacto. As alterações referentes aos indicadores abaixo relacionados visam uma melhor compreensão do texto apresentado no instrutivo.

Indicadores da Prioridade 2 - Controle do Câncer do Colo do Útero e de Mama:

Indicador 03 - Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais na faixa etária de 25 a 59 anos em relação à população-alvo, em determinado local, por ano.

Indicador 04 - Percentual de tratamento/seguimento no nível ambulatorial das lesões precursoras do câncer de colo do útero (lesões de alto grau - NIC II e NIC III), por UF, no ano.

Indicador 05 - Percentual de municípios com amostras insatisfatórias acima de 5% por UF, no ano.

Indicador 06:

06.a União: Proporção de estados e municípios capacitados no Sistema de Informação para o Controle do Câncer de Mama (SISMAMA).

06.b Estados: Proporção de municípios com serviços de mamografia prestadores do SUS capacitados no Sistema de Informação para o Controle do Câncer de Mama (SISMAMA).

06.c Municípios: Proporção de serviços (SUS e credenciados) de mamografia prestadores do SUS capacitados no Sistema de Informação para o Controle do Câncer de Mama (SISMAMA).

Resolução Normativa 167

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como, no inciso III, do art. 4º e inciso II, do art. 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando a necessidade de revisão das diretrizes para a cobertura assistencial instituída pela Resolução CONSU nº 10, de 4 de novembro de 1998, alterada pela CONSU nº 15, de 23 de março de 1999 e a necessidade de adequação e aprimoramento da nomenclatura e formatação, bem como de inclusão e exclusão de itens constantes no Rol de Procedimentos estabelecido pela Resolução Normativa – RN nº 82, de 29 de setembro de 2004, em reunião realizada em 8 de janeiro de 2007, adota a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passando a se constituir em um rol de ações em saúde, na forma dos Anexos I e II desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade, compreendendo uma seleção extraída do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde identificada no Anexo I, que pode ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em resolução específica.

Art. 2º O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado por esta Resolução Normativa é composto por dois Anexos:

I – o Anexo I lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada;

II – o Anexo II contém as Diretrizes de Utilização necessárias para a cobertura obrigatória de alguns procedimentos identificados no Anexo I.

Art. 3º O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde poderá ser revisto a qualquer tempo, segundo critérios da ANS.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 4º A Atenção à Saúde na Saúde Suplementar deverá observar os seguintes princípios:

I - atenção multiprofissional;

II - integralidade das ações respeitando a segmentação contratada;

III - incorporação de ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças, bem como de estímulo ao parto natural;

IV - uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde.

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos no caput deste artigo devem ser observados em todos os níveis de complexidade da atenção, respeitando as segmentações contratadas, visando a promoção da saúde, a prevenção de riscos e doenças, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação.

Art. 5º Os procedimentos e eventos que possuem cobertura obrigatória, listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos Conselhos de Classe, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de contratualização estabelecido pelas operadoras de planos de saúde.

1º Todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa poderão ser executados pelos profissionais de saúde, de acordo com o caput deste artigo, desde que solicitados pelo médico assistente, com exceção dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica, que poderão ser solicitados ou executados diretamente pelo cirurgião dentista.

2º São considerados procedimentos vinculados aos de natureza odontológica todos aqueles executados pelo cirurgião-dentista habilitado pelo conselho profissional, bem como os recursos, exames e técnicas auxiliares solicitados com a finalidade de complementar o diagnóstico do paciente, auxiliando o profissional no planejamento das ações necessárias ao diagnóstico, tratamento e ao estabelecimento do prognóstico odontológico.

CAPÍTULO III

DAS COBERTURAS ASSISTENCIAIS

Art. 6º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão oferecer obrigatoriamente o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, podendo oferecer, alternativamente, planos Ambulatorial, Hospitalar, Hospitalar com Obstetrícia, Odontológico e suas combinações.

Art. 7º A participação de profissional médico anestesiologista nos procedimentos listados no Anexo I desta Resolução terá sua cobertura assistencial obrigatória caso haja indicação clínica. Art. 8º O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial devendo ser assegurado e realizado, preferencialmente, por equipe multiprofissional, em nível ambulatorial.

Parágrafo único. Em caso de indicação médica, poderá ocorrer a internação em estabelecimentos médicos, tais como, hospitais e clínicas para tratamento médico, assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

Art. 9º Os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas decorrentes de procedimentos não cobertos, tais como, procedimentos estéticos, inseminação artificial, transplantes não cobertos, entre outros, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, respeitadas as segmentações e os prazos de carência e Cobertura Parcial Temporária – CPT.

Art. 10. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, deve ser assegurado independentemente do local de origem do evento.

Art 11. Nos contratos de planos coletivos, não é obrigatória a cobertura para os procedimentos relacionados com os acidentes de trabalho e suas conseqüências, moléstias profissionais, assim como para os procedimentos relacionados com a saúde ocupacional, sendo opcional à contratante, se assim desejar, estabelecer, no contrato com a operadora, cláusula específica para a cobertura desses casos.

Parágrafo único. Nos contratos de planos individuais é obrigatória a cobertura dos Procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho, respeitadas as segmentações contratadas. Art. 12. As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer, por sua iniciativa, cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e seus Anexos, dentre elas, atenção domiciliar e assistência farmacêutica, inclusive medicação de uso oral domiciliar que substitua a terapia em regime hospitalar ou ambulatorial de cobertura obrigatória.

Seção I

Do Plano-Referência

Art. 13. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, observando-se as seguintes definições:

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental: é aquele que emprega fármacos, vacinas, testes diagnósticos, aparelhos ou técnicas cuja segurança, eficácia e esquema de utilização ainda sejam objeto de pesquisas em fase I, II ou III, ou que utilizem medicamentos ou produtos para a saúde não registrados no país, bem como, aqueles considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, ou o tratamento a base de medicamentos com indicações que não constem da bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (uso off-label ).

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim: todo aquele que não visa restaurar função parcial ou total de órgão ou parte do corpo humano lesionada seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita;

III - inseminação artificial: técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados: medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados são aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: medicamentos para tratamento domiciliar são aqueles que não requerem administração assistida, ou seja, não necessitam de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado ou cujo uso não é exclusivamente hospitalar, podendo ser adquiridos por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público e administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios e urgência e emergência);

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico: prótese como qualquer dispositivo permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido, e órtese qualquer dispositivo permanente ou transitório, incluindo materiais de osteossíntese, que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido, sendo não ligados ao ato cirúrgico aqueles dispositivos cuja colocação ou remoção não requeiram a realização de ato cirúrgico;

VIII – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

IX - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

Seção II

Do Plano Ambulatorial

Art. 14. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes exigências:

I - cobertura de consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM;

II - cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou cirurgião dentista assistente devidamente habilitado, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput deste artigo; III – cobertura de consulta e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional de acordo com o número de sessões estabelecido no Anexo I desta Resolução, conforme indicação do médico assistente;

IV - cobertura de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido no Anexo I desta Resolução, que poderão ser realizados tanto por psicólogo como por médico devidamente habilitado, de acordo com o artigo 5º desta resolução, conforme indicação do médico assistente;

V – cobertura dos procedimentos de fisioterapia listados no Anexo I, em número ilimitado de sessões por ano, que poderão ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, conforme indicação do médico assistente;

VI - cobertura de atendimentos caracterizados como de urgência e emergência conforme Resolução específica vigente sobre o tema;

VII - cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade da atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; e

VIII – cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais:

a) hemodiálise e diálise peritonial - CAPD;

b) quimioterapia oncológica ambulatorial: aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, conforme prescrição do médico assistente, que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro do estabelecimento de Unidades de Saúde, tais como, hospitais, clínicas, ambulatórios e urgência e emergência;

c) radioterapia: todos os procedimentos descritos no Anexo I desta Resolução para a segmentação ambulatorial;

d) procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais: aqueles que prescindem de internação e de apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, unidade de terapia intensiva e unidades similares e que estejam descritos no segmento ambulatorial do Anexo I desta Resolução Normativa;

e) hemoterapia ambulatorial; e

f) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais.

Parágrafo único . Para fins de aplicação do art. 10 da Lei n° 9.656, de 1998 é permitida, para a segmentação ambulatorial, a exclusão de:

I) procedimentos que exijam forma de anestesia diversa da anestesia local, sedação ou bloqueio;

II) quimioterapia oncológica intra-tecal ou que demande internação;

III) embolizações; e

IV) radiologia intervencionista.

Seção III

Do Plano Hospitalar

Art. 15. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar definidos na Lei 9.656, de 1998, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, observadas as seguintes exigências:

I - cobertura de um acompanhante para crianças e adolescentes menores de 18 anos;

II - cobertura de um acompanhante para idosos a partir do 60 anos de idade, bem como para aqueles portadores de necessidades especiais, conforme indicação do médico assistente;

III - cobertura de cirurgias odontológicas buco-maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar, realizadas por profissional habilitado pelo seu Conselho de Classe, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação ministrados durante o período de internação hospitalar;

IV – cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar; e V - cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:

a) hemodiálise e diálise peritonial - CAPD;

b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no Art. 14, inciso VIII, alínea b desta Resolução;

c) radioterapia: todos os procedimentos descritos no anexo I desta Resolução para ambas as segmentações ambulatorial e hospitalar; d) hemoterapia;

e) nutrição parenteral ou enteral;

f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica descritos no Anexo I desta Resolução Normativa;

g) embolizações: aquelas listadas no anexo I desta Resolução Normativa;

h) radiologia intervencionista;

i) exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;

j) procedimentos de fisioterapia: aqueles listados no Anexo I desta Resolução Normativa;

k) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplante de rim e córnea, exceto fornecimento de medicação de manutenção.

1° O imperativo clínico, referido no inciso IV deste artigo, caracteriza-se pelos atos que se impõem em função das necessidades do doente.

2º Em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao doente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados. § 3º Para fins de aplicação do caput deste artigo é permitida a exclusão, de acordo com o art. 10 da Lei 9656, de 1998, dos seguintes itens:

I - tratamentos para redução de peso em clínicas de emagrecimento, spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais;

II - clínicas para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar;

III – transplantes, à exceção de córnea, rim, bem como dos transplantes autólogos listados no Anexo I desta Resolução Normativa; e

IV - consultas ambulatoriais e domiciliares.

Seção IV

Do Plano Hospitalar com Obstetrícia

Art. 16. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no Art. 15 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:

I – cobertura de um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;

II - cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

III – opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção; Parágrafo Único . Para fins de cobertura do parto normal listado no Anexo I, este procedimento poderá ser realizado por Enfermeiro Obstétrico, habilitado de acordo com as atribuições definidas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que rege o exercício profissional do Enfermeiro, regulamentada pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, conforme disposto no artigo 5º desta Resolução Normativa.

Seção V

Do Plano Odontológico

Art. 17. O Plano Odontológico compreende todos os procedimentos listados no Rol Odontológico, publicado em resolução específica, incluindo a cobertura do exame clínico, de procedimentos diagnósticos, atendimentos de urgência e emergência odontológicos, exames auxiliares ou complementares, tratamentos e demais procedimentos ambulatorias solicitados pelo cirurgião-dentista assistente, tais como, procedimentos de prevenção, dentística, endodontia, periodontia e cirurgia.

1º Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência.

2º A estrutura hospitalar necessária à execução dos procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, têm a cobertura garantida nos planos de segmentação hospitalar e referência, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação ministrados durante o período de internação hospitalar.

3º Os honorários e materiais utilizados pelo cirurgião-dentista não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano referência, a exceção dos procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa.

4° Os exames complementares solicitados para internações hospitalares de natureza buco-maxilo-facial ou para procedimentos odontológicos, que por imperativo clínico demandarem internação hospitalar, terão cobertura assegurada pelos planos de assistência à saúde da segmentação hospitalar e pelo plano-referência, inclusive quando solicitados pelo cirurgião-dentista assistente, habilitado pelo respectivo conselho de classe, desde que restritos à finalidade de natureza odontológica.

Art. 18. O Rol de Procedimentos para os Planos Odontológicos encontra-se listado em Resolução específica.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 19. Esta Resolução Normativa, bem como seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br .

Art. 20. Ficam revogados a Resolução CONSU nº 10, de 04 de novembro de 1998, inciso VI do art. 1º da Resolução CONSU nº 15, de 23 de março de 1999, a Resolução Normativa – RN nº 82, de 29 de setembro de 2004 e as disposições em contrário. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor no dia 02 (dois) de abril de 2008.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor - Presidente

Portaria nº 325 de 21 de fevereiro de 2008

Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.

Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando que as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas na Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, estabelecem nova orientação para o processo de gestão do SUS;

Considerando o item II, do art. 14, da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que institui que o monitoramento do Pacto pela Saúde deve ser orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades que compõem o Termo de Compromisso de Gestão;

Considerando a Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, que regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por Municípios, Estados e Distrito Federal;

Considerando a revisão das prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida e os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde. Considerando a necessidade de estabelecer os fluxos e rotinas do processo unificado de pactuação dos indicadores do Pacto pela Saúde para o ano de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer as seguintes prioridades do Pacto pela Vida para o ano de 2008:

I - atenção à saúde do idoso;

II - controle do câncer de colo de útero e de mama;

III - redução da mortalidade infantil e materna;

IV - fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e aids;

V - promoção da saúde;

VI - fortalecimento da atenção básica;

VII - saúde do trabalhador;

VIII - saúde mental;

IX - fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;

X - atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e XI - saúde do homem.

Art. 2º Publicar o Relatório de Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde, constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer as seguintes orientações e, excepcionalmente para o ano de 2008, prazos para pactuação unificada das metas dos indicadores do Pacto pela Saúde entre União, Distrito Federal e Estados:

I - a formalização do processo de negociação e pactuação das metas será realizada no aplicativo SISPACTO, cujas orientações de uso estão disponíveis em manual operativo no endereço eletrônico: www. saude. gov. br/ sispacto;

II - o Ministério da Saúde proporá, a partir da publicação desta Portaria, metas dos indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, para cada Estado;

III - as Secretarias Estaduais de Saúde, mediante pactuação bipartite, devem manifestar-se formalmente ao Ministério da Saúde sobre as metas propostas e este deve se posicionar formalmente frente às manifestações até 21 março de 2008; e

IV - as metas estaduais e do Distrito Federal serão encaminhadas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para homologação na reunião ordinária de abril de 2008.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 de maio de 2008 para pactuação unificada das metas dos indicadores do Pacto pela Saúde entre Estados e Municípios no ano de 2008.

Art. 5º As metas estaduais e municipais devem ser pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Art. 6º As metas pactuadas pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União deverão ser aprovadas nos respectivos Conselhos de Saúde. Art. 7º O processo de pactuação unificada dos indicadores deve ser orientado pelas seguintes diretrizes:

I - ser articulado com o Plano de Saúde e sua Programação Anual, promovendo a participação das várias áreas técnicas envolvidas no Pacto pela Saúde;

II - guardar coerência com os pactos firmados nos Termos de Compromisso de Gestão;

III - ser precedido da análise do Relatório de Gestão do ano anterior, identificando as atividades desenvolvidas e as dificuldades relacionadas à sua implantação;

IV - ser fundamentado pela análise da situação de saúde, com a identificação de prioridades de importância sanitária loco-regional e a avaliação dos indicadores e metas pactuados em 2007; e

V - desenvolver ações de apoio e cooperação técnica entre os entes para qualificação do processo de gestão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Portaria/GM nº 336 - de 19 de fevereiro de 2002

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial. Estes serviços passam a ser categorizados por porte e clientela, recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad. Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental.

O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS – SUS 01/2001, aprovada pela Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001;

Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve:

Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria;

1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 3o desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo, conforme definido adiante.

2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território;

Art. 2º Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.

Art. 3º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.

Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria.

Art. 4º Definir, que as modalidades de serviços estabelecidas pelo Artigo 1º desta Portaria correspondem às características abaixo discriminadas:

4.1 - CAPS I – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes características:

a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;

b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;

c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;

d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;

e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;

f - funcionar no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana;

4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS I inclui as seguintes atividades:

a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);

c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

d - visitas domiciliares;

e - atendimento à família;

f - atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;

g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.

4.1.2 - Recursos Humanos:

A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta por:

a - 01 (um) médico com formação em saúde mental;

b - 01 (um) enfermeiro;

c - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.

d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão;

4.2 - CAPS II – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as seguintes características:

a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;

b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;

c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;

d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;

e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;

f - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.

4.2.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS II inclui as seguintes atividades:

a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);

c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

d - visitas domiciliares;

e - atendimento à família;

f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;

g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária: os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.

4.2.2 - Recursos Humanos:

A equipe técnica mínima para atuação no CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:

a - 01 (um) médico psiquiatra;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;

c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.

d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

4.3 - CAPS III – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características:

a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana;

b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;

c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local;

d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;

e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;

f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;

g - estar referenciado a um serviço de atendimento de urgência/emergência geral de sua região, que fará o suporte de atenção médica.

4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS III inclui as seguintes atividades:

a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, entre outros);

b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);

c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

d - visitas e atendimentos domiciliares;

e - atendimento à família;

f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;

g - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação;

h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro) refeições diárias;

i - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias.

4.3.2 - Recursos Humanos:

A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:

a - 02 (dois) médicos psiquiatras;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental.

c - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;

d - 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

4.3.2.1 - Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser composta por:

a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço;

b – 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio;

4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por:

a - 01 (um) profissional de nível superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico;

b - 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço

c - 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio.

4.4 – CAPS i II – Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes, constituindo-se na referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro parâmetro populacional a ser definido pelo gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos, com as seguintes características:

a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e adolescentes com transtornos mentais;

b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;

c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental de crianças e adolescentes no âmbito do seu território;

d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades de atendimento psiquiátrico a crianças e adolescentes no âmbito do seu território

e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, na atenção à infância e adolescência;

f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;

g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno que funcione até às 21:00 horas.

4.4.1- A assistência prestada ao paciente no CAPS i II inclui as seguintes atividades:

a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros);

c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

d - visitas e atendimentos domiciliares;

e - atendimento à família;

f - atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social;

g - desenvolvimento de ações inter-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação e justiça;

h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias;

4.4.2 - Recursos Humanos:

A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i II, para o atendimento de 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, será composta por:

a - 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental;

b - 01 (um) enfermeiro.

c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;

d - 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

4.5 – CAPS ad II – Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000, com as seguintes características:

a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional definida pelo gestor local;

b - sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito de seu território;

c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local no âmbito de seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;

d - coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por delegação do gestor local, a atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação com o Conselho Municipal de Entorpecentes;

e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;

f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;

g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.

h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso.

4.5.1. A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui as seguintes atividades:

a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);

c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

d - visitas e atendimentos domiciliares;

e - atendimento à família;

f - atividades comunitárias enfocando a integração do dependente químico na comunidade e sua inserção familiar e social;

g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.

h - atendimento de desintoxicação.

4.5.2 - Recursos Humanos:

A equipe técnica mínima para atuação no CAPS ad II para atendimento de 25 (vinte e cinco) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por:

a - 01 (um) médico psiquiatra;

b - 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;

c - 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas;

d - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;

e - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

Art.5º Estabelecer que os CAPS I, II, III, CAPS i II e CAPS ad II deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, dentro de limites quantitativos mensais que serão fixados em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento freqüente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clínico, pode ter uma freqüência menor. A descrição minuciosa destas três modalidades deverá ser objeto de portaria da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, que fixará os limites mensais (número máximo de atendimentos); para o atendimento intensivo (atenção diária), será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme definida no Artigo 2o.

Art. 6º Estabelecer que os atuais CAPS e NAPS deverão ser recadastrados nas modalidades CAPS I, II, III, CAPS i II e CAPS ad II pelo gestor estadual, após parecer técnico da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a ser implantados.

Art.7º Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente existentes, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados e cadastrados, serão remunerados através do Sistema APAC/SIA, sendo incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC.

Art.8º. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art. 5o, durante os exercícios de 2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de R$52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), previstos no orçamento do Ministério da Saúde.

