Leis Municipais

Lei Municipal nº 1.652, de 14 de abril de 1998

Dispõe sobre a inclusão de programa de saúde vocal, no planejamento escolar das Escolas Municipais- (Orientação Fonoaudióloga)

Dispõe sobre a inclusão de “Programa de Saúde Vocal” no planejamento escolar das Escolas Municipais.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica incluído no planejamento escolar das Escolas Municipais o Programa de Saúde Vocal.

ARTIGO 2º - O Programa de Saúde Vocal constará de orientação fonoaudiológica à educadores, desenvolvido através de cursos, palestras proferidas por profissionais lotados na área de saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO - As orientações fonoaudiológicas serão feitas no início de cada ano letivo, devendo, ainda, ser prestada assistência durante o decorrer do mesmo.

ARTIGO 3º - O diagnóstico do aluno deverá ser feito nas dependências da própria escola e, constatado o distúrbio fonoaudiológico, deverá o aluno ser encaminhado para tratamento especializado, nos órgãos municipais, na seguinte conformidade:

I - os casos decorrentes de problemas clínicos deverão ser encaminhados à Secretaria de Saúde;

II - os casos decorrentes de fatores psico-sociais deverão ser encaminhados para tratamento psicológico.

ARTIGO 4º - No encerramento de cada ano letivo, as Secretarias envolvidas no Programa deverão apresentar, à comunidade, relatório dos casos diagnosticados.

ARTIGO 5º - A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 14 de abril de 1998.

Lei Municipal nº 1.781, de 08 de julho de 1999

Autoriza o poder executivo a criar o programa de saúde vocal

Beto Mansur, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 14 de junho de 1999 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei Nº 1.781

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santos a criar o Programa de Saúde Vocal.

Art. 2º - Este programa é dirigido aos professores que atuam na rede municipal de ensino.

Art. 3º - Constará do programa avaliação do profissional e treinamento para aprendizado de técnicas de aquecimento vocal e outras específicas para o tipo de atividade que desenvolvem.

Art. 4º - (VETADO)

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto na presente lei.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Beto Mansur

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.923, de 17 de fevereiro de 2003

Prefeitura Municipal de Itapeva

Torna obrigatória a realização de diagnóstico da audição nos recém-natos, imediatamente após o nascimento nos hospitais, maternidade e outros locais, no Município de Itapeva

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Todas as crianças recém-nascidas no Município de Itapeva, deverão passar pelo diagnóstico da audição, imediatamente após o nascimento, nos hospitais, maternidades, Casa de Saúde, UBS- Unidades Básicas de Saúde ou residências.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os hospitais, Casas de Saúde, maternidades e UBSs deverão estar habilitados com profissionais e equipamentos necessários para o cumprimento da determinação da presente Lei.

Art. 2ª - O Poder Executivo regulará esta Lei, fazendo constar as sanções cabíveis no caso do seu não cumprimento e outras normas necessárias à sua eficácia.

Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 17 de fevereiro de 2003.

Wilmar Hailton de Mattos - Prefeito

Lei Municipal n° 2.436, de 19 de agosto de 2005

Prefeitura Municipal de Pederneiras - “Dispõe sobre a criação do Programa Universalizado de Prevenção de Deficiência Auditiva em Recém-Nascidos”

A Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado junto ao Departamento de Saúde do Município de Pederneiras o Programa Universalizado de Prevenção da Deficiência Auditiva em Recém-Nascidos PREDAREN, que constará de:

I- Triagem ou rastreamento auditivo, conhecido como “Teste da Orelhinha”;

II- Diagnóstico Audiológico;

III- Protetização, com indicação, seleção e adaptação de prótese auditiva;

IV- Intervenção fonoaudiológica especializada em audiologia educacional.

Art. 2º. Para a realização dos procedimentos relativos aos Incisos I e II do PREDAREN, mencionados no Artigo 1º. Desta Lei, o Executivo Municipal celebrará convênios e termos aditivos com maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município.

Art. 3º. Nos casos positivos de deficiência auditiva o Departamento Municipal de Saúde adotará os procedimentos relativos aos Incisos III e IV do PREDAREN por intermédio de órgãos e estabelecimentos especializados.

Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da implantação e execução do PREDAREN, serão utilizados recursos orçamentários próprios constantes no código 10.301.790.0 “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de agosto de 2005.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Lei Municipal nº 3.435

“Dispõe sobre a autorização para a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino"

PDF

Lei nº 5.349 de 21 de novembro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas no período neonatal, nas maternidades e estabelecimentos congêneres do município de Marília

PDF

Lei Municipal nº 3.773, de 18 de fevereiro de 2003

“Torna obrigatória a realização de exames de surdz em crianças nascidas em hospitais ou instituições que recebam verbas públicas”.