Art.9o.. Definir que os procedimentos a serem realizados pelos CAPS, nas modalidades I, II (incluídos CAPS i II e CAPS ad II) e III, objetos da presente Portaria, serão regulamentados em ato próprio do Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Art.10. Esta Portaria entrará em vigor a partir da competência fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

ASS JOSÉ SERRA

Portaria nº 589 de 08 de outubro de 2004

Procedimentos de Atenção à Saúde Auditiva

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM nº 2.073, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;

Considerando a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, que determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva;

Considerando que o pleno atendimento à pessoa portadora de deficiência auditiva depende da qualificação dos processos de avaliação diagnóstica, tratamento clínico, seleção, adaptação e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual, assim como acompanhamentos e terapia fonoaudiológica;

Considerando a necessidade de cadastramento dos serviços de saúde auditiva e suas respectivas classificações no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES e de definir os mecanismos para a operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, resolve:

Art. 1º Excluir a classificação de código 083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS.

Art. 2º Excluir, da tabela de procedimentos do SIA/SUS, os procedimentos relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Excluir da tabela de motivo de cobrança da APAC do SIA/SUS, os códigos abaixo relacionados:

3.4 Falha técnica de funcionamento dos componentes internos e/ou externos do AASI (utilizado para indicação de reposição do AASI);

3.7 Diagnóstico em fase de conclusão (utilizado para cobrança dos exames BERA e Emissões Otoacústica).

Art. 4º Alterar, na forma abaixo definida, a redação dos códigos da tabela de motivo de cobrança da APAC do SIA/SUS:

2.1 Órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção dispensado dentro do período de validade da APAC;

2.2 Órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção não dispensado dentro do período de validade da APAC;

2.3 Órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção não dispensado (inadequação do equipamento);

3.1 Deficiência auditiva comprovada;

3.2 Adaptação do AASI;

3.3 Progressão da perda auditiva.

Art. 5º Alterar, na forma abaixo definida, a redação dos procedimentos do Grupo 17.000.00-9 (Diagnoses), Subgrupo 17.080.00-2 (otorrinolaringologia), Nível de Organização 17.081.00-9 (audiologia/otologia), da tabela de procedimentos do SIA/SUS:

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF);
  • 17.081-16 -5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano);
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea);
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea);
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda);
  • 17.082.09-9 Emissões otoacústica evocadas transientes e produto de distorção – EOA
  • 17.082.10-2 Potencial evocado auditivo de curta, média e longa latência.
  • Art 6º Alterar, na forma abaixo definida, a redação do procedimento de código 19.141.01-7, da tabela de procedimentos do SIA/SUS.
  • 19.141.01-7 Atendimento a paciente que demandem cuidados intensivos de reabilitação visual.
  • Art 7º Alterar a redação do serviço de código 027 (otorrinolaringologia), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS que passa a ter a seguinte denominação:

Tabela de Serviço/Classificação

  • Código
  • Descrição do Serviço
  • Código
  • Descrição da Classificação
  • 027
  • Atenção à Saúde Auditiva
  • 001
  • Diagnóstico, Tratamento e Reabilitação Auditiva na Média Complexidade.
  • 002
  • Diagnóstico Diferencial, Tratamento e Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade.
  • 003

Terapia Fonoaudiológica.

Art. 8º Estabelecer que, para o credenciamento/habilitação de serviços de atenção à saúde auditiva e suas respectivas classificações, os gestores estaduais ou municipais deverão observar as disposições da Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, que trata dos mecanismos para a organização e implantação desses serviços.

1º Os estabelecimentos de saúde do tipo: policlínicas e hospital geral, que possuem serviço de atenção à saúde auditiva de média ou de alta complexidade deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, com o código de serviço/classificação 027 (atenção à saúde auditiva) e suas respectivas classificações; estar credenciado pelo gestor estadual/municipal para prestar atendimento ao SUS e habilitado pelo gestor federal conforme determina a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, para poder realizar/cobrar os procedimentos definidos no Anexo II, desta Portaria.

2º Os serviços de atenção à saúde auditiva de média ou de alta complexidade isolados, para prestar atendimento ao SUS, deverão ser cadastrados no CNES como tipo de estabelecimento de saúde clínica especializada/ambulatório de especialidade ou hospital especializado e com o serviço de código 027 (atenção à saúde auditiva) e suas respectivas classificações; estar credenciado pelo gestor estadual/municipal para prestar atendimento ao SUS e habilitado pelo gestor federal conforme determina a Portaria SAS/MS N° Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, para poder realizar/cobrar os procedimentos definidos no Anexo II, desta Portaria.

3º O serviço/classificação de código 027/003 poderá ser credenciado pelo gestor estadual/municipal em estabelecimento de saúde cadastrado no CNES, preferencialmente em estabelecimentos públicos, para atendimento dos pacientes referenciados pelos serviços de atenção à saúde auditiva de média ou de alta complexidade, podendo realizar somente os procedimentos do Anexo II, de códigos: 39.011.03-8 terapia fonoaudiológica individual em crianças e 39.011.04-6 terapia fonoaudiológica individual em adultos.

4º Os estabelecimentos de saúde com serviço de atenção à saúde auditiva na média e na alta complexidade devem garantir a terapia fonoaudiológica às pessoas portadoras de deficiência auditiva, conforme determina a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, utilizando os códigos: 39.011.03-8 terapia fonoaudiológica individual em crianças e 39.011.04-6 terapia fonoaudiológica individual em adultos.

Art. 9° Determinar que os atuais estabelecimentos de saúde cadastrados no CNES com o código de serviço/classificação 027/114 e credenciados pelos gestores estaduais ou municipais deverão se adequar às novas exigências da Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de saúde que findo o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Portaria, não se adequarem às exigências da Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, não poderão realizar/cobrar os procedimentos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 10 Estabelecer, na forma do Anexo VIII desta Portaria, as compatibilidades do serviço/classificação de código 027 (atenção à saúde auditiva), com as categorias profissionais de saúde definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, codificadas conforme tabela de classificação brasileira de ocupações (CBO/94).

Art. 11 Definir, na forma do Anexo II, desta Portaria, o elenco de procedimentos de atenção à saúde auditiva.

Art. 12 Estabelecer que os procedimentos relacionados no Anexo II desta Portaria serão operacionalizados pelo Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA.

Art. 13 Regulamentar os formulários/instrumentos utilizados no subsistema de APAC-SIA:

1) Laudo para Solicitação de APAC de Deficiência Auditiva (Anexo III) - Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos, devendo ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente (médico otorrinolaringologista ou fonoaudiólogo).

- O Laudo será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para o estabelecimento de saúde onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lav Out próprio do laudo e definirem outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no Lav Out desta portaria.

2) APAC-I/Formulário (Anexo IV) - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo e que possibilita a identificação do paciente e dos atendimentos prestados. Deve ser preenchida em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada no estabelecimento de saúde, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- De acordo com a Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999, a confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde,

- As secretarias estaduais e as secretarias municipais de saúde, habilitadas na Gestão Plena do Sistema, poderão fazer a opção para a utilização do módulo autorizador estabelecido na Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004.

3) Controle de Freqüência Individual (Anexo V) - Documento destinado a comprovar, por meio da assinatura do paciente ou seu responsável, a realização do procedimento. Será preenchido em uma via e encaminhado pelo estabelecimento de saúde ao órgão da secretaria de saúde, responsável, pela revisão técnica no final de cada mês.

4) APAC-II/Meio Magnético. Instrumento que permite registrar e armazenar as informações contidas na APAC - I/Formulário e nos Laudos visando à cobrança dos procedimentos que necessitam de autorização prévia.

Art. 14 Determinar que os gestores estaduais/municípios deverão definir o órgão emissor/autorizador de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo - APAC (deficiência auditiva), conforme Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004, e designar os profissionais fonoaudiólogo e médico otorrinolaringologista para as autorizações dos procedimentos relacionados no Anexo II, desta Portaria.

Art. 15 Estabelecer que de acordo com a Portaria SAS/MS nº 174, de 14 de maio de 2004, a partir de novembro de 2004, deverá ser utilizado o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS para identificar os pacientes que necessitam realizar os procedimentos definidos no Anexo II, desta Portaria.

Art. 16 Definir que a APAC-I/Formulário será emitida somente para a realização dos procedimentos abaixo relacionados (procedimento principal) e terá validade de até 03 (três) competências:

  • 39. 011.01-1 Avaliação para diagnóstico de deficiência auditiva em paciente maior de três anos;
  • 39.011.02-0 Avaliação para diagnóstico diferencial de deficiência auditiva
  • 39.011.03-8 Terapia fonoaudiológica individual em criança;
  • 39.011.04-6 Terapia fonoaudiológica individual em adulto;
  • 39.011.05-4 Acompanhamento de paciente menor de três anos adaptado com AASI, unilateral ou bilateral;
  • 39.011.06-2 Acompanhamento de paciente maior de três anos adaptado com AASI, unilateral ou bilateral;
  • 39.011.07-0 Acompanhamento de paciente adulto adaptado com AASI, unilateral ou bilateral;
  • 39.011.08-9 Reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva em paciente maior de três anos com ou sem indicação do uso de AASI.
  • 39.011.09-7 Reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva em paciente menor de três anos, crianças e adultos com afecções associadas, com ou sem indicação do uso de AASI;
  • 39.011.10-0 Acompanhamento de criança com implante coclear;
  • 39.011.11-9 Acompanhamento de adulto com implante coclear;
  • 39.012.01-8 Seleção e verificação do benefício do AASI;
  • 39.021.01-7 AASI externo retroauricular tipo A;
  • 39.021.02-5 AASI externo retroauricular tipo B;
  • 39.021.03-3 AASI externo retroauricular tipo C;
  • 39.021.04-1 AASI externo intra - auricular tipo A;
  • 39.021.05-0 AASI externo intra - auricular tipo B;
  • 39.021.06-8 AASI externo intra - auricular tipo C;
  • 39.021.07-6 AASI externo intra - canal tipo A;
  • 39.021.08-4 AASI externo intra - canal tipo B;
  • 39.021.09-2 AASI externo intra - canal tipo C;
  • 39.021.10-6 AASI externo micro - canal tipo A;
  • 39.021.11-4 AASI externo micro - canal tipo B;
  • 39.021.12-2 AASI externo micro - canal tipo C;
  • 39.021.13-0 AASI externo de condução óssea convencional tipo A;
  • 39.021.14-9 AASI externo de condução óssea retroauricular tipo A;
  • 39.022.01-3 Reposição de AASI externo retroauricular tipo A;
  • 39.022.02-1 Reposição de AASI externo retroauricular tipo B;
  • 39.022.03-0 Reposição de AASI externo retroauricular tipo C;
  • 39.022.04-8 Reposição de AASI externo intra - auricular tipo A;
  • 39.022.05-6 Reposição de AASI externo intra - auricular tipo B;
  • 39.022.06-4 Reposição de AASI externo intra - auricular tipo C;
  • 39.022.07-2 Reposição de AASI externo intra - canal tipo A;
  • 39.022.08-0 Reposição de AASI externo intra – canal tipo B;
  • 39.022.09-9 Reposição de AASI externo intra – canal tipo C;
  • 39.022.10-2 Reposição de AASI externo micro – canal tipo A;
  • 39.022.11-0 Reposição de AASI externo micro – canal tipo B;
  • 39.022.12-9 Reposição de AASI externo micro – canal tipo C;
  • 39.022.13-7 Reposição de AASI externo de condução óssea convencional tipo A;
  • 39.022.14-5 Reposição de AASI externo de condução óssea retroauricular tipo A.

1º Os procedimentos de códigos: 39.011.08-9 - reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva em paciente maior de três anos, com ou sem indicação do uso de AASI e 39.011.09-7 - reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva em paciente com ou sem indicação do uso de AASI serão utilizados somente quando for observado sintoma de perda auditiva progressiva (paciente adaptado com AASI ou naquele em que no momento do diagnóstico não foi indicado o uso de AASI).

2º Para o fornecimento de próteses auditivas, os estabelecimentos de saúde com serviços de atenção à saúde auditiva na média ou na alta complexidade deverão observar as diretrizes para o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI), da Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004.

3º As empresas fornecedoras de próteses auditivas deverão apresentar prazo de garantia dos aparelhos de amplificação sonora individual.

4º As autorizações para os procedimentos de reposição de AASI serão permitidas somente com o preenchimento das seguintes justificativas no Laudo:

  • - provar que foi roubado (apresentar boletim de ocorrência);
  • - em caso de falha técnica do funcionamento dos componentes internos e/ou externos do AASI, findo o prazo de garantia do aparelho;
  • - no caso de perda auditiva progressiva comprovada.

Art. 17 Definir que os procedimentos abaixo relacionados são exclusivamente secundários e não necessitam de autorização prévia:

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF);
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano);
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea);
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea);
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda);
  • 17.082.09-9 Emissões otoacústica evocadas transientes e produto de distorção – EOA
  • 17.082.10-2 .Potencial evocado auditivo de curta, média e longa latência;
  • 39.012.02-6. Reposição de molde auricular.

Parágrafo Único – Os procedimentos do grupo 17 relacionados neste artigo, exceto o procedimento de código 17.082.06-4 pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda), serão registrados/cobrados em BPA/formulário ou BPA magnético, quando realizados pelos serviços de código 001/000 (audiologia /otologia).

Art. 18 Estabelecer que, para a cobrança, os procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário, deverão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético e de acordo com os seguintes tipos de APAC:

- APAC-II/Meio Magnético Inicial e de Continuidade é utilizada para a cobrança dos procedimentos de Terapia Fonoaudiológica criança ou adulto: a APAC inicial abrange o período a partir da data de início de validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês e a APAC de Continuidade abrange o 2º e 3º mês subseqüente a APAC Inicial.

- APAC-II/Meio Magnético Inicial para a cobrança de procedimentos de seleção e verificação do benefício do AASI, acompanhamentos, fornecimento de AASI e reposição de AASI.

- APAC-II/Meio Magnético Única é utilizada para a cobrança de procedimentos de avaliação para diagnóstico de deficiência auditiva e de reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva: este tipo de APAC abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário e a cobrança dos procedimentos deve ser efetuada, neste período, e os procedimentos serão registrados no APAC-II/Meio Magnético, para cobrança, somente após a realização de todos os procedimentos secundários necessários e compatíveis.

Art. 19 Determinar que, para a cobrança, os procedimentos (secundários), descritos no Artigo 17, desta Portaria, deverão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético, junto com o procedimento principal que foi autorizado na APAC-I/Formulário observando-se o tipo de APAC, as compatibilidades e os limites de quantidades máximas permitidas:

1º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.01-1 avaliação para diagnóstico de deficiência auditiva em paciente maior de três anos (máximo 01/paciente/ano):

  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/ano.
  • 2º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código de código 39.011.02-0 avaliação para diagnóstico diferencial de deficiência auditiva (máximo 01/paciente/ano):
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/ano.
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea);
  • 17.082.09-9 Emissões otoacústica evocadas transientes e produto de distorção – EOA
  • 17.082.10-2 Potencial evocado auditivo de curta, média e longa latência.

3º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código de código 39.011.05-4 acompanhamento de paciente menor de três anos adaptado com AASI, unilateral ou bilateral (máximo 01/paciente/04vezes/ano):

  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 39.012.02-6 Reposição de molde auricular (máximo 02/paciente/04vezes/ano).

4º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.06-2 acompanhamento de paciente maior de três anos adaptado com AASI, unilateral ou bilateral (máximo 01/paciente/02vezes/ano):

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 39.012.02-6 Reposição de molde auricular -máximo 02/paciente/02vezes/ano.

5º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.07-0 acompanhamento de paciente adulto adaptado com AASI, unilateral ou bilateral (máximo 01/paciente/ano):

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/01vezes/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/01vezes/ano;
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda) - máximo 01/paciente/ano;
  • 39.012.02-6 Reposição de molde auricular -máximo 02/paciente//ano.

6º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.08-9 reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva unilateral ou bilateral em paciente maior de três anos com ou sem indicação de uso de AASI (máximo 01/paciente/02vezes/ano):

  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/02vezes/ano.

7º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.09-7 reavaliação diagnóstica da deficiência auditiva em paciente menor de três anos, crianças e adultos com afecções associadas, com ou sem indicação do uso de AASI (máximo 01/paciente/04/ano):

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/04/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/04/ano;
  • 17.082.01-3 Audiometria tonal limiar (via aérea e via óssea) -máximo 01/paciente/04/ano;
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.082.09-9 Emissões otoacústica evocadas transientes e produto de distorção (EOA) - máximo 01/paciente/02vezes/ano.
  • 17.082.10-2 Potencial evocado auditivo de curta, média e longa latência- máximo 01/paciente/02vezes/ano;

8º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.10-0 acompanhamento de criança com implante coclear (máximo 01/paciente/04vezes/ano):

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.082.03-0 Audiometria de reforço visual - VRA (via aérea e via óssea) - máximo 01/paciente/04vezes/ano;
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional - máximo 01/paciente/04vezes/ano.

9º Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.011.11-9 acompanhamento de adulto com implante coclear (máximo 01/paciente/02vezes/ano):

  • 17.081.01-7 Logoaudiometria (LDV, IRF, LRF) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.081.16-5 Imitanciometria (timpanometria, complacência estática e reflexo estapediano) - máximo 01/paciente/02vezes/ano;
  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional - máximo 01/paciente/02vezes/ano.

10 Os procedimentos secundários, abaixo relacionados, poderão ser registrados no APAC-II/Meio Magnético junto com o procedimento principal de código 39.012.01-8 seleção e verificação do benefício do AASI (máximo 01/paciente/ano):

  • 17.082.05-6 Audiometria em campo livre com pesquisa do ganho funcional - máximo 01/paciente/ano;
  • 17.082.06-4 Pesquisa do ganho de inserção (medida com microfone e sonda) - máximo 01/paciente/ano.
  • Art. 20 Estabelecer que os procedimentos de próteses auditivas e de reposição de próteses auditivas não permitem a cobrança de procedimentos secundários.

Art. 21 Definir que, para a cobrança dos procedimentos relacionados no Anexo II, desta Portaria, poderá ser utilizado os códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

  • 3.1 Deficiência auditiva comprovada;
  • 3.2 Adaptação do AASI;
  • 3.3 Progressão da perda auditiva
  • 3.5 Indicação para cirurgia com implante coclear;
  • 3.6 Audição normal;
  • 4.2 Paciente não compareceu para o tratamento;
  • 6.3 Alta por abandono do tratamento;
  • 6.8 Alta por outras intercorrências;
  • 6.9 Alta por conclusão do tratamento e/ou diagnóstico;
  • 9.2 Óbito não relacionado à doença.

Art. 22 Definir que o valor dos procedimentos inclui todos os atos, atividades e materiais necessários à realização dos procedimentos até a entrega dos resultados dos exames.

Art. 23 Determinar que sejam destinados recursos de financiamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para a realização dos procedimentos definidos no Anexo II, desta Portaria.

Art. 24 Utilizar para o registro das informações dos procedimentos de atenção à saúde auditiva as Tabelas do Sistema APAC-SIA, abaixo relacionadas:

  • - Tabela Motivo de Cobrança (Anexo VI);
  • - Tabela de Nacionalidade (Anexo VII).

Art. 25 Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS, disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38 - SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 26 Determinar que os estabelecimentos de saúde mantenham arquivado a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

Art. 27 Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento desta Portaria.

Art. 28 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência outubro/2004.

JORGE SOLLA

Secretário

Portaria nº 665, de 12 de abril de 2012

Dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC.

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Portaria Interministerial nº 675, de 4 de junho de 2008

Institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola

PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
  • Aprova o Regulamento do Sistema
  • Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos;

Considerando o Decreto Nº 4.176, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo e determina, em seu art. 43, a instituição de Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos aos Ministérios e aos órgãos da estrutura da Presidência da República; Considerando a Portaria Nº 1.035, de 4 de junho de 2002, do Ministério da Saúde, que cria a Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, e a Portaria Nº 1.208, de 22 de maio de 2008, do Ministério da Saúde, que a altera sua composição;

Considerando a Portaria Nº 815, de 29 de abril de 2008, do Ministério da Saúde, que aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, atribuindo a esta, no inciso IV do art. 2º, a competência para elaborar e revisar, periodicamente, o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da legislação infralegal consolidada, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e

Considerando a necessidade de promover o processo de conhecimento, identificação e valorização do Sistema Único de Saúde, por meio da normatização infra-legal pelo Ministério da Saúde, gestor nacional do Sistema, resolve:

  • Art. 1º Aprovar o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do Anexo a esta Portaria.
  • Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
  • Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos’ do Ministério da Saúde: Portaria Nº 582,
  • de 30 de junho de 1989;
  • Portaria Nº 980, de 26 de dezembro de 1989;
  • Portaria Nº 796, de 29 de maio de 1992;
  • Portaria Nº 545, de 20 de maio de 1993;
  • Portaria Nº 799, de 20 de julho 1993;
  • Portaria Nº 1.016, de 26 de agosto de 1993;
  • Portaria Nº 772, de 7 de abril de 1994;
  • Portaria Nº 2.163, de 29 de dezembro de 1994;
  • Portaria Nº 2.415, de 12 de dezembro de 1996;
  • Portaria Nº 3.040, de 31 de junho de 1998;
  • Portaria Nº 3.407, de 5 de agosto 1998;
  • Portaria Nº 3.916, de 30 de outubro de 1998;
  • Portaria Nº 263, de 31 de março de 1999;
  • Portaria Nº 5.153, de 7 de abril de 1999;
  • Portaria Nº 710, de 10 de junho de 1999;
  • Portaria Nº 935, de 22 de julho de 1999;
  • Portaria Nº 937, de 22 de julho de 1999;
  • Portaria Nº 985, de 5 de agosto de 1999;
  • Portaria Nº 1.091, de 25 de agosto de 1999;
  • Portaria Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000;
  • Portaria Nº 333, de 24 de março de 2000;
  • Portaria Nº 486, de 16 de maio de 2000;
  • Portaria Nº 569, de 1º de junho de 2000;
  • Portaria Nº 799, de 19 de julho de 2000;
  • Portaria Nº 901, de 16 de agosto de 2000;
  • Portaria Nº 1.183, de 25 de outubro de 2000;
  • Portaria Nº 1.315, de 30 de novembro de 2000;
  • Portaria Nº 235, de 20 de fevereiro de 2001;
  • Portaria Nº 401, de 29 de março de 2001;
  • Portaria Nº 814, de 1º de junho de 2001;
  • Portaria Nº 822, de 6 de junho de 2001;
  • Portaria Nº 1.531, de 4 de setembro de 2001;
  • Portaria Nº 1.559, de 6 de setembro de 2001;
  • Portaria Nº 1.893, de 15 de outubro de 2001;
  • Portaria Nº 2.009, de 30 de outubro de 2001;
  • Portaria Nº 2.309, de 19 de dezembro de 2001;
  • Portaria Nº 1.968, de 25 de outubro de 2001;
  • Portaria Nº 251, de 31 de janeiro de 2002;
  • Portaria Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002
  • Portaria Nº 371, de 4 de março de 2002;
  • Portaria Nº 541, de 14 de março de 2002;
  • Portaria Nº 703, de 12 de abril de 2002;
  • Portaria Nº 816, de 30 de abril de 2002;
  • Portaria Nº 305, de 3 de maio de 2002;
  • Portaria Nº 1.060, de 5 de julho de 2002;
  • Portaria Nº 423, de 9 de julho de 2002;
  • Portaria Nº 1.560, de 29 de agosto de 2002;
  • Portaria Nº 1.686, de 20 de setembro de 2002;
  • Portaria Nº 2.104, de 19 de novembro de 2002;
  • Portaria Nº 2391 de 26 de dezembro de 2002;
  • Portaria Nº 653, de 28 de maio de 2003;
  • Portaria Nº 1.777, de 9 de setembro de 2003;
  • Portaria Nº 1.863, de 29 de setembro de 2003;
  • Portaria Nº 1.864, de 29 de setembro de 2003;
  • Portaria Nº 20, de 3 de outubro de 2003;
  • Portaria Nº 1.929, de 9 de outubro de 2003;
  • Portaria Nº 2.325, de 8 de dezembro de 2003;
  • Portaria Nº 70, de 20 de janeiro de 2004;
  • Portaria Nº 586, de 6 de abril de 2004;
  • Portaria Nº 1.035, de 31 de maio de 2004;
  • Portaria Nº 1.168, de 15 de junho de 2004;
  • Portaria Nº 1.169, de 15 de junho de 2004;
  • Portaria Nº 1.193, de 16 de junho de 2004;
  • Portaria Nº 1426, de 14 de julho de 2004;
  • Portaria Nº 340, de 14 de julho de 2004;
  • Portaria Nº 1679, de 13 de agosto de 2004;
  • Portaria Nº 2.073, de 28 de setembro de 2004;
  • Portaria Nº 2.197, de 14 de outubro de 2004;
  • Portaria Nº 2.406, de 5 de novembro de 2004;
  • Portaria Nº 2.692, de 23 de dezembro de 2004;
  • Portaria Nº 2.529, de 23 de novembro de 2004;
  • Portaria Nº 221, de 15 de fevereiro de 2005;
  • Portaria Nº 343, de 7 de março de 2005;
  • Portaria Nº 382, de 10 de março de 2005;
  • Portaria Nº 401, de 16 de março de 2005;
  • Portaria Nº 426, de 22 de março de 2005;
  • Portaria Nº 1.161, de 7 de julho de 2005;
  • Portaria Nº 1.391 de 16 de agosto de 2005;
  • Portaria Nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005;
  • Portaria Nº 5, de 21 de fevereiro de 2006;
  • Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006;
  • Portaria Nº 491, de 9 de março de 2006;
  • Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006;
  • Portaria Nº 687, de 30 de março 2006;
  • Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006;
  • Portaria Nº 931, de 2 de maio de 2006;
  • Portaria Nº 971, de 3 de maio de 2006;
  • Portaria Nº 1.010, de 8 de maio 2006;
  • Portaria Nº 1.097, de 22 de maio de 2006;
  • Portaria Nº 1.160, de 29 de maio de 2006;
  • Portaria Nº 29, de 11 de julho de 2006;
  • Portaria Nº 363, de 11 de agosto de 2006;
  • Portaria Nº 2.528, de 19 de outubro de 2006;
  • Portaria Nº. 2.529 de 19 de outubro de 2006;
  • Portaria Nº 3.027, de 26 de novembro de 2006;
  • Portaria Nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006;
  • Portaria Nº 3.125, de 7 de dezembro de 2006;
  • Portaria Nº 3.332, de 28 de dezembro de 2006;
  • Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007;
  • Portaria Nº 487, de 2 de março de 2007;
  • Portaria Nº 487, de 2 março de 2007;
  • Portaria Nº 1683, de 13 de junho de 2007;
  • Portaria Nº 1.569, de 2 de julho de 2007;
  • Portaria Nº 1.626, de 10 de julho de 2007;
  • Portaria Nº 1.767, de 25 de julho de 2007;
  • Portaria Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007;
  • Portaria Nº 2.656, de 18 de outubro de 2007;
  • Portaria Nº 2.759, de 26 de outubro de 2007, e a Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2005, todas do Ministério da Saúde, e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde Nº 196, de 10 de outubro de 1996;
  • Nº 251, de 7 de julho 1997;
  • Nº 292, de 8 de julho de 1999 e Nº 340, de 8 de julho de 2004.
  • JOSÉ GOMES TEMPORÃO

    Portaria nº 793, de 24 de abril de 2012.

    Portaria nº 793, de 24 de abril de 2012.

    ADVERTÊNCIA

    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012

    Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

    Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

    Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros naárea da saúde;

    Considerando o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007;

    Considerando o Decreto nº 7.612, de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;

    Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

    Considerando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) aprovada pela Quinquagésima Quarta Assembleia Mundial de Saúde para utilização internacional em 22 de maio de 2001 (resolução WHA54.21);

    Considerando o Relatório Mundial sobre a Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde em 2011, sob o Título Word Report on Disability;

    Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

    Considerando a necessidade de iniciar precocemente as ações de reabilitação e de prevenção precoce de incapacidades;

    Considerando a necessidade de que o SUS ofereça uma rede de serviços de reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com demandas decorrentes de deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; e

    Considerando a necessidade de ampliar e diversificar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção às pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências, resolve:

    CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º Esta Portaria institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Art. 2º São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

    • I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas;
    • II - promoção da equidade;
    • III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com deficiência, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
    • IV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
    • V - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
    • VI - diversificação das estratégias de cuidado;
    • VII - desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
    • VIII- ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares;
    • IX - organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
    • X - promoção de estratégias de educação permanente;
    • XI - desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular; e
    • XII- desenvolvimento de pesquisa clínica e inovação tecnológica em reabilitação, articuladas às ações do Centro Nacional em Tecnologia Assistiva (MCT).

    Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

    • I - ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS;
    • II - promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção; e
    • III - garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco.

    Art. 4º São objetivos específicos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

    • I - promover cuidados em saúde especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências;
    • II - desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;
    • III - ampliar a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM);
    • IV - promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social;
    • V - promover mecanismos de formação permanente para profissionais de saúde;
    • VI - desenvolver ações intersetoriais de promoção e prevenção à saúde em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil;
    • VII - produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede, por meio de cadernos, cartilhas e manuais;
    • VIII - regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e
    • IX - construir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade da atenção à saúde.

    Art. 5º A operacionalização da implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará pela execução de quatro fases:

    • I - diagnóstico e desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
    • II - adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
    • III - contratualização dos Pontos de Atenção;
    • IV - implantação e acompanhamento pelo Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

    Art. 6º O diagnóstico e o desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão estruturados em 4 (quatro) ações:

    • I - apresentação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
    • II - realização de diagnóstico e análise da situação de saúde e elaboração do desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência pela Comissão Intergestores Regional (CIR) ou pelo Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), com o apoio das Secretarias de Saúde estaduais, considerando as necessidades das pessoas com deficiência;
    • III - pactuação do desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da proposta de Plano de Ação Regional na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou no Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), com a programação da atenção à saúde das pessoas com deficiência, incluindo as atribuições, as responsabilidades e o aporte de recursos necessários pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios envolvidos; e
    • IV - elaboração dos Planos de Ação Municipal dos Municípios integrantes da CIR.

    Art. 7º A adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência está estruturada da seguinte forma:

    • I - instituição de Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência, coordenado pela Secretaria de Saúde estadual ou distrital, Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), com apoio institucional do Ministério da Saúde; e
    • II - homologação da região inicial de implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência na CIB ou no CGSES/ DF.

    Parágrafo único. No âmbito do Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Ministério da Saúde terá como atribuições:

    • a) mobilizar os dirigentes do SUS em cada fase;
    • b) coordenar e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação/implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
    • c) identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase; e
    • d) monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

    Art. 8º A articulação dos pontos de atenção à saúde da pessoa com deficiência compreenderá:

    • I - elaboração do desenho municipal da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
    • II - contratualização dos pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência pelo ente responsável, observada as responsabilidades definidas no âmbito da Rede de cuidados à Pessoa com Deficiência; e
    • III - instituição do Grupo Condutor Municipal de Cuidados à Pessoa com Deficiência em cada Município que compõe o CIR e no Distrito Federal, com apoio institucional da Secretaria de Saúde estadual ou distrital.

    Art. 9º Compete ao Grupo Condutor Estadual:

    • I - implementação de Diretrizes Clínicas e Protocolos para atenção à pessoa com deficiência;
    • II - acompanhamento das ações de atenção à saúde definidas para cada componente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, previstas no art. 5° desta Portaria; e

    Parágrafo único. O cumprimento das metas relacionadas às ações da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência será acompanhado de acordo com o Plano de Ação Regional e dos Planos de Ação Municipais.

    Art. 10. Para operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, ficam estabelecidas as seguintes competências:

    • I - caberá ao Município, por meio da Secretaria de Saúde municipal, quando houver:
    • a) a implementação e a coordenação do Grupo Condutor Municipal;
    • b) a contratualização dos pontos de atenção à saúde sob a sua gestão, incluído o respectivo financiamento;
    • c) o monitoramento e a avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no território municipal;

    II - caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Saúde estadual:

    • a) a coordenação do Grupo Condutor Estadual;
    • b) a contratualização dos pontos de atenção à saúde sob a sua gestão, incluído o respectivo financiamento;
    • c) o monitoramento e a avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no território estadual, de forma regionalizada; e
    • d) o apoio à implementação e ao financiamento dos pontos de atenção sob gestão municipal; e
    • III - caberá à União, por intermédio do Ministério da Saúde o apoio à implementação, ao financiamento, ao monitoramento e à avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em todo território nacional.
    • Parágrafo único. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
    CAPÍTULO II
    DOS COMPONENTES DA REDE DE CUIDADES À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    Art. 11. A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se organizará nos seguintes componentes:

    • I - Atenção Básica;
    • II- Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências; e
    • III- Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.

    Parágrafo único. Os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis à garantia da equidade na atenção a estes usuários, quais sejam:

    • I - acessibilidade;
    • II - comunicação;
    • III - manejo clínico;
    • IV - medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; e
    • V - medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual.
    Seção I

    Do Componente Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

    Art. 12. O componente Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência terá como pontos de atenção as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e contará com:

    • I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), quando houver; e
    • II - atenção odontológica.

    Art. 13. A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência priorizará as seguintes ações estratégicas para a ampliação do acesso e da qualificação da atenção à pessoa com deficiência:

    • I - promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância;
    • II - acompanhamento dos recém-nascidos de alto risco até os dois anos de vida, tratamento adequado das crianças diagnosticadas e o suporte às famílias conforme as necessidades;
    • III - educação em saúde, com foco na prevenção de acidentes e quedas;
    • IV - criação de linhas de cuidado e implantação de protocolos clínicos que possam orientar a atenção à saúde das pessoas com deficiência;
    • V - publicação do Caderno de Atenção Básica para o apoio aos profissionais de saúde na qualificação da atenção à pessoa com deficiência;
    • VI - incentivo e desenvolvimento de programas articulados com recursos da própria comunidade, que promovam a inclusão e a qualidade de vida de pessoas com deficiência;
    • VII - implantação de estratégias de acolhimento e de classificação de risco e análise de vulnerabilidade para pessoas com deficiência;
    • VIII - acompanhamento e cuidado à saúde das pessoas com deficiência na atenção domiciliar;
    • IV - apoio e orientação às famílias e aos acompanhantes de pessoas com deficiência; e
    • X - apoio e orientação, por meio do Programa Saúde na Escola, aos educadores, às famílias e à comunidade escolar, visando à adequação do ambiente escolar às especificidades das pessoas com deficiência.
    Seção II

    Do Componente Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências

    Art. 14. O componente Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências contará com os seguintes pontos de atenção:

    • I - estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um Serviço de Reabilitação;
    • II - Centros Especializados em Reabilitação (CER); e
    • III - Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

    Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um Serviços de Reabilitação (auditiva, física, intelectual, visual, ostomia ou múltiplas deficiências) até a data de publicação desta Portaria passam a compor a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

    Art. 15. Os pontos de atenção previstos no art. 14 poderão contar com serviço de Oficina Ortopédica, fixo ou itinerante.

    1º A Oficina Ortopédica constitui-se em serviço de dispensação, de confecção, de adaptação e de manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), e será implantada conforme previsto no Plano de Ação Regional.

    2º As oficinas itinerantes de que trata o caput deste artigo poderão ser terrestres ou fluviais, estruturadas em veículos ou barcos adaptados e equipados para confecção, adaptação e manutenção de órteses e próteses.

    3º As oficinas itinerantes terrestres ou fluviais estarão necessariamente vinculadas a uma Oficina Ortopédica Fixa.

    4º A Oficina Ortopédica deverá estar articulada e vinculada a estabelecimento de saúde habilitado como Serviço de Reabilitação Física ou ao CER com serviço de reabilitação física, visando ampliar o acesso e a oferta de Tecnologia Assistiva.

    Art. 16. A implantação dos pontos de atenção que compõem o componente de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências visa promover a equidade e ampliar o acesso aos usuários do SUS, observadas as seguintes diretrizes:

    • I - proporcionar atenção integral e contínua às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências auditiva, física, intelectual, visual, ostomias e múltiplas deficiências;
    • II - garantir acesso à informação, orientação e acompanhamento às pessoas com deficiência, famílias e acompanhantes;
    • III - promover o vínculo entre a pessoa com deficiência e a equipe de saúde; e
    • IV - adequar os serviços às necessidades das pessoas com deficiência;

    Art. 17. Os pontos de atenção do componente de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências observarão as seguintes regras de funcionamento:

    • I - constituir-se em serviço de referência regulado, que funcione segundo em base territorial e que forneça atenção especializada às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo;
    • II - estabelecer-se como lugar de referência de cuidado e proteção para usuários, familiares e acompanhantes nos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomias e múltiplas deficiências;
    • III - produzir, em conjunto com o usuário, seus familiares e acompanhantes, e de forma matricial na rede de atenção, um Projeto Terapêutico Singular, baseado em avaliações multidisciplinares das necessidades e capacidades das pessoas com deficiência, incluindo dispositivos e tecnologias assistivas, e com foco na produção da autonomia e o máximo de independência em diferentes aspectos da vida;
    • IV - garantir que a indicação de dispositivos assistivos devem ser criteriosamente escolhidos, bem adaptados e adequados ao ambiente físico e social, garantindo o uso seguro e eficiente;
    • V - melhorar a funcionalidade e promover a inclusão social das pessoas com deficiência em seu ambiente social, através de medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional, da melhora ou recuperação da função; da compensação da função perdida; e da manutenção da função atual;
    • VI - estabelecer fluxos e práticas de cuidado à saúde contínua, coordenada e articulada entre os diferentes pontos de atenção da rede de cuidados às pessoas com deficiência em cada território;
    • VII - realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de Saúde de seus usuários, compartilhando a responsabilidade com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
    • VIII - articular-se com a Rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Região de Saúde a que pertença, para acompanhamento compartilhado de casos, quando necessário;
    • IX - articular-se com a Rede de Ensino da Região de Saúde a que pertença, para identificar crianças e adolescentes com deficiência e avaliar suas necessidades; dar apoio e orientação aos educadores, às famílias e à comunidade escolar, visando à adequação do ambiente escolar às especificidades das pessoas com deficiência.

    1º Os pontos de atenção do componente de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomias e Múltiplas Deficiências poderão se constituir como referência regional, conforme Plano de Ação Regional pactuado na Comissão Intergestores Regional (CIR), de acordo com o previsto na Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, (Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência);

    2º Os pontos de atenção do componente de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências devem estar articulados, mediante regulação, aos demais pontos da rede de atenção, garantindo-se a integralidade da linha de cuidado e o apoio qualificado às necessidades de saúde das pessoas com deficiência.

    Subseção I

    Dos Estabelecimentos de Saúde Habilitados em Apenas Um Serviço de Reabilitação

    Art. 18. Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação são unidades ambulatoriais especializadas em apenas reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia ou múltiplas deficiências.

    1º Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação são aqueles que já existam na data da publicação desta Portaria, ficando vedadas novas habilitações para esse tipo de ponto de atenção.

    2º Excepcionalmente, poderão ser habilitados estabelecimentos de saúde em apenas uma modalidade de reabilitação, desde que aprovado pela Comissão Intergestores Regional (CIR), motivadamente, e pelo Ministério da Saúde.

    3º Os estabelecimentos de saúde já habilitados em serviço de reabilitação até a data da publicação desta Portaria deverão manter as especificações técnicas exigidas previstas em normativa quando da data de sua habilitação.

    4º Nos casos mencionados no § 3º, devem ser cumpridas as exigências descritas nesta Portaria e nas normas técnicas mencionadas no art. 12.

    5º Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação poderão requerer a qualificação para CER, desde que previsto no Plano de Ação Regional e desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Portaria e nas Normas Técnicas respectivas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

    Subseção II

    Dos Centros Especializados em Reabilitação (CER)

    Art. 19. O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindose em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderá ser organizado das seguintes formas:

    • I - CER composto por dois serviços de reabilitação habilitados - CER II;
    • II - CER composto por três serviços de reabilitação habilitados - CER III; e
    • III - CER composto por quatro ou mais serviços de reabilitação habilitados - CER IV.

    1º O atendimento no CER será realizado de forma articulada com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.

    2º O CER poderá constituir rede de pesquisa e inovação tecnológica em reabilitação e ser pólo de qualificação profissional no campo da reabilitação, por meio da educação permanente.

    3º O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados, com objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

    4º O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.

    Subseção III

    Do Centro de Especialidade Odontológica (CEO)

    Art. 20. Os CEO são estabelecimentos de saúde que ofertam atendimento especializado odontológico, conforme estabelecido na Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006.