Antonio Campanha, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Artigo 1º- Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Americana obrigados a realizar exames de emissões otoacústicas em todos os nascidos vivos.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Americana, através da Secretaria de Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os programas de assistência às crianças nos Centros de Saúde da rede municipal.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, em 18 de fevereiro de 2003.

Antonio Campanha

Presidente

Lei nº 3.943, de 2001

PDF

Lei Municipal nº 4.125, de 22 de dezembro de 2000

Prefeitura Municipal de Botucatu

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas no período neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Botucatu”

Art. 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Botucatu obrigados a realizar exames de emissões otoacústicas em todos os recém-nascidos.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Botucatu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os programas de Assistência às crianças nos Centros de Saúde da Rede Municipal.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 22 de dezembro de 2000

Pedro Losi Neto

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 5.845

“Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor, agentes de desenvolvimento infantil e recreacionistas da secretaria municipal de educação e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º VETADO.

Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva na rede pública municipal de educação, ficando a cargo da Divisão de Engenharia e Medicina do Trabalho, vinculada à Secretaria de Administração, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os educadores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração, junto ao Departamento de Recursos Humanos - Divisão Técnica de Engenharia e Medicina do Trabalho e da Secretaria de Educação, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo dos profissionais de fonoaudiologia.

Art. 4º O Programa Municipal Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas uma vez detectada alguma disfonia será garantida ao educador o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em sessenta dias a contar de sua entrada em vigor.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarulhos, 4 de julho de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Legislativos da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dois.

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Diretor

Publicada no Diário Oficial do Município em 10 de julho de 2002.

PA nº 9656/2002.

Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.

Lei Municipal nº 5.850 de 03 de julho de 2002

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 013/02

Processo nº 21/02

Autor: Vereadora Juliana Andrião Damus

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de junho de 2002, promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Araraquara obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Araraquara, através da Secretaria da Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos e encaminhá-los para o Centro de Reabilitação Municipal.

Artigo 3º - Caberá também a Secretaria da Saúde e Centro de Reabilitação, nos casos positivos, orientar a família quanto a melhor forma de tratamento e acompanhamento da deficiência auditiva diagnosticada.

Artigo 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.

Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Fl.02 . . . . . . Continuação da Lei nº 5.850 . . . . . .

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2002 (dois mil e dois).

EDSON ANTONIO DA SILVA

- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI

- Secretária de Governo -

Arquivada em livro próprio nº 01/2002. (“PC”).

Lei Municipal nº 5.888, de 19 de março de 2003

Prefeitura Municipal de Franca

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de março de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Franca.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Franca, obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser comunicado dos casos positivos para orientar os programas de assistência às crianças nas unidades básicas de saúde da rede municipal.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 6.092, de 08 de março de 2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

LEI Nº 6.092

De 08 de março de 2004

Projeto de Lei nº 082/03

Autor: Vereador Eduardo Lauand

Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2004, promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais – Libras, fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, a ela associados, neste Município.

§ 1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais a forma de comunicação e expressão, o sistema lingüístico de natureza visual-motora, como estrutura gramatical própria constituindo uma maneira lingüística de transmissão de idéias e fatos e outros de expressão gestual codificada, oriundos das comunicações surdas do Brasil.

§ 2º A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da língua Portuguesa.

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do Poder Público Municipal, o devido apoio para uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades Surdas neste Município.

Art. 3º A Administração Pública direta ou indireta do Município assegurará o atendimento aos Surdos E/Surdez na Língua Brasileira de Sinais – Libras, em repartições Públicas, estabelecimentos de Ensino, Hospitais e Assistência Jurídica, pelos profissionais interpretes de Língua de Sinais, Professores de Língua de Sinais.

Parágrafo único. O Município manterá profissionais aptos ao atendimento aos Surdos na comunidade, nas repartições públicas em geral.

Art. 4º O cargo de Professor de Língua de Sinais é prioridade aos surdos devido à necessidade de preservar a cultura surda na constituição lingüística.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Fl.02

Art. 5º O intérprete de Língua de Sinais é profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma língua, com o propósito de dar acesso às pessoas surdas à mesma informação e participação social.

Art. 6º Para fins desta lei e da Língua Brasileira de Sinais – Libras, os interpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores e/ou professores preferencialmente surdos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2004 (dois mil e quatro).

EDSON ANTONIO DA SILVA

Prefeito Municipal

DR. SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

CLÉLIA MARA SANTOS FERRARI

Secretária de Governo

Arquivada em livro próprio nº 01/2004. (“PC”).