    Art. 21. Os CEO deverão ampliar e qualificar o cuidado às especificidades da pessoa com deficiência que necessite de atendimento odontológico no âmbito das especialidades definidas pelos CEO.

    Seção III

    Do Componente da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

    Art. 22. A Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverá:

    • I - responsabilizar-se pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emergência das pessoas com deficiência;
    • II - instituir equipes de referência em reabilitação em portas hospitalares de urgência e emergência vinculadas à ação pré-deficiência;
    • III - ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde para pessoa com deficiência em leitos de reabilitação hospitalar; IV - ampliar o acesso regulado da atenção à saúde para pessoas com deficiência em hospitais de reabilitação; e V - ampliar o acesso às urgências e emergências odontológicas, bem como ao atendimento sob sedação ou anestesia geral, adequando centros cirúrgicos e equipes para este fim.

    Art. 23. Os critérios definidos para implantação de cada componente e seu financiamento por parte da União serão objeto de normas específicas, previamente discutidas e pactuadas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

    Art. 24. O Ministério da Saúde instituirá e coordenará o Grupo de Trabalho Tripartite, por ato específico, para acompanhar, monitorar, avaliar e se necessário, revisar esta Portaria em até 180 dias.

    Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 26. Ficam revogadas as seguintes Portarias: nº 818/GM/MS, de 5 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2001, seção 1, página 28, nº 587/SAS/MS, de 7 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2004, seção 1, página 105, nº 2.073/GM/MS, de 28 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 29 de setembro de 2004, seção 1, página 34, e nº 3.128/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 26 de dezembro de 2008, seção 1, página 129.

    ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

    Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde

    Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012

    Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012

    ADVERTÊNCIA

    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

    Ministério da Saúde

    Gabinete do Ministro

    PORTARIA Nº 835, DE 25 DE ABRIL DE 2012

    Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidadosà Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e

    Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

    Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros naárea da saúde;

    Considerando o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

    Considerando o Decreto nº 7.612 de novembro de 2011 que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite);

    Considerando a Portaria nº 4.279 GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

    Considerando Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência noâmbito do Sistema Único de Saúde;

    Considerando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) aprovada pela Quinquagésima Quarta Assembleia Mundial de Saúde para utilização internacional em 22 de Maio de 2001 (resolução WHA 54.21);

    Considerando o Relatório Mundial sobre a Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde em 2011, sob o Título Word Report on Disability;

    Considerando a baixa cobertura populacional, a insuficiente oferta de serviços com estrutura e funcionamento adequados para o atendimento à pessoa com deficiência, bem como à necessidade de expandir o acesso aos serviços de saúde à pessoa com deficiência;

    Considerando a necessidade de estimular a implantação de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SistemaÚnico de Saúde, a partir de critérios de equidade e da integralidade;

    Considerando a necessidade de assegurar, acompanhar e avaliar a rede de serviços de reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com deficiência;

    Considerando a necessidade de superar barreiras de acesso aos serviços de reabilitação, bem como de outros serviços da Rede de Atenção á Saúde;

    Considerando que os Serviços Especializados de Reabilitação configuram-se como pontos de atenção do componente Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências, sendo estratégicos no processo de reabilitação para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua; e

    Considerando a necessidade de estabelecer normas e critérios para a implantação, funcionamento e financiamento destes Serviços Especializados de Reabilitação para a implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, necessários ao bom desempenho de suas funções, resolve:

    Art. 1º Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidadosà Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Art. 2º Fica instituído incentivo financeiro de investimento destinado à construção, reforma ou ampliação das sedes físicas dos pontos de atenção e do serviço de oficina ortopédica do Componente Atenção Especializada em Reabilitação, bem como para aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes, da seguinte forma:

    I - construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER):

    • a) CER II — R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para CER com metragem mínima de 1000 m²;
    • b) CER III - R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) para CER com metragem mínima de 1500m²;
    • c) CER IV - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para CER com metragem mínima de 2000 m²;

    II - construção de Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para edificação mínima de 260 m²;

    III - reforma ou ampliação para qualificação de CER II, CER III e CER IV - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

    IV - aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes:

    • a) CER II - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
    • b) CER III - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
    • c) CER IV - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
    • d) Oficina Ortopédica - até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
    • 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios proponentes deverão relacionar nos projetos os ambientes a serem construídos, ampliados e/ou reformados, obedecida a estrutura mínima e a caracterização visual do CER e da Oficina Ortopédica, conforme requisitos obrigatórios definidos pelo Ministério da Saúde nos instrutivos a serem disponibilizadas no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas.

      2º Os equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos devem estar em consonância com as listas prévias disponibilizadas no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (FNS), http://www.fns.saude.gov.br.

      3º As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde deverão estar em conformidade com as Normas para Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos (NBR 9050:2004).

      Art. 3º Para fazer jus ao incentivo financeiro de investimento definido no art. 2º, o Estado, Distrito Federal ou Município deverá apresentar:

      I - projeto de construção, reforma e/ou ampliação, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da obra; e

      II - listagem com os equipamentos pretendidos, observado o disposto no § 2º do art. 2º.

      Parágrafo único. O projeto e a listagem previstos no “caput” serão dirigidos à Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAPES/SAS/MS).

      Art. 4º O incentivo financeiro de investimento definido no art. 2º será repassado pelo Fundo Nacional de Saúde em três parcelas, conforme delineado a seguir:

      I - primeira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, será repassada após a publicação da portaria específica de habilitação do projeto apresentado;

      II - segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, será repassada após autorização da SAS/MS, mediante apresentação dos seguintes documentos:

      • a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor de saúde local e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
      • b) documento comprobatório da propriedade ou posse do terreno;
      • c) projeto básico de arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária, contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da obra; e

      III - terceira parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, será repassada após nova autorização da SAS/MS, mediante apresentação de documento comprobatório da conclusão da edificação da unidade, assinado por profissional habilitado pelo CREA e pelo gestor de saúde responsável.

      Art. 5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou não-realização da construção, reforma e/ou ampliação no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município/Distrito Federal deverá restituir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização monetária prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) em cada nível de gestão e a Controladoria Geral da União (CGU).

      Parágrafo único. Caso o custo da construção, reforma e ou ampliação do CER ou da Oficina Ortopédica seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença no valor deverá ser custeada por conta do ente interessado.

      Art. 6º Além do incentivo financeiro de investimento instituído no art. 2º, o Ministério da Saúde poderá destinar aos CER em funcionamento efetivo veículos adaptados para o transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto apresentado e aprovado pela Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAPES/SAS/MS.

      Parágrafo único. Serão usuários dos serviços de transporte mencionados no caput pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.

      Art. 7º Fica instituído incentivo financeiro de custeio nos seguintes valores:

      • I - CER II - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês;
      • II - CER III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês;
      • III - CER IV - R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) por mês;
      • IV - Oficina Ortopédica fixa - R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) por mês;
      • V - Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por mês; e
      • VI - CEO - adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor de custeio atual do serviço.

      1º Os recursos referentes ao incentivo financeiro de custeio definidos no caput serão incorporados na forma de incentivo aos tetos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

      2º Para os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação, ficam mantidas as normas atuais de repasse de recursos por produção.

      Art. 8º O repasse do incentivo financeiro de custeio definido no art. 7º será condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

      I - para o CER:

      • a) prontuário único para cada paciente, contendo as informações completas do quadro clínico e sua evolução;
      • >b) condução da atenção aos usuários conforme diretrizes estabelecidas por instrutivos a serem disponibilizadas no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas;
      • c) estrutura física e funcional e de equipe multiprofissional devidamente qualificada capacitada para a prestação de assistência especializada para pessoas com deficiência, constituindo-se como referência em habilitação/reabilitação, conforme requisitos disponíveis no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas; e
      • d) equipe mínima composta por:
      • 1) médico;
      • 2) fisioterapeuta;
      • 3) fonoaudiólogo;
      • 4) terapeuta ocupacional;
      • 5) assistente social; e
      • 6) enfermeiro;

      II - para o CEO:

      • a) contar com no mínimo 40 horas semanais de cadeira odontológica para atendimento exclusivo a pessoas com deficiência;
      • b) atuar como apoio técnico matricial para as equipes de saúde bucal da atenção básica de sua área de abrangência;
      • c) assinatura de Termo de Compromisso, onde serão pactuadas metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, de acordo com o tipo de CEO, monitoradas posteriormente pelo Ministério da Saúde, por meio de indicadores específicos; e

      III - para Oficina Ortopédica: equipe mínima composta por Coordenador da Oficina, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional e profissional de nível técnico em órtese e prótese.

      1º O CER contará ainda com equipe de apoio administrativo e Gerente de Unidade.

      2º No CER que tiver serviço de reabilitação visual, será obrigatória a contratação de pedagogo e técnico em orientação e mobilidade.

      3º O profissional técnico de enfermagem poderá ser contratado para compor a equipe desde que já conste enfermeiro no quadro.

      4º O quantitativo referente a cada uma das categorias profissionais deverá seguir as normas específicas estabelecidas que serão disponibilizadas no sítio eletrônico http://www.saude.gov.br/sas.

      Art. 9º Os recursos orçamentários relativos às ações previstas nesta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes programas de trabalho:

      I - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - 10.301.2015.6181.0001;

      II - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - 10.302.2015.8585.0001;

      III - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - 10.302.2015.8535.0001; e

      IV - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada Nacional - 10.301.2015.8730.0001.

      Art. 10. Além dos recursos de custeio a que se refere o art. 7º, será mantido o repasse de recursos aos tetos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o custeio das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM).

      Art. 11. O Ministério da Saúde constituirá grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos de revisão do financiamento dos serviços de saúde auditiva, das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) e propor formas de financiamento dos serviços atuais que compõem as Redes Estaduais, Distrital e Municipais, garantida a participação dos Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

      Parágrafo único. O Grupo de Trabalho instituído nos termos do caput disporá do prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua instituição, para a finalização de seus trabalhos, permitida a prorrogação.

      Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

      Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde

    Portaria nº 930, de 10 de msios de 2012

    “Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e

    Considerando o art. 200 da Constituição Federal;

    Considerando o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

    Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

    Considerando a divisão de responsabilidades sanitárias noâmbito do SUS;

    Considerando a Portaria nº 1.693/GM/MS, de 12 de julho de 2007, que implementa o Método Canguru;

    Considerando a Resolução - RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;

    Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

    Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do SUS;

    Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que institui a Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS; e

    Considerando a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a atenção dos Cuidados Neonatal aos usuários do Sistema Único de Saúde, resolve:

    Art. 1º Esta Portaria define as diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se recém-nascido a criança com idade entre 0 (zero) a 28 (vinte e oito) dias de vida.

    CAPÍTULO I

    DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA ATENÇÃO INTEGRAL E HUMANIZADA AO RECÉM-NASCIDO GRAVE OU POTENCIALMENTE GRAVE

    Art. 3º São diretrizes para a atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave:

    • I - o respeito, a proteção e o apoio aos direitos humanos;
    • II - promoção da equidade;
    • III - integralidade da assistência;
    • IV - atenção multiprofissional, com enfoque nas necessidades do usuário;
    • V - atenção humanizada; e
    • VI - estímulo à participação e ao protagonismo da mãe e do pai nos cuidados ao recém-nascido.
    • Art. 4º São objetivos da atenção integral ao recém-nascido grave ou potencialmente grave:
    • I - organizar a Atenção a Saúde Neonatal para que garanta acesso, acolhimento e resolutividade;
    • II - priorizar ações que visem à redução da morbimortalidade perinatal e neonatal e que possibilitem o desenvolvimento saudável do recém-nascido e sua integração na família e sociedade;
    • III - garantir acesso aos diferentes níveis da assistência neonatal, por meio da melhoria da organização do acesso aos serviços e ampliação da oferta de leitos em unidades neonatal;
    • IV - induzir a formação e qualificação de recursos humanos para a atenção ao recém-nascido, que deverá ultrapassar exclusivamente a preocupação técnica/tecnológica, incorporando os referenciais conceituais e organizacionais do SUS; e
    • V - induzir a implantação de mecanismos de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada aos recémnascidos graves ou potencialmente graves no SUS.
    CAPÍTULO II
    DA ORGANIZAÇÃO DOS LEITOS DE UNIDADES NEONATAL

    Art. 5º A Unidade Neonatal é um serviço de internação responsável pelo cuidado integral ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, dotado de estruturas assistenciais que possuam condições técnicas adequadas à prestação de assistência especializada, incluindo instalações físicas, equipamentos e recursos humanos.

    1º As Unidades Neonatal devem articular uma linha de cuidados progressivos, possibilitando a adequação entre a capacidade instalada e a condição clínica do recém-nascido.

    2º Os recém-nascidos que necessitem dos cuidados específicos de Unidade Neonatal e que se encontrem em locais que não disponham destas unidades devem receber os cuidados necessários até sua transferência para uma Unidade Neonatal, que deverá ser feita após estabilização do recém-nascido e com transporte sanitário adequado, realizado por profissional habilitado.

    Art. 6º As Unidades Neonatal são divididas de acordo com as necessidades do cuidado, nos seguintes termos:

    • I - Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN);
    • II - Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal (UCIN), com duas tipologias:
    • a) Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo); e
    • b) Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa).

    Art. 7º O número de leitos de Unidades Neonatal atenderá ao seguinte parâmetro de necessidade populacional: para cada 1000 (mil) nascidos vivos poderão ser contratados 2 (dois) leitos de UTIN, 2 (dois) leitos de UCINCo e 1 (um) leito de UCINCa.

    1º A UCINCa somente funcionará em unidade hospitalar que conte com UCINCo, de forma anexa ou como subconjunto de leitos de uma UCINCo.

    2º O conjunto de leitos de Cuidados Intermediários (UCINCo e UCINCa) será composto de 2/3 de leitos de UCINCo e 1/3 de UCINCa.

    Art. 8º Para novos estabelecimentos de saúde que disponham de maternidade e que possuam também UTIN ou UCIN é obrigatória a previsão, no projeto arquitetônico de sua área física, de alojamento para as mães cujos recém-nascidos estiverem internados em UTIN ou UCIN, de forma a garantir condições para o cumprimento do direito do recém-nascido a acompanhante em tempo integral.

    Art. 9º Serão habilitadas pelo Ministério da Saúde as novas Unidades Neonatal, bem como as já existentes que se adequarem aos requisitos desta Portaria.

    Seção I

    Serviço de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN)

    Art. 10. UTIN são serviços hospitalares voltados para o atendimento de recém-nascido grave ou com risco de morte, assim considerados:

    • I recém-nascidos de qualquer idade gestacional que necessitem de ventilação mecânica ou em fase aguda de insuficiência respiratória comFiO2 maior que 30% (trinta por cento);
    • II recém-nascidos menores de 30 semanas de idade gestacional ou com peso de nascimento menor de 1.000 gramas;
    • III recém-nascidos que necessitem de cirurgias de grande porte ou pós-operatório imediato de cirurgias de pequeno e médio porte;
    • IV - recém-nascidos que necessitem de nutrição parenteral; e
    • V - recém-nascidos críticos que necessitem de cuidados especializados, tais como: uso de cateter venoso central, drogas vasoativas, prostaglandina, uso de antibióticos para tratamento de infecção grave, uso de ventilação mecânica ou FiO2 maior que 30% (trinta por cento), transfusão de hemoderivados.

    Art. 11. As UTIN deverão cumprir os seguintes requisitos de Humanização:

    • I - controle de ruído;
    • II - controle de iluminação;
    • III - climatização;
    • IV - iluminação natural, para as novas unidades;
    • V - garantia de livre acesso a mãe e ao pai, e permanência da mãe ou pai;
    • VI - garantia de visitas programadas dos familiares; e
    • VII - garantia de informações da evolução dos pacientes aos familiares, pela equipe médica, no mínimo, uma vez ao dia.

    Art. 12. Para fins de habilitação como UTIN, o serviço hospitalar deverá dispor de equipe multidisciplinar especializada, equipamentos específicos próprios e tecnologia adequada ao diagnóstico e terapêutica dos recém-nascidos grave ou com risco de morte.

    Parágrafo único. A UTIN poderá ser dos tipos II e III.

    Subseção I

    Da UTIN Tipo II

    Art. 13. Para habilitação como a UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a seguinte estrutura mínima:

    I - funcionar em estabelecimento hospitalar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que possuam no mínimo 80 (oitenta) leitos gerais, dos quais 20 leitos obstétricos, com a seguinte estrutura mínima:

    • a) centro cirúrgico;
    • b) serviço radiológico convencional;
    • c) serviço de ecodopplercardiografia;
    • d) hemogasômetro 24 horas;
    • e) Banco de Leite Humano ou unidade de coleta;

    II - contar com ambiência e estrutura física que atendam às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

    III - dispor dos seguintes materiais e equipamentos:

    • a) material e equipamento para reanimação: 1 (um) para cada 5 (cinco) leitos, de acordo com o estabelecido no Anexo I a esta Portaria;
    • b) monitor de beira de leito para monitorização contínua de frequência cardíaca, cardioscopia, oximetria de pulso e pressão não invasiva, frequência respiratória e temperatura: 1 (um) para cada leito;
    • c) ventilador pulmonar mecânico microprocessado: 1 (um) para cada 2 (dois) leitos, com reserva operacional de 1 (um) equipamento para cada 5 (cinco) leitos, devendo dispor cada equipamento de, no mínimo, 2 (dois) circuitos completos;
    • d) ventilador pulmonar específico para transporte, com bateria: 1 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração;
    • e) equipamento para infusão contínua e controlada de fluidos (”bomba de infusão”): 3 (três) equipamentos por leito, com reserva operacional de 1 (um) para cada 3 (três) leitos;
    • f) conjunto de nebulização, em máscara: 1 (um) para cada leito;
    • g) conjunto padronizado de beira de leito contendo estetoscópio, fita métrica, ressuscitador manual tipo balão auto-inflável com máscara e reservatório: 1 (um) conjunto para cada leito, com reserva operacional de 1 (um) para cada 2 (dois) leitos;
    • h) bandejas contendo material apropriado para os seguintes procedimentos: punção lombar; drenagem liquórica em sistema fechado, diálise peritoneal, drenagem torácica com sistema fechado; traqueostomia; acesso venoso profundo, incluindo cateterização venosa central de inserção periférica (PICC), flebotomia, cateterismo de veia e artéria umbilical; exsanguíneo transfusão; punção pericárdica; cateterismo vesical de demora em sistema fechado e curativos em geral;
    • i) eletrocardiógrafo portátil disponível na unidade;
    • j) materiais e equipamento para monitorização de pressão arterial invasiva;
    • k) oftalmoscópio e otoscópio: no mínimo 2 (dois);
    • l) negatoscópio, foco auxiliar portátil e aspirador cirúrgico portátil: 1 (um) por UTIN;
    • m) equipamento para aferição de glicemia capilar, específico para uso hospitalar: 1 (um) para cada 5 (cinco) leitos ou fração;
    • n) estadiômetro: 1 (um) por unidade;
    • o) pontos de oxigênio e ar comprimido medicinal com válvulas reguladoras de pressão e pontos de vácuo para cada leito;
    • p) equipamento para ventilação pulmonar não-invasiva:1(um) para cada 5 (cinco) leitos, quando o ventilador pulmonar microprocessado não possuir recursos para realizar a modalidade de ventilação não-invasiva.
    • q) materiais de interface facial para ventilação pulmonar nãoinvasiva (máscara ou pronga); 1 (um) por leito, devendo a UTIN dispor de todos os tamanhos: 00, 0, 1, 2, 3, e 4;
    • r) fototerapia, capacete/capuz de acrílico e tenda para oxigenioterapia: 1 (um) para cada 3 (três) leitos/fração, com reserva operacional de 1 (um) para cada 5 (cinco) leitos;
    • s) incubadora com parede dupla: 1 (um) por paciente de UTIN, dispondo de berços aquecidos de terapia intensiva para no mínimo 10% (dez por cento) dos leitos;
    • t) incubadora para transporte completa, com monitorização contínua, suporte para equipamento de infusão controlada de fluidos, com bateria, de suporte para cilindro de oxigênio, cilindro transportável de oxigênio e kit (”maleta”) para acompanhar o transporte de pacientes graves, contendo medicamentos e materiais para atendimento às emergências: 1 (uma) para cada 10 (dez) leitos ou fração;
    • u) balança eletrônica portátil: 1 (uma) para cada 10 (dez) leitos;
    • v) poltronas removíveis, com revestimento impermeável, para acompanhante: 1 (uma) para cada 4 (quatro) leitos ou fração;
    • w) refrigerador com temperatura interna de 2 a 8°C, de uso exclusivo para guarda de medicamentos, com conferência e registro de temperatura a intervalos máximos de 24 horas: 1 (um) por UTIN;
    • x) materiais para aspiração traqueal em sistemas aberto e fechado;

    IV - garantia de acesso aos seguintes serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados:

    • a) assistência nutricional;
    • b) terapia nutricional (enteral e parenteral);
    • c) assistência farmacêutica;
    • d) assistência clinica vascular e cardiovascular;
    • e) assistência clinica neurológica;
    • f) assistência clinica ortopédica;
    • g) assistência clinica urológica;
    • h) assistência clinica gastroenterológica;
    • i) assistência clinica nefrológica, incluindo hemodiálise;
    • j) assistência clinica hematológica;
    • k) assistência clinica hemoterapica;
    • l) assistência clinica oftalmológica;
    • m) assistência clinica otorrinolaringológica;
    • n) assistência clinica de infectologia;
    • o) assistência clinica cirúrgica pediátrica;
    • p) assistência psicológica;
    • q) assistência endocrinológica;
    • r) serviço de laboratório clinico, incluindo microbiologia e hemogasometria;
    • s) serviço de radiografia móvel;
    • t) serviço de ultrassonografia portátil;
    • u) serviço de endoscopia digestiva alta e baixa;
    • v) serviço de fibrobroncoscopia;
    • w) serviço de diagnóstico clínico e notificação compulsória de morte encefálica;
    • x) serviço de eletroencefalografia.

    V - garantia de acesso, no próprio estabelecimento hospitalar ou em outro com acesso formalizado, aos seguintes serviços de diagnóstico e terapêutica:

    • a) cirurgia cardiovascular;
    • b) cirurgia vascular;
    • c) cirurgia neurológica;
    • d) cirurgia ortopédica;
    • e) cirurgia urológica;
    • f) ressonância magnética;
    • g) tomografia computadorizada;
    • h) anatomia patológica;
    • i) agência transfusional 24 horas;
    • j) assistência clinica de genética.

    VI - equipe mínima formada nos seguintes termos:

    • a) 1 (um) médico responsável técnico com jornada mínima de 4 horas diárias com certificado de habilitação em Neonatologia ou Título de Especialista em Medicina Intensiva Pediátrica fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou Residência Médica em Neonatologia reconhecida pelo Ministério da Educação ou Residência Médica em Medicina Intensiva Pediátrica reconhecida pelo Ministério da Educação;
    • b) 1 (um) médico com jornada horizontal diária mínima de 4 (quatro) horas, com certificado de habilitação em Neonatologia ou Título de Especialista em Pediatria (TEP) fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou Residência Médica em Neonatologia ou Residência Médica em Medicina Intensiva Pediátrica reconhecida pelo Ministério da Educação ou Residência Médica em Pediatria, reconhecida pelo Ministério da Educação, para cada 10 (dez) leitos ou fração;
    • c) 1 (um) médico plantonista com Título de Especialista em Pediatria (TEP) e com certificado de habilitação em Neonatologia ou Título de Especialista em Pediatria (TEP) fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou Residência Médica em Medicina Intensiva Pediátrica reconhecida pelo Ministério da Educação ou Residência Médica em Neonatologia ou Residência Médica em Pediatria, reconhecida pelo Ministério da Educação, para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno?
    • d) 1 (um) enfermeiro coordenador com jornada horizontal diária de 8 horas com habilitação em neonatologia ou no mínimo 2 (dois) anos de experiência profissional comprovada em terapia intensiva pediátrica ou neonatal;
    • e) 1 (um) enfermeiro assistencial para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno?
    • f) 1 (um) fisioterapeuta exclusivo para cada 10 leitos ou fração, em cada turno;
    • g) 1 (um) fisioterapeuta coordenador com, no mínimo, 2 anos de experiência profissional comprovada em unidade terapia intensiva pediátrica ou neonatal, com jornada horizontal diária mínima de 6 (seis) horas;
    • h) técnicos de enfermagem, no mínimo, 1 (um) para cada 2 (dois) leitos em cada turno;
    • i) 1 (um) funcionário exclusivo responsável pelo serviço de limpeza em cada turno.
    • j) 1 (um) fonoaudiólogo disponível para a unidade;
    • 1º Um mesmo profissional médico poderá acumular a responsabilidade técnica e o papel de médico com jornada horizontal, previstos nos incisos I e II do caput.
    • 2º O coordenador de fisioterapia poderá ser um dos fisioterapeutas assistenciais.

    Subseção II

    Da UTIN Tipo III

    Art. 14. Para habilitação como UTIN tipo III, o serviço hospitalar deverá contar com toda a estrutura mínima prevista no art. 13 e mais o seguinte:

    • I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos plantonistas devem ter certificado de habilitação em Neonatologia ou Título de Medicina Intensiva Pediátrica;
    • II - enfermeiro coordenador com título de especialização em terapia intensiva/terapia intensiva neonatal ou no mínimo 5 (cinco) anos de experiência profissional comprovada de atuação na área;
    • III - 1 (um) enfermeiro plantonista assistencial por turno, exclusivo da unidade, para cada 5 (cinco) leitos ou fração;
    • IV - coordenador de fisioterapia com título de especialização em terapia intensiva pediátrica ou neonatal ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave;
    • V - bombas de infusão: 4 (quatro) por leito ou fração; e
    • VI - ventilador mecânico microprocessado: 1 (um) para cada leito.

    Seção II

    Do Serviço de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo)

    Art. 15. As UCINCo, também conhecidas como Unidades Semi-Intensiva, são serviços em unidades hospitalares destinados ao atendimento de recém-nascidos considerados de médio risco e que demandem assistência contínua, porém de menor complexidade do que na UTIN.

    Parágrafo único. As UCINCo poderão configurar-se como unidades de suporte às UTIN ou de forma independente, obedecendo à rotina de cada serviço.

    Art. 16. As UCINCo serão responsáveis pelo cuidado de recém-nascidos nas seguintes condições:

    • I - recém-nascido que após a alta da UTIN ainda necessite de cuidados complementares;
    • II - recém-nascido com desconforto respiratório leve que não necessite de assistência ventilatória mecânica ou CPAP ou Capuz em Fração de Oxigênio (FiO2) elevada (FiO2 > 30%);
    • III - recém-nascido com peso superior a 1.000g e inferior a 1.500g, quando estáveis, sem acesso venoso central, em nutrição enteral plena, para acompanhamento clínico e ganho de peso;
    • IV - recém-nascido maior que 1.500g, que necessite de venóclise para hidratação venosa, alimentação por sonda e/ou em uso de antibióticos com quadro infeccioso estável;
    • V - recém-nascido em fototerapia com níveis de bilirrubinas próximos aos níveis de exsanguineotransfusão?
    • VI - recém-nascido submetido a procedimento de exsanguineotransfusão, após tempo mínimo de observação em UTIN, com níveis de bilirrubina descendentes e equilíbrio hemodinâmico; e
    • VII - recém-nascido submetido à cirurgia de médio porte, estável, após o pós-operatório imediato em UTIN.
    • Art. 17. Para habilitação como UCINCo, o serviço hospitalar deverá contar com a seguinte estrutura mínima:

    I - funcionar em estabelecimento de saúde cadastrado no SCNES, com garantia de referência para serviços de maior complexidade, para o atendimento de recém-nascido que necessite de cuidados de tratamento intensivo e cirurgia pediátrica;

    II - contar com ambiência e estrutura física que atendam às normas estabelecidas pela ANVISA;

    III - dispor dos seguintes equipamentos:

    • a) berço de calor radiante em no mínimo 10% (dez por cento) dos leitos;
    • b) incubadoras simples em no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos?
    • c) berços de acrílico em no mínimo 30% (trinta por cento) dos leitos?
    • d) monitor de beira de leito para monitorização contínua de frequência cardíaca, cardioscopia, oximetria de pulso e pressão não invasiva, frequência respiratória e temperatura: 1 (um) para cada leito;
    • e) ressuscitador manual tipo balão auto-inflável com reservatório e válvula e máscaras para prematuros e recém-nascido a termo: 1 (um) para cada 3 (três) recém-nascidos?
    • f) capacetes/ capuz para oxigênio: 1 (um) para cada 4 (quatro) leitos?
    • g) termômetro digital individual: 1 (um) para cada leito;
    • h) estetoscópio individual: 1 (um) para cada leito;
    • i) esfignomanômetro - 1 (um) para 15 (quinze) leitos ou menor fração;
    • j) otoscópio e oftalmoscópio - 1 (um) para 15 (quinze) leitos ou menor fração;
    • k) material e equipamento para reanimação: 1 (um) para cada 15 (quinze) leitos, de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Portaria;
    • l) conjunto de nebulizador e máscara: 1 (um) para cada 4 (quatro) leitos?
    • m) aspirador portátil: 1 (um) por unidade.
    • n) bomba de infusão: 1 (uma) para cada leito;
    • o) aparelhos de fototerapia: 1 (um) para cada 4 (quatro) leitos;
    • p) balança eletrônica: 1 (uma) para cada 15 (quinze) leitos?
    • q) negatoscópio ou sistema informatizado para visualizar Raio X: 1 (um) por unidade;
    • r) relógios e calendário de parede visíveis;
    • s) poltronas removíveis, com revestimento impermeável: 1 (uma) por leito (para realização de contato pele a pele/posição canguru);

    IV - equipe mínima formada nos seguintes termos:

    • a) 1 (um) responsável técnico com jornada mínima de 4 horas diárias, com certificado de habilitação em neonatologia fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) ou título de especialista em pediatria fornecido pela SBP ou residência médica em neonatologia ou residência médica em pediatria, reconhecidas pelo Ministério da Educação; permitido acumular responsabilidade técnica ou coordenação no máximo em duas unidades como UCINCo e UCINCa ou UTIN, podendo acumular a função de médico com jornada horizontal;
    • b) 1 (um) médico com jornada horizontal diária mínima de 4 (quatro) horas, preferencialmente com habilitação em neonatologia ou título de especialista em pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou residência médica em neonatologia ou residência médica em pediatria, reconhecidas pelo Ministério da Educação, para cada 15 (quinze) leitos ou fração;
    • c) 1 (um) médico plantonista com habilitação em neonatologia ou título de especialista em pediatria (TEP) fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou residência médica em neonatologia ou residência médica em pediatria, reconhecidas pelo Ministério da Educação, para cada 15 (quinze) leitos ou fração em cada turno?
    • d) 1 (um) enfermeiro coordenador, preferencialmente com habilitação em neonatologia ou no mínimo 2 anos de experiência profissional comprovada, com jornada horizontal diária mínima de 4 (quatro) horas, podendo acumular responsabilidade técnica ou coordenação de, no máximo, duas unidades como UCINCo e UCINCa;
    • e) 1 (um) enfermeiro assistencial, para cada 15 (quinze) leitos ou fração, em cada turno?
    • f) 1 (um) técnico de enfermagem para cada 5 (cinco) leitos, em cada turno?
    • g) 1 (um) fisioterapeuta para cada 15 leitos ou fração em cada turno;
    • h) 1 (um) fonoaudiólogo disponível para a unidade; e
    • i) 1 (um) funcionário responsável pela limpeza em cada turno.

    Parágrafo único. Em unidades hospitalares que disponham de UCINCo e UTIN, o responsável técnico médico e o enfermeiro coordenador responderão pelas duas unidades, favorecendo a linha de cuidado progressivo.

    Art. 18. Quando não fizer parte de uma Unidade Neonatal com UTIN, a UCINCo deverá contar ainda com os seguintes equipamentos:

    • I - ventilador pulmonar microprocessado: 1 (um) para 15 (quinze) leitos?
    • II - bandejas para procedimentos de punção lombar, drenagem torácica, curativos, flebotomia, acesso venoso, sondagem vesical e traqueostomia?
    • III - incubadora de transporte com cilindro de oxigênio e ar comprimido?
    • IV - equipamento para ventilação pulmonar não-invasiva: 1 (um) para 15 (quinze) leitos, quando o ventilador pulmonar microprocessado não possuir recursos para realizar a modalidade de ventilação não-invasiva;
    • V - materiais de interface facial para ventilação pulmonar não-invasiva (máscara ou pronga); 1 (um) por leito, devendo a UCINCo dispor de todos os tamanhos: 00, 0, 1, 2, 3, e 4;
    • VI - garantia de acesso aos seguintes serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados:
    • a) assistência nutricional;
    • b) terapia nutricional (enteral e parenteral);
    • c) assistência farmacêutica;
    • d) assistência clinica vascular e cardiovascular;
    • e) assistência clinica neurológica;
    • f) assistência clinica ortopédica;
    • g) assistência clinica urológica;
    • h) assistência clinica gastroenterológica;
    • i) assistência clinica nefrológica, incluindo hemodiálise;
    • j) assistência clinica hematológica;
    • k) assistência clinica hemoterapica;
    • l) assistência clinica oftalmológica;
    • m) assistência clinica otorrinolaringológica;
    • n) assistência clinica de infectologia;
    • o) assistência clinica cirúrgica pediátrica;
    • p) assistência psicológica;
    • q) assistência endocrinológica;
    • r) serviço de laboratório clinico, incluindo microbiologia e hemogasometria;
    • s) serviço de radiografia móvel;
    • t) serviço de ultrassonografia portátil;
    • u) serviço de endoscopia digestiva alta e baixa;
    • v) serviço de fibrobroncoscopia;
    • w) serviço de diagnóstico clínico e notificação compulsória de morte encefálica;
    • x) serviço de eletroencefalografia;

    VII - garantia de acesso, no próprio estabelecimento hospitalar ou em outro com acesso formalizado, aos seguintes serviços de diagnóstico e terapêutica:

    • a) cirurgia cardiovascular;
    • b) cirurgia vascular;
    • c) cirurgia neurológica;
    • d) cirurgia ortopédica;
    • e) cirurgia urológica;
    • f) ressonância magnética;
    • g) tomografia computadorizada;
    • h) anatomia patológica;
    • i) agência transfusional 24 horas; e
    • j) assistência clinica de genética.

    Art. 19. A UCINCo cumprirá os seguintes requisitos de Humanização:

    • I - controle de ruído;
    • II - controle de iluminação;
    • III - climatização;
    • IV - iluminação natural, para as novas unidades;
    • V - garantia de livre acesso a mãe e ao pai, e permanência da mãe ou pai;
    • VI - garantia de visitas programadas dos familiares; e
    • VII - garantia de informações da evolução dos pacientes aos familiares, pela equipe médica, no mínimo, uma vez ao dia.

    Seção III

    Serviço de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa)

    Art. 20. As UCINCa são serviços em unidades hospitalares cuja infra-estrutura física e material permita acolher mãe e filho para prática do método canguru, para repouso e permanência no mesmo ambiente nas 24 (vinte e quatro) horas por dia, até a alta hospitalar.

    Parágrafo único. As UCINCa possuirão suporte assistencial por equipe de saúde adequadamente treinada, que possibilite a prestação de todos os cuidados assistenciais e a orientação à mãe sobre sua saúde e a do recém-nascido.

    Art. 21. As UCINCa serão responsáveis pelo cuidado de recém-nascidos com peso superior a 1.250g, clinicamente estável, em nutrição enteral plena, cujas mães manifestem o desejo de participar e tenham disponibilidade de tempo.

    Art. 22. A UCINCa somente funcionará em unidade hospitalar que conte com UCINCo.

    Art. 23. Para habilitação como UCINCa, a unidade hospitalar deverá contar com a estrutura física mínima prevista pela Portaria nº 1.016/GM/MS, de 26 de agosto de 1993.

    1º Além da estrutura física mínima prevista no caput, a UCINCa deverá dispor dos seguintes equipamentos:

    • I - incubadoras simples em pelo menos 20% (vinte por cento) dos leitos?
    • II - berços de acrílico em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos leitos?
    • III - ressuscitador manual tipo balão auto-inflável com reservatório e válvula e máscaras para prematuros e recém-nascido a termo: 1 para cada 5 (cinco) recém-nascidos?
    • IV - termômetro digital individual: 1 (um) para cada leito;
    • V - estetoscópio individual: 1 (um) para cada leito;
    • VI - material e equipamento para reanimação: 1 (um) para cada 15 (quinze) leitos, de acordo com o estabelecido no Anexo I a esta Portaria;
    • VII - aspirador portátil: 1 (um) para cada 15 (quinze) leitos?
    • VIII - balança eletrônica: 1 (uma) para cada 15 (quinze) leitos?
    • IX - relógios e calendários de parede visíveis; e
    • X - poltronas removíveis, com revestimento impermeável: 1 (uma) por leito.

    2º A incubadora de transporte, o esfignomanômetro, o otoscópio, o oftalmoscópio e o conjunto de nebulizador e máscara poderão ser compartilhados entre as UCINCo e UCINCa, guardando a proporção em relação ao número de leitos.

    Art. 24. O atendimento na UCINCa será feito pela(s) equipe( s) responsável(eis) pela UCINCo.

    Parágrafo único. Para fins de formação da equipe mínima da UCINCo, nos termos do inciso IV do art. 17, serão somados os leitos de UCINCo e de UCINCa disponíveis na mesma unidade hospitalar.

    Art. 25. A UCINCa cumprirá os mesmos requisitos de Humanização previstos para a UCINCo, conforme art. 19 desta Portaria.

    CAPÍTULO III

    DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

    Art. 26. O processo de habilitação das Unidades Neonatal, de qualquer das tipologias descritas nesta Portaria, seguirá o seguinte fluxo:

    • I - envio do pedido de habilitação pela unidade hospitalar ao respectivo gestor de saúde municipal (Municípios em gestão plena), estadual ou distrital;
    • II - análise do pedido pela Secretaria de Saúde Municipal (Municípios em gestão plena), Estadual ou do Distrito Federal;
    • III - em caso de análise favorável, encaminhamento de proposta pelo gestor de saúde municipal (Municípios em gestão plena), estadual ou distrital à Coordenação Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde (CGHOSP/DAE/SAS), com a seguinte documentação:
    • a) documento assinado pelo gestor de saúde responsável, comprovando o cumprimento das exigências de habilitação previstas nesta Portaria;
    • b) relatório de vistoria realizada in loco pela Vigilância Sanitária, com a avaliação das condições de funcionamento da Unidade Neonatal interessada;
    • c) aprovação do credenciamento da Unidade Neonatal interessada pela Comissão Intergestores Regional (CIR), se houver, e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
    • d) atualização das informações referentes ao estabelecimento hospitalar no SCNES;
    • IV - análise da proposta e da respectiva documentação pela CGHOSP/DAE/SAS/MS, que poderá realizar vistoria in loco para a habilitação ou a qualquer tempo; e
    • V - em caso de análise favorável, publicação de portaria de habilitação pela SAS/MS.

    1º No caso de processo formalizado por Secretaria de Saúde de Município em gestão plena, deverá constar, além do parecer do gestor de saúde municipal, o parecer do gestor de saúde estadual, que será responsável pela integração da Unidade Neonatal à rede estadual/regional, com a definição dos fluxos de referência e contrarreferência dos pacientes.

    2º A análise do pedido pela Secretaria de Saúde responsável ficará na posse do gestor de saúde estadual, disponível ao Ministério da Saúde para fins de supervisão e auditoria.

    CAPÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 27. Todos os estabelecimentos que tenham UTI Neonatal habilitadas em conformidade com normatizações anteriores deverão se adequar ao estabelecido nesta Portaria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, sob pena de perda da habilitação.

    Art. 28. As Secretarias de Saúde dos Estados em conjunto com as Secretarias de Saúde municipais e do Distrito Federal estabelecerão planejamento regional de atenção em terapia intensiva e cuidados intermediários neonatais, com a finalidade de incrementar, quantitativa e qualitativamente, o acesso dos pacientes usuários do SUS.

    Art. 29. Caberá à Coordenação-Geral de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS) adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS da Secretaria-Executiva (DATASUS/SE/MS), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

    Art. 30. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 31. Fica revogada a Portaria nº 1.091/GM/MS, de 25 de agosto de 1999. Publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1999, página 69, seção 1.

    ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

    ANEXO

    MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REANIMAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO (KIT carrinho)

    I - Sala de parto e/ou de reanimação com temperatura ambiente de 26°C e:

    • a)mesa de reanimação com acesso por 3 lados;
    • b)monte de calor radiante;
    • c)fontes de oxigênio umidificado e de ar comprimido, com fluxômetros;
    • d)aspirador a vácuo com manômetro;
    • e)relógio de parede com ponteiro de segundos;
    • f)termômetro digital para mensuração da temperatura ambiente

    II - Material para aspiração

    • a)Sondas: traqueais Nº 6, 8 e 10 e gástricas curtas Nº 6 e 8;
    • b)Dispositivo para aspiração de mecônio;
    • c)Seringa de 20 ml.

    III - Material para ventilação

    • a)reanimador manual neonatal (balão auto-inflável com volume máximo de 750 ml, reservatório de O2 e válvula de escape com limite de 30-40 cm H2O e/ou manômetro);
    • b)ventilador mecânico manual neonatal em T;
    • c)máscaras redondas com coxim para prematuros tamanho 00 e 0 e de termo 1;
    • d)blender para mistura oxigênio/ar; e
    • e)oxímetro de pulso com sensor neonatal e bandagem elástica escura.

    IV - Material para intubação traqueal

    • a)laringoscópio infantil com lâmina reta nº 00, 0 e 1;
    • b)cânulas traqueais sem balonete, de diâmetro uniforme 2,5/ 3,0/ 3,5 e 4,0 mm;
    • c)material para fixação da cânula: tesoura, fita adesiva e algodão com SF 0,9%;
    • d)pilhas e lâmpadas sobressalentes.
    • V - Medicações
    • a)adrenalina (diluir em SF 0,9% a 1/10.000 em seringa de 5,0 ml para uso endotraqueal); b)adrenalina (diluir em SF 0,9% a 1/10.000 em seringa de 1,0 ml para uso endovenoso); e
    • c)expansor de volume (SF 0,9% ou Ringer-lactato) em 2 seringas de 20 ml.

    VI - Material para cateterismo umbilical

    • a)campo fenestrado esterilizado, cadarço de algodão e gaze;
    • b)pinça tipo kelly reta de 14 cm e cabo de bisturi com lâmina No 21;
    • c)porta agulha de 11 cm e fio agulhado mononylon 4.0;
    • d)cateter umbilical 5F ou 8F de PVC ou poliuretano.

    VII - Outros

    • a)luvas e óculos de proteção individual;
    • b)compressas e gazes esterilizadas;
    • c)estetoscópio neonatal;
    • d)saco de polietileno de 30×50cm e touca para proteção térmica do prematuro;
    • e)tesoura de ponta romba e clampeador de cordão umbilical.

    Portaria nº- 1.820, de 13 de agosto de 2009

    “Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde”

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os arts. 6º e 196 da Constituição Federal;

    Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e Considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde, resolve:

    Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente.

    Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

    1º O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa. § 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

    3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

    4º O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

    5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

    Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

    Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:

    I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento;

    II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:

    • a) possíveis diagnósticos;
    • b) diagnósticos confirmados;
    • c) tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;
    • d) resultados dos exames realizados;
    • e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;
    • f) duração prevista do tratamento proposto;
    • g) quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos;
    • h) a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração;
    • i) partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou consequências indesejáveis;
    • j) duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação; k) evolução provável do problema de saúde;
    • l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;
    • m) outras informações que forem necessárias;

    III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde;

    IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:

    • a) motivo do atendimento e/ou internação;
    • b) dados de observação e da evolução clínica;
    • c) prescrição terapêutica;
    • d) avaliações dos profissionais da equipe;
    • e) procedimentos e cuidados de enfermagem;
    • f) quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames complementares laboratoriais e radiológicos;
    • g) a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
    • h) identificação do responsável pelas anotações;
    • i) outras informações que se fizerem necessárias;
    • V - o acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento;

    VI - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

    • a) o nome genérico das substâncias prescritas;
    • b) clara indicação da dose e do modo de usar.
    • c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;
    • d) textos sem códigos ou abreviaturas;
    • e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e
    • f) a assinatura do profissional e a data;

    VII - recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde;

    VIII - o acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação ao autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que for necessário;

    IX - o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:

    • a) caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;
    • b) resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do encaminhamento;
    • c) linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas;
    • d) nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; e
    • e) identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo encaminhanda.

    Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.

    Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

    I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;

    II - a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção;

    III - nas consultas, nos procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:

    • a) a integridade física;
    • b) a privacidade e ao conforto;
    • c) a individualidade;
    • d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
    • e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal;
    • f) a segurança do procedimento;
    • g) o bem-estar psíquico e emocional;

    IV - o atendimento agendado nos serviços de saúde, preferencialmente com hora marcada;

    V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;

    VI - o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida;

    VII - o direito a visita diária não inferior a duas horas, preferencialmente aberta em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas;

    VIII - a continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;

    IX - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado nas evidências científicas e a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado na presença de testemunha;

    X - a escolha do local de morte;

    XI - o direito à escolha de alternativa de tratamento, quando houver, e à consideração da recusa de tratamento proposto;

    XII - o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário;

    XIII - a opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com dificuldade de locomoção;

    XIV - o recebimento de visita de religiosos de qualquer credo, sem que isso acarrete mudança da rotina de tratamento e do estabelecimento e ameaça à segurança ou perturbações a si ou aos outros;

    XV - a não-limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnológicas e de comunicação; e

    XVI - a espera por atendimento em lugares protegidos, limpos e ventilados, tendo à sua disposição água potável e sanitários, e devendo os serviços de saúde se organizarem de tal forma que seja evitada a demora nas filas. Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe:

    I - a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições do plano que está adquirindo;

    II - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;

    III - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicilio;

    IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico, sempre que justificado por sua situação de saúde;

    V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;

    VI - a não-submissão a nenhum exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco coletivo;

    VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia; VIII - o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, psicológica e social;

    IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;

    X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso;

    • a) que o dirigente do serviço cuide dos aspectos éticos da pesquisa e estabeleça mecanismos para garantir a decisão livre e esclarecida da pessoa;
    • b) que o pesquisador garanta, acompanhe e mantenha a integridade da saúde dos participantes de sua pesquisa, assegurando-lhes os benefícios dos resultados encontrados;
    • c) que a pessoa assine o termo de consentimento livre e esclarecido;

    XI - o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade; e

    XII - a participação nos processos de indicação e/ou eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS. Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção. Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:

    I - prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:

    • a) queixas;
    • b) enfermidades e hospitalizações anteriores;
    • c) história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas;
    • d) demais informações sobre seu estado de saúde;

    II - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas;

    III - seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;

    IV- informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde;

    V - assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde;

    VI - contribuir para o bem-estar de todos nos serviços de saúde, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a segurança e a limpeza do ambiente;

    VII - adotar comportamento respeitoso e cordial com às demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde;

    VIII - ter em mão seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder;

    IX - cumprir as normas dos serviços de saúde que devem resguardar todos os princípios desta Portaria;

    X - ficar atento às para situações de sua vida cotidiana que coloquem em risco sua saúde e a da comunidade, e adotar medidas preventivas;

    XI - comunicar aos serviços de saúde, às ouvidorias ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;

    XII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem a sua saúde e qualidade de vida;

    XIII - comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou quarentena da pessoa ou quando a doença constar da relação do Ministério da Saúde; e

    XIV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

    Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

    1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

    • I - o direito à saúde, o funcionamento dos serviços de saúde e sobre o SUS;
    • II - os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do SUS;
    • III - as ações de vigilância à saúde coletiva compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; e
    • IV - a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais, e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

    2º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:

    • I - endereços;
    • II - telefones;
    • III - horários de funcionamento; e
    • IV - ações e procedimentos disponíveis.

    3º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

    • I - nome do responsável pelo serviço;
    • II - nomes dos profissionais;
    • III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e
    • IV - ações e procedimentos disponíveis.

    4º As informações prestadas à população devem ser claras, para propiciar a compreensão por toda e qualquer pessoa.

    5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:

    • I - formas de participação;
    • II - composição do conselho de saúde;
    • III - regimento interno dos conselhos;
    • IV - Conferências de Saúde;
    • V - data, local e pauta das reuniões; e
    • VI - deliberações e ações desencadeadas.

    6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.

    Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores. Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, comprometem-se a:

    I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para sua efetivação;

    II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;

    III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de controle social do SUS;

    IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta Portaria;

    V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;

    VI - promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o Prontuário Eletrônico com os objetivos de:

    • a) otimizar o financiamento;
    • b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;
    • c) melhorar as condições de trabalho;
    • d) reduzir filas; e
    • e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde.

    Art. 9º Os direitos e deveres dispostos nesta Portaria constitui em a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

    Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br.

    Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 675, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63 de 31 de março de 2006, seção 1, página 131.

    JOSÉ GOMES TEMPORÃO

    Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009

    Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos;

    Considerando o Decreto Nº 4.176, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre os trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo e determina, em seu art. 43, a instituição de Comissões Permanentes de Consolidação e Revisão de Atos Normativos aos Ministérios e aos órgãos da estrutura da Presidência da República;

    Considerando a Portaria Nº 1.035, de 4 de junho de 2002, do Ministério da

    Saúde, que cria a Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, e a Portaria Nº 1.208, de 22 de maio de 2008, do Ministério da Saúde, que a altera sua composição; Considerando a Portaria Nº 815, de 29 de abril de 2008, do Ministério da Saúde, que aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, atribuindo a esta, no inciso IV do art.

    2º, a competência para elaborar e revisar, periodicamente, o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da legislação infralegal consolidada, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e

    Considerando a necessidade de promover o processo de conhecimento, identificação e valorização do Sistema Único de Saúde, por meio da normatização infra-legal pelo Ministério da Saúde, gestor nacional do Sistema, resolve:

    Art. 1º Aprovar o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do Anexo a esta Portaria.

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos normativos’ do Ministério da Saúde:

    • Portaria Nº 582, de 30 de junho de 1989; Portaria Nº 980, de 26 de dezembro de 1989; Portaria Nº 796, de 29 de maio de 1992; Portaria Nº 545, de 20 de maio de 1993; Portaria Nº 799, de 20 de julho 1993; Portaria Nº 1.016, de 26 de agosto de 1993; Portaria Nº 772, de 7 de abril de 1994; Portaria Nº 2.163, de 29 de dezembro de 1994; Portaria Nº 2.415, de 12 de dezembro de 1996; Portaria Nº 3.040, de 31 de junho de 1998; Portaria Nº 3.407, de 5 de agosto 1998; Portaria Nº 3.916, de 30 de outubro de 1998; Portaria Nº 263, de 31 de março de 1999; Portaria Nº 5.153, de 7 de abril de 1999; Portaria Nº 710, de 10 de junho de 1999; Portaria Nº 935, de 22 de julho de 1999; Portaria Nº 937, de 22 de julho de 1999; Portaria Nº 985, de 5 de agosto de 1999; Portaria Nº 1.091, de 25 de agosto de 1999; Portaria Nº 106, de 11 de fevereiro de 2000; Portaria Nº 333, de 24 de março de 2000; Portaria Nº 486, de 16 de maio de 2000; Portaria Nº 569, de 1º de junho de 2000; Portaria Nº 799, de 19 de julho de 2000;
    • Portaria Nº 901, de 16 de agosto de 2000; Portaria Nº 1.183, de 25 de outubro de 2000; Portaria Nº 1.315, de 30 de novembro de 2000; Portaria Nº 235, de 20 de fevereiro de 2001; Portaria Nº 401, de 29 de março de 2001; Portaria Nº 814, de 1º de junho de 2001; Portaria Nº 822, de 6 de junho de 2001;Portaria Nº 1.531, de 4 de setembro de 2001; Portaria Nº 1.559, de 6 de setembro de 2001; Portaria Nº 1.893, de 15 de outubro de 2001; Portaria Nº 2.009, de 30 de outubro de 2001; Portaria Nº 2.309, de 19 de dezembro de 2001; Portaria Nº 1.968, de 25 de outubro de 2001; Portaria Nº 251, de 31 de janeiro de 2002; Portaria Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002; Portaria Nº 371, de 4 de março de 2002; Portaria Nº 541, de 14 de março de 2002; Portaria Nº 703, de 12 de abril de 2002; Portaria Nº 816, de 30 de abril de 2002; Portaria Nº 305, de 3 de maio de 2002; Portaria Nº 1.060, de 5 de julho de 2002; Portaria Nº 423, de 9 de julho de 2002; Portaria Nº 1.560, de 29 de agosto de 2002; Portaria Nº 1.686, de 20 de setembro de 2002; Portaria Nº 2.104, de 19 de novembro de 2002; Portaria Nº 2391 de 26 de dezembro de 2002; Portaria Nº 653, de 28 de maio de 2003; Portaria Nº 1.777, de 9 de setembro de 2003; Portaria Nº 1.863, de 29 de setembro de 2003; Portaria Nº 1.864, de 29 de setembro de 2003; Portaria Nº 20, de 3 de outubro de 2003; Portaria Nº 1.929, de 9 de outubro de 2003; Portaria Nº 2.325, de 8 de dezembro de 2003; Portaria Nº 70, de 20 de janeiro de 2004; Portaria Nº 586, de 6 de abril de 2004; Portaria Nº 1.035, de 31 de maio de 2004; Portaria Nº 1.168, de 15 de junho de 2004; Portaria Nº 1.169, de 15 de junho de 2004; Portaria Nº 1.193, de 16 de junho de 2004; Portaria Nº 1426, de 14 de julho de 2004; Portaria Nº 340, de 14 de julho de 2004;
    • Portaria Nº 1679, de 13 de agosto de 2004; Portaria Nº 2.073, de 28 de setembro de 2004; Portaria Nº 2.197, de 14 de outubro de 2004; Portaria Nº 2.406, de 5 de novembro de 2004; Portaria Nº 2.692, de 23 de dezembro de 2004; Portaria Nº 2.529, de 23 de novembro de 2004; Portaria Nº 221, de 15 de fevereiro de 2005; Portaria Nº 343, de 7 de março de 2005; Portaria Nº 382, de 10 de março de 2005; Portaria Nº 401, de 16 de março de 2005; Portaria Nº 426, de 22 de março de 2005; Portaria Nº 1.161, de 7 de julho de 2005; Portaria Nº 1.391 de 16 de agosto de 2005; Portaria Nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005; Portaria Nº 5, de 21 de fevereiro de 2006; Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006;
    • Portaria Nº 491, de 9 de março de 2006; Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006; Portaria Nº 687, de 30 de março 2006; Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006; Portaria Nº 931, de 2 de maio de 2006; Portaria Nº 971, de 3 de maio de 2006; Portaria Nº 1.010, de 8 de maio 2006; Portaria Nº 1.097, de 22 de maio de 2006; Portaria Nº 1.160, de 29 de maio de 2006; Portaria Nº 29, de 11 de julho de 2006; Portaria Nº 363, de 11 de agosto de 2006; Portaria Nº 2.528, de 19 de outubro de 2006; Portaria Nº. 2.529 de 19 de outubro de 2006; Portaria Nº 3.027, de 26 de novembro de 2006;
    • Portaria Nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006; Portaria Nº 3.125, de 7 de dezembro de 2006; Portaria Nº 3.332, de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007; Portaria Nº 487, de 2 de março de 2007; Portaria Nº 487, de 2 março de 2007; Portaria Nº 1683, de 13 de junho de 2007; Portaria Nº 1.569, de 2 de julho de 2007; Portaria Nº 1.626, de 10 de julho de 2007;
    • Portaria Nº 1.767, de 25 de julho de 2007; Portaria Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007; Portaria Nº 2.656, de 18 de outubro de 2007; Portaria Nº 2.759, de 26 de outubro de 2007, e a Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2005, todas do Ministério da Saúde, e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde Nº 196, de 10 de outubro de 1996; Nº 251, de 7 de julho 1997; Nº 292, de 8 de julho de 1999 e Nº 340, de 8 de julho de 2004.

    JOSÉ GOMES TEMPORÃO

    Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011

    Portaria nº 2.528 de 19 de outubro de 2006

    Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

    Considerando a necessidade de que o setor saúde disponha de uma política atualizada relacionada à saúde do idoso;

    Considerando a conclusão do processo de revisão e atualização do constante da Portaria n° 1.395/GM, de 10 de dezembro de 1999;

    Considerando a publicação da Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto; e

    Considerando a pactuação da Política na reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 5 de outubro de 2006 e a aprovação da proposta da Política, pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio do Memorando nº 500/SE/CNS/ 2006,

    R E S O L V E:

    Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, cujas disposições constam do Anexo a esta Portaria e dela são parte integrante.

    Art. 2º Determinar que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política ora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus programas, projetos e atividades em conformidade com as diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.

    Art.3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que o Ministério da Saúde adote as providências necessárias à revisão das Portarias nº 702/GM, de 12 de abril de 2002, e n° 249/SAS/MS, de 16 de abril de 2002, que criam os mecanismos de organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso, compatibilizando-as com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa aprovada neste ato.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.395/GM, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 237-E, de 13 de dezembro de 1999, página 20, seção 1.

    JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

    ANEXO

    POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA

    Introdução

    No Brasil, o direito universal e integral à saúde foi conquistado pela sociedade na Constituição de 1988 e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90. Por esse direito, entende-se o acesso universal e equânime a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo a integralidade da atenção, indo ao encontro das diferentes realidades e necessidades de saúde da população e dos indivíduos. Esses preceitos constitucionais encontram-se reafirmados pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991, 1993 e 1996, que, por sua vez, regulamentam e definem estratégias e movimentos táticos que orientam a operacionalidade do Sistema.

    A regulamentação do SUS estabelece princípios e direciona a implantação de um modelo de atenção à saúde que priorize a descentralização, a universalidade, a integralidade da atenção, a eqüidade e o controle social, ao mesmo tempo em que incorpora, em sua organização, o princípio da territorialidade para facilitar o acesso das demandas populacionais aos serviços de saúde. Com o objetivo de reorganizar a prática assistencial é criado em 1994, pelo Ministério da Saúde, o Programa de Saúde da Família (PSF), tornando-se a estratégia setorial de reordenação do modelo de atenção à saúde, como eixo estruturante para reorganização da prática assistencial, imprimindo nova dinâmica nos serviços de saúde e estabelecendo uma relação de vínculo com a comunidade, humanizando esta prática direcionada à vigilância na saúde, na perspectiva da intersetorialidade (Brasil, 1994), denominando-se não mais programa e sim Estratégia Saúde da Família (ESF).

    Concomitante à regulamentação do SUS, o Brasil organiza-se para responder às crescentes demandas de sua população que envelhece. A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e reafirmando o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS (Lei nº 8.842/94 e Decreto nº 1.948/96).

    Em 1999, a Portaria Ministerial nº 1.395 anuncia a Política Nacional de Saúde do Idoso, a qual determina que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde relacionados ao tema promovam a elaboração ou a readequação de planos, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas (Brasil, 1999). Essa política assume que o principal problema que pode afetar o idoso é a perda de sua capacidade funcional, isto é, a perda das habilidades físicas e mentais necessárias para realização de atividades básicas e instrumentais da vida diária.

    Em 2002, é proposta a organização e a implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso (Portaria nº 702/SAS/MS, de 2002), tendo como base as condições de gestão e a divisão de responsabilidades definida pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS). Como parte de operacionalização das redes, são criadas as normas para cadastramento de Centros de Referência em Atenção à Saúde do Idoso (Portaria nº 249/SAS/MS, de 2002).

    Em 2003, o Congresso Nacional aprova e o Presidente da República sanciona o Estatuto do Idoso, elaborado com intensa participação de entidades de defesa dos interesses dos idosos. O Estatuto do Idoso amplia a resposta do Estado e da sociedade às necessidades da população idosa, mas não traz consigo meios para financiar as ações propostas. O Capítulo IV do Estatuto reza especificamente sobre o papel do SUS na garantia da atenção à saúde da pessoa idosa de forma integral, em todos os níveis de atenção.

    Assim, embora a legislação brasileira relativa aos cuidados da população idosa seja bastante avançada, a prática ainda é insatisfatória. A vigência do Estatuto do Idoso e seu uso como instrumento para a conquista de direitos dos idosos, a ampliação da Estratégia Saúde da Família que revela a presença de idosos e famílias frágeis e em situação de grande vulnerabilidade social e a inserção ainda incipiente das Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso tornaram imperiosa a readequação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI).

    Em fevereiro de 2006, foi publicado, por meio da Portaria nº 399/GM, o documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde que contempla o Pacto pela Vida. Neste documento, a saúde do idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as três esferas de governo sendo apresentada uma série de ações que visam, em última instância, à implementação de algumas das diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso.

    A publicação do Pacto pela Vida, particularmente no que diz respeito à saúde da população idosa, representa, sem sombra de dúvida, um avanço importante. Entretanto, muito há que se fazer para que o Sistema Único de Saúde dê respostas efetivas e eficazes às necessidades e demandas de saúde da população idosa brasileira. Dessa maneira, a participação da Comissão Intergestores Tripartite e do Conselho Nacional de Saúde, no âmbito nacional, é de fundamental importância para a discussão e formulação de estratégias de ação capazes de dar conta da heterogeneidade da população idosa e, por conseguinte, da diversidade de questões apresentadas.

    Cabe destacar, por fim, que a organização da rede do SUS é fundamental para que as diretrizes dessa Política sejam plenamente alcançadas. Dessa maneira, torna-se imperiosa a revisão da Portaria nº 702/GM, de 12 de abril de 2002, que cria os mecanismos de organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e a Portaria nº 249/SAS, de 16 de abril de 2002, com posterior pactuação na Comissão Intergestores Tripartite.

    A meta final deve ser uma atenção à saúde adequada e digna para os idosos e idosas brasileiras, principalmente para aquela parcela da população idosa que teve, por uma série de razões, um processo de envelhecimento marcado por doenças e agravos que impõem sérias limitações ao seu bem-estar.

    1. Finalidade

    A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.

    Considerando:

    • a) o contínuo e intenso processo de envelhecimento populacional brasileiro;
    • b) os inegáveis avanços políticos e técnicos no campo da gestão da saúde;
    • c) o conhecimento atual da Ciência;
    • d) o conceito de saúde para o indivíduo idoso se traduz mais pela sua condição de autonomia e independência que pela presença ou ausência de doença orgânica;
    • e) a necessidade de buscar a qualidade da atenção aos indivíduos idosos por meio de ações fundamentadas no paradigma da promoção da saúde;
    • f) o compromisso brasileiro com a Assembléia Mundial para o Envelhecimento de 2002, cujo Plano de Madri fundamenta-se em: (a) participação ativa dos idosos na sociedade, no desenvolvimento e na luta contra a pobreza; (b) fomento à saúde e bem-estar na velhice: promoção do envelhecimento saudável; e (c) criação de um entorno propício e favorável ao envelhecimento; e
    • g) escassez de recursos sócio-educativos e de saúde direcionados ao atendimento ao idoso;
    • A necessidade de enfrentamento de desafios como:
    • a) a escassez de estruturas de cuidado intermediário ao idoso no SUS, ou seja, estruturas de suporte qualificado para idosos e seus familiares destinadas a promover intermediação segura entre a alta hospitalar e a ida para o domicílio;
    • b) número insuficiente de serviços de cuidado domiciliar ao idoso frágil previsto no Estatuto do Idoso. Sendo a família, via de regra, a executora do cuidado ao idoso, evidencia-se a necessidade de se estabelecer um suporte qualificado e constante aos responsáveis por esses cuidados, tendo a atenção básica por meio da Estratégia Saúde da Família um papel fundamental;
    • c) a escassez de equipes multiprofissionais e interdisciplinares com conhecimento em envelhecimento e saúde da pessoa idosa; e
    • d) a implementação insuficiente ou mesmo a falta de implementação das Redes de Assistência à Saúde do Idoso.

    2. Justificativa

    O Brasil envelhece de forma rápida e intensa. No Censo de 2000, contava com mais de 14,5 milhões de idosos (IBGE, 2002), em sua maioria com baixo nível socioeconômico e educacional e com uma alta prevalência de doenças crônicas e causadoras de limitações funcionais e de incapacidades (Lima-Costa et al, 2003; Ramos, 2002). A cada ano, 650 mil novos idosos são incorporados à população brasileira (IBGE, 2000). Essa transição demográfica repercute na área da saúde, em relação à necessidade de (re)organizar os modelos assistenciais (Lima-Costa & Veras, 2003). A maior causa de mortalidade entre idosos brasileiros é o acidente vascular cerebral (Lima-Costa et al., 2000). Na transição epidemiológica brasileira ocorrem incapacidades resultantes do não-controle de fatores de risco preveníveis (Lima-Costa et al., 2003).

    O sistema de saúde brasileiro tradicionalmente está organizado para atender à saúde materno-infantil e não tem considerado o envelhecimento como uma de suas prioridades. Uma importante conseqüência do aumento do número de pessoas idosas em uma população é que esses indivíduos provavelmente apresentarão um maior número de doenças e/ou condições crônicas que requerem mais serviços sociais e médicos e por mais tempo (Firmo et al, 2003). Isso já pode ser notado, uma vez que a população idosa, que hoje representa cerca de 9% da população, consome mais de 26% dos recursos de internação hospitalar no SUS (Lima-Costa et al, 2000). Além disso, é notável a carência de profissionais qualificados para o cuidado ao idoso, em todos os níveis de atenção.

    Outro fato importante a ser considerado é que saúde para a população idosa não se restringe ao controle e à prevenção de agravos de doenças crônicas não-transmissíveis. Saúde da pessoa idosa é a interação entre a saúde física, a saúde mental, a independência financeira, a capacidade funcional e o suporte social (Ramos, 2002).

    As políticas públicas de saúde, objetivando assegurar atenção a toda população, têm dado visibilidade a um segmento populacional até então pouco notado pela saúde pública - os idosos e as idosas com alto grau de dependência funcional -. É possível a criação de ambientes físicos, sociais e atitudinais que possibilitem melhorar a saúde das pessoas com incapacidades tendo como uma das metas ampliar a participação social dessas pessoas na sociedade (Lollar & Crews, 2002). Por isso mesmo, é imprescindível oferecer cuidados sistematizados e adequados a partir dos recursos físicos, financeiros e humanos de que se dispõe hoje.

    2.1. O Grande Desafio: o Envelhecimento Populacional em Condição de Desigualdade Social e de Gênero Envelhecimento populacional é definido como a mudança na estrutura etária da população, o que produz um aumento do peso relativo das pessoas acima de determinada idade, considerada como definidora do início da velhice (Carvalho & Garcia, 2003). No Brasil, é definida como idosa a pessoa que tem 60 anos ou mais de idade (BRASIL, 2003).

    Nos últimos 60 anos, o número absoluto de pessoas com 60 anos ou mais de idade aumentou nove vezes (Beltrão, Camarano e Kanso, 2004). Não só a população brasileira está envelhecendo, mas a proporção da população “mais idosa”, ou seja, a de 80 anos ou mais de idade, também está aumentando, alterando a composição etária dentro do próprio grupo. Significa dizer que a população idosa também está envelhecendo (Camarano et al, 1999). Em 2000, esse segmento representou 12,6% do total da população idosa brasileira. Isso leva a uma heterogeneidade do segmento idoso brasileiro, havendo no grupo pessoas em pleno vigor físico e mental e outras em situações de maior vulnerabilidade (Camarano et al, 2004).

    O envelhecimento é também uma questão de gênero. Cinqüenta e cinco por cento da população idosa são formados por mulheres. A proporção do contingente feminino é tanto mais expressiva quanto mais idoso for o segmento. Essa predominância feminina se dá em zonas urbanas. Nas rurais, predominam os homens, o que pode resultar em isolamento e abandono dessas pessoas (Camarano et al, 2004; Camarano et al, 1999; Saad, 1999).

    Quanto ao local de moradia, os idosos podem estar no ambiente familiar ou em instituições de longa permanência para idosos (ILPI). Cuidados institucionais não são prática generalizada nas sociedades latinas. É consenso entre as mais variadas especialidades científicas que a permanência dos idosos em seus núcleos familiares e comunitários contribui para o seu bem-estar (Camarano & Pasinato, 2004). No entanto, os dados referentes à população idosa institucionalizada no Brasil são falhos. Em 2002, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados publicou o relatório “V Caravana Nacional de Direitos Humanos: uma amostra da Realidade dos Abrigos e Asilos de Idosos no Brasil”. De acordo com o relatório, havia cerca de 19.000 idosos institucionalizados em todo o País, o que representa 0,14% do total de idosos brasileiros. É de se esperar que esse número seja bem maior levando-se em conta que muitas das instituições asilares não são cadastradas e que grande parte funciona na clandestinidade.

    A heterogeneidade do grupo de idosos, seja em termos etários, de local de moradia ou socioeconômicos, acarreta demandas diferenciadas, o que tem rebatimento na formulação de políticas públicas para o segmento (Camarano et al, 2004).

    O envelhecimento populacional desafia a habilidade de produzir políticas de saúde que respondam às necessidades das pessoas idosas. A proporção de usuários idosos de todos os serviços prestados tende a ser cada vez maior, quer pelo maior acesso às informações do referido grupo etário, quer pelo seu expressivo aumento relativo e absoluto na população brasileira. (Lima-Costa & Veras, 2003).

    Além disso, os idosos diferem de acordo com a sua história de vida, com seu grau de independência funcional e com a demanda por serviços mais ou menos específicos. Todos necessitam, contudo, de uma avaliação pautada no conhecimento do processo de envelhecimento e de suas peculiaridades e adaptada à realidade sócio-cultural em que estão inseridos. Faz-se, portanto, necessário que os serviços que prestam atendimento a idosos respondam a necessidades específicas e distingam-se pela natureza da intensidade dos serviços que ofereçam.

    Cumpre notar que os idosos são potenciais consumidores de Serviços de Saúde e de Assistência. Esse grupo sabidamente apresenta uma grande carga de doenças crônicas e incapacitantes, quando comparado a outros grupos etários (Lima-Costa et al, 2003a; Lima-Costa et al, 2003b; Caldas, 2003). Disso resulta uma demanda crescente por serviços sociais e de saúde (Lima-Costa & Veras, 2003).

    2.2. Contextualização: Responder às Demandas das Pessoas Idosas mais Frágeis dentre a População em Maior Risco de Vulnerabilidade O envelhecimento populacional cursa com o aumento de doenças e condições que podem levar a incapacidade funcional. Para Verbrugge & Jette (1994), a incapacidade funcional é a dificuldade experimentada em realizar atividades em qualquer domínio da vida devido a um problema físico ou de saúde. Ela também pode ser entendida como a distância entre a dificuldade apresentada e os recursos pessoais e ambientais de que dispõe para superá-la (Hébert, 2003). Incapacidade é mais um processo do que um estado estático (Iezzoni, 2002). A Organização Mundial de Saúde (OMS) em sua Classificação Internacional de Funções, Incapacidade e Saúde (CIF, 2001) vê a incapacidade e as funções de uma pessoa como a interação dinâmica entre condições de saúde - doenças, lesões, traumas etc - e fatores contextuais, incluindo atributos pessoais e ambientais. A dependência é a expressão da dificuldade ou incapacidade em realizar uma atividade específica por causa de um problema de saúde (Hébert, 2003). No entanto, cabe enfatizar que a existência de uma incapacidade funcional, independentemente de sua origem, é o que determina a necessidade de um cuidador (Néri & Sommerhalder, 2002).

    Incapacidade funcional e limitações físicas, cognitivas e sensoriais não são conseqüências inevitáveis do envelhecimento. A prevalência da incapacidade aumenta com a idade, mas a idade sozinha não prediz incapacidade (Lollar & Crews, 2002). Mulheres, minorias e pessoas de baixo poder socioeconômico são particularmente vulneráveis (Freedman, Martin e Schoeni, 2002). Independentemente de sua etiologia, pessoas com incapacidade estão em maior risco para problemas de saúde e afins (Lollar & Crews, 2002). A presença de incapacidade é ônus para o indivíduo, para a família, para o sistema de saúde e para a sociedade (Giacomin et al., 2004).

    Estudos brasileiros de base populacional em idosos apontam a existência de incapacidade entre idosos em cifras que variam de 2 a 45% dos idosos (Giacomin et al., 2005; Duarte, 2003; Lima-Costa, 2003; Rosa et al; 2003), dependendo da idade e do sexo.

    Assim, torna-se imprescindível incluir a condição funcional ao se formularem políticas para a saúde dos idosos e responder, prioritariamente, às pessoas idosas que já apresentem alta dependência.

    3. Diretrizes

    Não se fica velho aos 60 anos. O envelhecimento é um processo natural que ocorre ao longo de toda a experiência de vida do ser humano, por meio de escolhas e de circunstâncias. O preconceito contra a velhice e a negação da sociedade quanto a esse fenômeno colaboram para a dificuldade de se pensar políticas específicas para esse grupo. Ainda há os que pensam que se investe na infância e se gasta na velhice. Deve ser um compromisso de todo gestor em saúde compreender que, ainda que os custos de hospitalizações e cuidados prolongados sejam elevados na parcela idosa, também aí está se investindo na velhice “Quando o envelhecimento é aceito como um êxito, o aproveitamento da competência, experiência e dos recursos humanos dos grupos mais velhos é assumido com naturalidade, como uma vantagem para o crescimento de sociedades humanas maduras e plenamente integradas” (Plano de Madri, Artigo 6º).

    Envelhecer, portanto, deve ser com saúde, de forma ativa, livre de qualquer tipo de dependência funcional, o que exige promoção da saúde em todas as idades. Importante acrescentar que muitos idosos brasileiros envelheceram e envelhecem apesar da falta de recursos e da falta de cuidados específicos de promoção e de prevenção em saúde. Entre esses estão os idosos que vivem abaixo da linha de pobreza, analfabetos, os seqüelados de acidentes de trabalho, os amputados por arteriopatias, os hemiplégicos, os idosos com síndromes demenciais, e para eles também é preciso achar respostas e ter ações específicas.

    São apresentadas abaixo as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa:

    • a) promoção do envelhecimento ativo e saudável;
    • b) atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa;
    • c) estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção;
    • d) provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa;
    • e) estímulo à participação e fortalecimento do controle social;
    • f) formação e educação permanente dos profissionais de saúde do SUS na área de saúde da pessoa idosa;
    • g) divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS;
    • h) promoção de cooperação nacional e internacional das experiências na atenção à saúde da pessoa idosa; e
    • i) apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

    3.1. Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável A promoção do envelhecimento ativo, isto é, envelhecer mantendo a capacidade funcional e a autonomia, é reconhecidamente a meta de toda ação de saúde. Ela permeia todas as ações desde o pré-natal até a fase da velhice. A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e auto-realização determinados pela Organização das Nações Unidas (WHO, 2002). Para tanto é importante entender que as pessoas idosas constituem um grupo heterogêneo. Também será necessário vencer preconceitos e discutir mitos arraigados em nossa cultura. Os profissionais de saúde e a comunidade devem perceber que a prevenção e a promoção de saúde não é privilégio apenas dos jovens. A promoção não termina quando se faz 60 anos e as ações de prevenção, sejam elas primárias, secundárias ou terciárias, devem ser incorporadas à atenção à saúde, em todas as idades.

    Envelhecimento bem sucedido pode ser entendido a partir de seus três componentes: (a) menor probabilidade de doença; (b) alta capacidade funcional física e mental; e (c) engajamento social ativo com a vida (Kalache & Kickbush, 1997; Rowe & Kahn, 1997; Healthy People 2000). O Relatório Healthy People 2000 da OMS enfatiza em seus objetivos: aumentar os anos de vida saudável, reduzir disparidades na saúde entre diferentes grupos populacionais e assegurar o acesso a serviços preventivos de saúde. Além disso, é preciso incentivar e equilibrar a responsabilidade pessoal – cuidado consigo mesmo – ambientes amistosos para a faixa etária e solidariedade entre gerações. As famílias e indivíduos devem se preparar para a velhice, esforçando-se para adotar uma postura de práticas saudáveis em todas as fases da vida (OMS, 2002).

    Com a perspectiva de ampliar o conceito de “envelhecimento saudável”, a Organização Mundial da Saúde propõe “Envelhecimento Ativo: Uma Política de Saúde” (2005), ressaltando que o governo, as organizações internacionais e a sociedade civil devam implementar políticas e programas que melhorem a saúde, a participação e a segurança da pessoa idosa. Considerando o cidadão idoso não mais como passivo, mas como agente das ações a eles direcionadas, numa abordagem baseada em direitos, que valorize os aspectos da vida em comunidade, identificando o potencial para o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida.

    Aproveitar todas as oportunidades para:

    • a) desenvolver e valorizar o atendimento acolhedor e resolutivo à pessoa idosa, baseado em critérios de risco;
    • b) informar sobre seus direitos, como ser acompanhado por pessoas de sua rede social (livre escolha) e quem são os profissionais que cuidam de sua saúde;
    • c) valorizar e respeitar a velhice;
    • d) estimular a solidariedade para com esse grupo etário;
    • e) realizar ações de prevenção de acidentes no domicílio e nas vias públicas, como quedas e atropelamentos;
    • f) realizar ações integradas de combate à violência doméstica e institucional contra idosos e idosas;
    • g) facilitar a participação das pessoas idosas em equipamentos sociais, grupos de terceira idade, atividade física, conselhos de saúde locais e conselhos comunitários onde o idoso possa ser ouvido e apresentar suas demandas e prioridades;
    • h) articular ações e ampliar a integração entre as secretarias municipais e as estaduais de saúde, e os programas locais desenvolvidos para a difusão da atividade física e o combate ao sedentarismo;
    • i) promover a participação nos grupos operativos e nos grupos de convivência, com ações de promoção, valorização de experiências positivas e difusão dessas na rede, nortear e captar experiências;
    • j) informar e estimular a prática de nutrição balanceada, sexo seguro, imunização e hábitos de vida saudáveis;
    • k) realizar ações motivadoras ao abandono do uso de álcool, tabagismo e sedentarismo, em todos os níveis de atenção;
    • l) promover ações grupais integradoras com inserção de avaliação, diagnóstico e tratamento da saúde mental da pessoa idosa;
    • m) reconhecer e incorporar as crenças e modelos culturais dos usuários em seus planos de cuidado, como forma de favorecer a adesão e a eficiência dos recursos e tratamentos disponíveis;
    • n) promover a saúde por meio de serviços preventivos primários, tais como a vacinação da população idosa, em conformidade com a Política Nacional de Imunização;
    • o) estimular programas de prevenção de agravos de doenças crônicas não-transmissíveis em indivíduos idosos;
    • p) implementar ações que contraponham atitudes preconceituosas e sejam esclarecedoras de que envelhecimento não é sinônimo de doença;
    • q) disseminar informação adequada sobre o envelhecimento para os profissionais de saúde e para toda a população, em especial para a população idosa;
    • r) implementar ações para reduzir hospitalizações e aumentar habilidades para o auto-cuidado dos usuários do SUS;
    • s) incluir ações de reabilitação para a pessoa idosa na atenção primária de modo a intervir no processo que origina a dependência funcional;
    • t) investir na promoção da saúde em todas as idades; e
    • u) articular as ações do Sistema Único de Saúde com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

    3.2. Atenção Integral e Integrada à Saúde da Pessoa Idosa A atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa deverá ser estruturada nos moldes de uma linha de cuidados, com foco no usuário, baseado nos seus direitos, necessidades, preferências e habilidades; estabelecimento de fluxos bidirecionais funcionantes, aumentando e facilitando o acesso a todos os níveis de atenção; providos de condições essenciais - infra-estrutura física adequada, insumos e pessoal qualificado para a boa qualidade técnica.

    Instrumentos gerenciais baseados em levantamento de dados sobre a capacidade funcional (inventários funcionais) e sócio-familiares da pessoa idosa deverão ser implementados pelos gestores municipais e estaduais do SUS, para que haja a participação de profissionais de saúde e usuários na construção de planos locais de ações para enfrentamento das dificuldades inerentes à complexidade de saúde da pessoa idosa.

    Incorporação, na atenção básica, de mecanismos que promovam a melhoria da qualidade e aumento da resolutividade da atenção à pessoa idosa, com envolvimento dos profissionais da atenção básica e das equipes do Saúde da Família, incluindo a atenção domiciliar e ambulatorial, com incentivo à utilização de instrumentos técnicos validados, como de avaliação funcional e psicossocial.

    Incorporação, na atenção especializada, de mecanismos que fortaleçam a atenção à pessoa idosa: reestruturação e implementação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, visando a integração efetiva com a atenção básica e os demais níveis de atenção, garantindo a integralidade da atenção, por meio do estabelecimento de fluxos de referência e contra-referência; e implementando de forma efetiva modalidades de atendimento que correspondam às necessidades da população idosa, com abordagem multiprofissional e interdisciplinar, sempre que possível. Contemplando também fluxos de retaguarda para a rede hospitalar e demais especialidades, disponíveis no Sistema Único de Saúde.

    A prática de cuidados às pessoas idosas exige abordagem global, interdisciplinar e multidimensional, que leve em conta a grande interação entre os fatores físicos, psicológicos e sociais que influenciam a saúde dos idosos e a importância do ambiente no qual está inserido. A abordagem também precisa ser flexível e adaptável às necessidades de uma clientela específica. A identificação e o reconhecimento da rede de suporte social e de suas necessidades também faz parte da avaliação sistemática, objetivando prevenir e detectar precocemente o cansaço das pessoas que cuidam. As intervenções devem ser feitas e orientadas com vistas à promoção da autonomia e independência da pessoa idosa, estimulando-a para o auto-cuidado. Grupos de auto-ajuda entre as pessoas que cuidam devem ser estimulados.

    Uma abordagem preventiva e uma intervenção precoce são sempre preferíveis às intervenções curativas tardias. Para tanto, é necessária a vigilância de todos os membros da equipe de saúde, a aplicação de instrumentos de avaliação e de testes de triagem, para detecção de distúrbios cognitivos, visuais, de mobilidade, de audição, de depressão e do comprometimento precoce da funcionalidade, dentre outros.

    O modelo de atenção à saúde baseado na assistência médica individual não se mostra eficaz na prevenção, educação e intervenção, em questões sociais, ficando muitas vezes restritas às complicações advindas de afecções crônicas. A cada etapa de intervenção os profissionais deverão considerar os anseios do idoso e de sua família. Pressupondo-se troca de informações e negociação das expectativas de cada um, levando-se em consideração elementos históricos do paciente, seus recursos individuais e sociais e aqueles da rede de suporte social disponível no local.

    Um dos instrumentos gerenciais imprescindíveis é a implementação da avaliação funcional individual e coletiva. A partir da avaliação funcional coletiva determina-se a pirâmide de risco funcional, estabelecida com base nas informações relativas aos critérios de risco da população assistida pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de cada município. Verifica-se como está distribuída a população adscrita à equipe do Saúde da Família, com base no inventário de risco funcional. Nos municípios que não dispõem da Estratégia Saúde da Família, as equipes das UBS poderão ser responsáveis por esse levantamento e acompanhamento. Assim, é possível conhecer qual a proporção de idosos que vivem em Instituições de Longa Permanência para Idosos, a proporção daqueles com alta dependência funcional – acamados –, a proporção dos que já apresentam alguma incapacidade funcional para atividades básicas da vida diária (AVD) – como tomar banho, vestir-se, usar o banheiro, transferir-se da cama para a cadeira, ser continente e alimentar-se com a própria mão – e qual a proporção de idosos independentes.

    Considera-se o idoso independente aquele que é capaz de realizar sem dificuldades e sem ajuda todas as atividades de vida diária citadas acima. Esses idosos comporão a base da pirâmide.

    Indivíduos idosos, mesmo sendo independentes, mas que apresentem alguma dificuldade nas atividades instrumentais de vida diária (AIVD) – preparar refeições, controlar a própria medicação, fazer compras, controlar o próprio dinheiro, usar o telefone, fazer pequenas tarefas e reparos domésticos e sair de casa sozinho utilizando uma condução coletiva –, são considerados idosos com potencial para desenvolver fragilidade e por isso merecerão atenção específica pelos profissionais de saúde e devem ser acompanhados com maior freqüência.

    Considera-se idoso frágil ou em situação de fragilidade aquele que: vive em ILPI, encontra-se acamado, esteve hospitalizado recentemente por qualquer razão, apresente doenças sabidamente causadoras de incapacidade funcional – acidente vascular encefálico, síndromes demenciais e outras doenças neurodegenerativas, etilismo, neoplasia terminal, amputações de membros –, encontra-se com pelo menos uma incapacidade funcional básica, ou viva situações de violência doméstica. Por critério etário, a literatura estabelece que também é frágil o idoso com 75 anos ou mais de idade. Outros critérios poderão ser acrescidos ou modificados de acordo com as realidades locais.

    Uma vez conhecida a condição de fragilidade, será necessário avaliar os recursos locais para lidar com ela, de modo a facilitar o cuidado domiciliar, incluir a pessoa que cuida no ambiente familiar como um parceiro da equipe de cuidados, fomentar uma rede de solidariedade para com o idoso frágil e sua família, bem como promover a reinserção da parcela idosa frágil na comunidade.

    De acordo com a condição funcional da pessoa idosa serão estabelecidas ações de atenção primária, de prevenção – primária, secundária e terciária –, de reabilitação, para a recuperação da máxima autonomia funcional, prevenção do declínio funcional, e recuperação da saúde. Estarão incluídas nessas ações o controle e a prevenção de agravos de doenças crônicas não-transmissíveis.

    Todo profissional deve procurar promover a qualidade de vida da pessoa idosa, quando chamado a atendê-la. É importante viver muito, mas é fundamental viver bem. Preservar a autonomia e a independência funcional das pessoas idosas deve ser a meta em todos os níveis de atenção.

    Ficam estabelecidos, portanto, os dois grandes eixos norteadores para a integralidade de ações: o enfrentamento de fragilidades, da pessoa idosa, da família e do sistema de saúde; e a promoção da saúde e da integração social, em todos os níveis de atenção.

    3.3. Estímulo às Ações Intersetoriais, visando à Integralidade da Atenção A prática da intersetorialidade pressupõe o reconhecimento de parceiros e de órgãos governamentais e não-governamentais que trabalham com a população idosa. A organização do cuidado intersetorial a essa população evita duplicidade de ações, corrige distorções e potencializa a rede de solidariedade.

    As ações intersetoriais visando à integralidade da atenção à saúde da pessoa idosa devem ser promovidas e implementadas, considerando as características e as necessidades locais.

    3.4. Provimento de Recursos Capazes de Assegurar Qualidade da Atenção à Saúde da Pessoa Idosa

    Deverão ser definidas e pactuadas com os estados, o Distrito Federal e os municípios as formas de financiamento que ainda não foram regulamentadas, para aprimoramento da qualidade técnica da atenção à saúde prestada à pessoa idosa. Os mecanismos e os fluxos de financiamento devem ter por base as programações ascendentes de estratégias que possibilitem a valorização do cuidado humanizado ao indivíduo idoso. Abaixo são apresentados os itens prioritários para a pactuação:

    • a) provimento de insumos, de suporte em todos os níveis de atenção, prioritariamente na atenção domiciliar inclusive medicamentos;
    • b) provimento de recursos para adequação de estrutura física dos serviços próprios do SUS;
    • c) provimento de recursos para ações de qualificação e de capacitação de recursos humanos, e incremento da qualidade técnica dos profissionais de saúde do SUS na atenção à pessoa idosa;
    • d) produção de material de divulgação e informativos sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, normas técnicas e operacionais, protocolos e manuais de atenção, para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS;
    • e) implementação de procedimento ambulatorial específico para a avaliação global do idoso; e
    • f) determinação de critérios mínimos de estrutura, processo e resultados, com vistas a melhorar o atendimento à população idosa, aplicáveis às unidades de saúde do SUS, de modo que a adequação a esses critérios seja incentivada e mereça reconhecimento.

    3.5. Estímulo à Participação e Fortalecimento do Controle Social Deve-se estimular a inclusão nas Conferências Municipais e Estaduais de Saúde de temas relacionados à atenção à população idosa, incluindo o estímulo à participação de cidadãos e cidadãs idosos na formulação e no controle social das ações deliberadas nessas Conferências.

    Devem ser estimulados e implementados os vínculos dos serviços de saúde com os seus usuários, privilegiando os núcleos familiares e comunitários, criando, assim, condições para uma efetiva participação e controle social da parcela idosa da população.

    3.6. Divulgação e Informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa para Profissionais de Saúde, Gestores e Usuários do SUS As medidas a serem adotadas buscarão:

    • a) incluir a PNSPI na agenda de atividades da comunicação social do SUS;
    • b) produzir material de divulgação, tais como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos;
    • c) promover ações de informação e divulgação da atenção à saúde da pessoa idosa, respeitando as especificidades regionais e culturais do País e direcionadas aos trabalhadores, aos gestores, aos conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e à comunidade em geral;
    • d) apoiar e fortalecer ações inovadoras de informação e divulgação sobre a atenção à saúde da pessoa idosa em diferentes linguagens culturais;
    • e) identificar, articular e apoiar experiências de educação popular, informação e comunicação em atenção à saúde da pessoa idosa; e
    • f) prover apoio técnico e/ou financeiro a projetos de qualificação de profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em atenção à saúde da pessoa idosa.

    3.7. Promoção de Cooperação Nacional e Internacional das Experiências na Atenção à Saúde da Pessoa Idosa Devem-se fomentar medidas que visem à promoção de cooperação nacional e internacional das experiências bem sucedidas na área do envelhecimento, no que diz respeito à atenção à saúde da pessoa idosa, à formação técnica, à educação em saúde e a pesquisas.

    3.8. Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que avaliem a qualidade e aprimorem a atenção de saúde à pessoa idosa. Identificar e estabelecer redes de apoio com instituições formadoras, associativas e representativas, universidades, faculdades e órgãos públicos nas três esferas, visando:

    • a) fomentar pesquisas em envelhecimento e saúde da pessoa idosa;
    • b) identificar e apoiar estudos/pesquisas relativos ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa existentes no Brasil, com o objetivo de socializar, divulgar e embasar novas investigações;
    • c) criar banco de dados de pesquisadores e pesquisas em envelhecimento e saúde da pessoa idosa realizadas no Brasil, interligando-o com outros bancos de abrangência internacional;
    • d) identificar e divulgar as potenciais linhas de financiamento – Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, terceiro setor e outros – para a pesquisa em envelhecimento e saúde da pessoa idosa;
    • e) apoiar a realização de estudo sobre representações sociais, junto a usuários e profissionais de saúde sobre a saúde da pessoa idosa;
    • f) priorizar as linhas de pesquisas em envelhecimento e saúde da pessoa idosa a serem implementadas pelo SUS, visando o aprimoramento e a consolidação da atenção à saúde da pessoa idosa no SUS; e
    • g) implementar um banco de dados nacional com resultados de avaliação funcional da população idosa brasileira.

    4. Responsabilidades Institucionais Caberá aos gestores do SUS, em todos os níveis, de forma articulada e conforme suas competências específicas, prover os meios e atuar para viabilizar o alcance do propósito desta Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

    4.1. Gestor Federal

    • a) elaborar normas técnicas referentes à atenção à saúde da pessoa idosa no SUS;
    • b) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, considerando que o financiamento do Sistema Único de Saúde é de competência das três esferas de governo;
    • c) estabelecer diretrizes para a qualificação e educação permanente em saúde da pessoa idosa;
    • d) manter articulação com os estados e municípios para apoio à implantação e supervisão das ações;
    • e) promover articulação intersetorial para a efetivação desta Política Nacional;
    • f) estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação desta Política;
    • g) divulgar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa; e
    • h) estimular pesquisas nas áreas de interesse do envelhecimento e da atenção à saúde da pessoa idosa, nos moldes do propósito e das diretrizes desta Política.

    4.2. Gestor Estadual

    • a) elaborar normas técnicas referentes à atenção à saúde da pessoa idosa no SUS;
    • b) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, considerando que o financiamento do Sistema Único de Saúde é de competência das três esferas de governo;
    • c) Discutir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) as estratégias e metas a serem alcançadas por essa Política a cada ano;
    • d) promover articulação intersetorial para a efetivação da Política;
    • e) implementar as diretrizes da educação permanente e qualificação em consonância com a realidade loco regional;
    • f) estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação desta Política;
    • g) manter articulação com municípios para apoio à implantação e supervisão das ações;
    • h) divulgar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;
    • i) exercer a vigilância sanitária no tocante a Saúde da Pessoa Idosa e a ações decorrentes no seu âmbito; e
    • j) apresentar e aprovar proposta de inclusão da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa no Conselho Estadual de Saúde.

    4.3. Gestor Municipal:

    • a) elaborar normas técnicas referentes à atenção à saúde da pessoa idosa no SUS;
    • b) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, considerando que o financiamento do Sistema Único de Saúde é de competência das três esferas de governo;
    • c) discutir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) as estratégias e metas a serem alcançadas por essa Política a cada ano;
    • d) promover articulação intersetorial para a efetivação da Política;
    • e) estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde;
    • f) estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da Política;
    • g) divulgar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa; e
    • h) apresentar e aprovar proposta de inclusão da Política de Saúde da Pessoa Idosa no Conselho Municipal de Saúde.

    5. Articulação Intersetorial

    As diretrizes aqui definidas implicam o desenvolvimento de um amplo conjunto de ações, que requerem o compartilhamento de responsabilidades com outros setores. Nesse sentido, os gestores do SUS deverão estabelecer, em suas respectivas áreas de abrangência, processos de articulação permanente, visando ao estabelecimento de parcerias e a integração institucional que viabilizem a consolidação de compromissos multilaterais efetivos. Será buscada, igualmente, a participação de diferentes segmentos da sociedade, que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a presente Política. No âmbito federal, o Ministério da Saúde articulará com os diversos setores do Poder Executivo em suas respectivas competências, de modo a alcançar os objetivos a seguir explicitados.

    5.1. Educação

    • a) inclusão nos currículos escolares de disciplinas que abordem o processo do envelhecimento, a desmistificação da senescência, como sendo diferente de doença ou de incapacidade, valorizando a pessoa idosa e divulgando as medidas de promoção e prevenção de saúde em todas as faixas etárias;
    • b) adequação de currículos, metodologias e material didático de formação de profissionais na área da saúde, visando ao atendimento das diretrizes fixadas nesta Política;
    • c) incentivo à criação de Centros Colaboradores de Geriatria e Gerontologia nas instituições de ensino superior, que possam atuar de forma integrada com o SUS, mediante o estabelecimento de referência e contra-referência de ações e serviços para o atendimento integral dos indivíduos idosos e a capacitação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, visando à qualificação contínua do pessoal de saúde nas áreas de gerência, planejamento, pesquisa e assistência à pessoa idosa; e
    • d) discussão e readequação de currículos e programas de ensino nas instituições de ensino superior abertas para a terceira idade, consoante às diretrizes fixadas nesta Política.

    5.2. Previdência Social

    • a) realização de estudos e pesquisas de cunho epidemiológico junto aos segurados, relativos às doenças e agravos mais prevalentes nesta faixa etária, sobretudo quanto aos seus impactos no indivíduo, na família, na sociedade, na previdência social e no setor saúde; e
    • b) elaboração de programa de trabalho conjunto direcionado aos indivíduos idosos segurados, consoante às diretrizes fixadas nesta Política.

    5.3. Sistema Único de Assistência Social:

    • a) reconhecimento do risco social da pessoa idosa como fator determinante de sua condição de saúde;
    • b) elaboração de inquérito populacional para levantamento e estratificação das condições de risco social da população idosa brasileira;
    • c) elaboração de medidas, com o apontamento de soluções, para abordagem da população idosa sob risco social;
    • d) criação de mecanismos de monitoramento de risco social individual, de fácil aplicabilidade e utilização por profissionais da atenção básica do SUS e do SUAS;
    • e) difusão de informações relativas à preservação da saúde e à prevenção ou recuperação de incapacidades;
    • f) inclusão das diretrizes aqui estabelecidas em seus programas de educação continuada;
    • g) implantação de política de atenção integral aos idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos;
    • h) promoção da formação de grupos sócio-educativos e de auto-ajuda entre os indivíduos idosos, principalmente para aqueles com doenças e agravos mais prevalentes nesta faixa etária;
    • i) implantação e implementação de Centros de Convivência e Centros-Dia, conforme previsto no Decreto nº 1948/96;
    • j) apoio à construção de Políticas Públicas de Assistência Social que considerem as pessoas, suas circunstâncias e o suporte social e que atuem como aliadas no processo de desenvolvimento humano e social, e não como tuteladora e assistencialista, tanto na proteção social básica, como na proteção social especial;
    • k) compromisso com a universalização do direito, inclusão social, eqüidade, descentralização e municipalização das ações, respeitando a dignidade do cidadão e sua autonomia, favorecendo o acesso à informação, aos benefícios e aos serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; e
    • l) desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza.

    5.4. Trabalho e Emprego:

    • a) elaboração, implantação e implementação de programas de preparação para a aposentadoria nos setores público e privado;
    • b) implantação de ações para a eliminação das discriminações no mercado de trabalho e a criação de condições que permitam a inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica das comunidades; e
    • c) levantamento dos indivíduos idosos já aposentados e que retornaram ao mercado de trabalho, identificando as condições em que atuam no mercado, de forma a coibir abusos e explorações.

    5.5. Desenvolvimento Urbano:

    • a) implantação de ações para o cumprimento das leis de acessibilidade (Decreto Lei nº 5296/2004), de modo a auxiliar na manutenção e no apoio à independência funcional da pessoa idosa; e
    • b) promoção de ações educativas dirigidas aos agentes executores e beneficiários de programas habitacionais quanto aos riscos ambientais à capacidade funcional dos indivíduos idosos.

    5.6. Transportes:

    • a) implantação de ações que permitam e/ou facilitem o deslocamento do cidadão idoso, sobretudo aquele que já apresenta dificuldades de locomoção, tais como elevatórias para acesso aos ônibus na porta de hospitais, rampas nas calçadas, bancos mais altos nas paradas de ônibus. Em conformidade com a Lei da Acessibilidade, Decreto Lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004.

    5.7. Justiça e Direitos Humanos:

    • a) promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, no tocante às questões de saúde, mediante o acompanhamento da aplicação das disposições contidas na Lei nº 8.842/94 e seu regulamento (Decreto nº 1.948/96), bem como a Lei nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto do Idoso.

    5.8. Esporte e Lazer

    • a) estabelecimento de parceria para a implementação de programas de atividades físicas e recreativas destinados às pessoas idosas.

    5.9.Ciência e Tecnologia:

    fomento à pesquisa na área do envelhecimento, da geriatria e da gerontologia, por intermédio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e demais órgãos de incentivo à pesquisa, contemplando estudos e pesquisas que estejam, prioritariamente, alinhados com as diretrizes propostas nesta Política.

    6. Acompanhamento e Avaliação

    A operacionalização desta Política compreenderá a sistematização de processo contínuo de acompanhamento e avaliação, que permita verificar o alcance de seu propósito – e, conseqüentemente, o seu impacto sobre a saúde dos indivíduos idosos –, bem como proceder a eventuais adequações que se fizerem necessárias.

    Esse processo exigirá a definição de critérios, parâmetros, indicadores e metodologia específicos, capazes de evidenciar, também, a repercussão das medidas levadas a efeito por outros setores, que resultaram da ação articulada preconizada nesta Política, bem como a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo País em relação à atenção à saúde dos indivíduos idosos.

    É importante considerar que o processo de acompanhamento e avaliação referido será apoiado, sobretudo para a aferição de resultados no âmbito interno do setor, pelas informações produzidas pelos diferentes planos, programas, projetos, ações e/ou atividades decorrentes desta Política Nacional.

    Além da avaliação nos contextos anteriormente identificados, voltados principalmente para a verificação do impacto das medidas sobre a saúde dos indivíduos idosos, buscar-se-á investigar a repercussão desta Política na qualidade de vida deste segmento populacional.

    Nesse particular, buscar-se-á igualmente conhecer em que medida a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa tem contribuído para a concretização dos princípios e diretrizes do SUS, na conformidade do Artigo 7º da Lei nº 8.080/90, entre os quais, destacam-se aqueles relativos à integralidade da atenção, à preservação da autonomia das pessoas e ao uso da epidemiologia no estabelecimento de prioridades (respectivamente incisos II, III e VII). Paralelamente, deverá ser observado, ainda, se:

    • a) o potencial dos serviços de saúde e as possibilidades de utilização pelo usuário estão sendo devidamente divulgados para a população de forma geral e, principalmente, à população idosa;
    • b) as ações, programas, projetos e atividades que operacionalizam esta Política estão sendo desenvolvidos de forma descentralizada, considerando a direção única em cada esfera de gestão; e
    • c) a participação dos indivíduos idosos nas diferentes instâncias do SUS está sendo incentivada e facilitada.

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