Lei nº 7.878, de 02 de setembro de 1999

Processo CMSA nº 3.763/97

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo

André, promulga a seguinte lei:

AUTOR: Ver. ALEMÃO DO CRUZADO - Sem Partido

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “CAMPANHA DE SAÚDE VOCAL” NO PLANEJAMENTO ESCOLAR DAS EMEIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º - Passa a fazer parte do planejamento escolar das EMEIS Escolas Municipais de Educação Infantil, a “Campanha de Saúde Vocal”.

Art. 2º - A “Campanha de Saúde Vocal” constará de orientação fonoaudilógica a educadores que será ministrada através de cursos e palestras proferidas por profissionais lotados na área de saúde.

Art. 3º - A “Campanha de Saúde Vocal” será implementada no início de cada ano letivo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, 02 de setembro de 1999, 446º ano da fundação da cidade.

ISRAEL SANTANA

Presidente

Registrada e digitada na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicada.

Dra. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI

Superintendente em subst.

Lei nº 8.160, de 09 de janeiro de 2001

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 013/02 Processo nº 21/02 Autor: Vereadora Juliana Andrião Damus

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de junho de 2002, promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Araraquara obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Araraquara, através da Secretaria da Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos e encaminhá-los para o Centro de Reabilitação Municipal. Artigo 3º - Caberá também a Secretaria da Saúde e Centro de Reabilitação, nos casos positivos, orientar a família quanto a melhor forma de tratamento e acompanhamento da deficiência auditiva diagnosticada. Artigo 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental. Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Processo nº 3.612/97 Autor: Vereador Joaquim dos Santos - PTB - Projeto de Lei CM nº 175/00 - Proc. 3.612/97. INSTITUI campanha informativa permanente sobre o diagnóstico precoce da surdez, na realização de triagem auditiva através do exame de Emissão Acústicas Evocadas - “Teste da Orelhinha”. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Santo André campanha informativa permanente, na rede pública e privada de saúde, com o objetivo de informar às gestantes sobre a importância da realização de exame para diagnóstico precoce da surdez, quando do nascimento do bebê. Parágrafo único - A campanha que trata o “caput” se dará da seguinte forma: fornecimento de folhetos e impressos anexados ao documento de identificação da gestante informando sobre os locais para a realização de exame ou teste; afixação de cartazes informativos nas dependências da rede hospitalar e/ou ambulatorial de atendimento à gestante. Art. 2º - O Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, organizará e fiscalizará a execução da presente lei. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de janeiro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS RENE MIGUEL MINDRISZ SECRETÁRIO DE SAÚDE Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO DE GOVERNO

Lei nº 8830 de 16/06/2000

“Dispões sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/06/2000, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1939/2000, E EU, DÁCIO CAMPOS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Ribeirão Preto, obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos

ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através da Secretaria da Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os Programas de assistência às crianças nas unidades básicas de saúde da rede municipal.

ARTIGO 3º - O Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da sua publicação

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

DÁCIO CAMPOS

Presidente

Publicada na diretoria geral da secretaria da câmara municipal de ribeirão preto, aos 16 de junho de 2000

ODÔNIODOS ANJOS FILHO

Diretor Geral

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

“Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”

Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas companhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art.

1º Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art.

1º Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º;

III - no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº.10.759 de 28 de dezembro de 2000

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que Detectem a surdez ou alterações correlatas, nas maternidades e Estabelecimentos hospitalares”

PDF

Lei nº 12.556 de 8 de janeiro de 1998

Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo

Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 227/97, do Vereador Carlos Neder - PT)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de dezembro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Auditiva, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das crianças no Município.

Art. 2º As ações pertinentes ao Programa de Saúde Auditiva devem ser desenvolvidas por equipe interdisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde incorporadas ao programa de atenção integral à saúde da criança.

Art. 3º São atribuições do programa de Saúde Auditiva:

I - promover a inserção de suas ações no programa de atenção integral à saúde a partir das necessidades identificadas em cada região, fazendo parte do planejamento local;

II - garantir ações educativas em saúde auditiva, dirigidas a profissionais da saúde, educadores, pais, responsáveis e crianças, principalmente sobre questão de promoção, prevenção e conservação da audição;

III - garantir ações de identificação de perdas auditivas, por meio de triagens em berçários, em especial de alto risco, unidades de saúde, creches e escolas, de acordo com a realidade epidemiológica de cada região;

IV - garantir diagnóstico médico e avaliação audiológica, incluindo indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora e individual;

V - garantir terapia fonoaudióloga para as pessoas que necessitarem;

VI - assegurar pela Prefeitura a assistência integral em unidades de atendimento ambulatorial, dotadas dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários para o atendimento de boa qualidade;

VII - garantir a formação e capacitação dos profissionais da saúde que atuem no programa;

VIII - garantir a integração das crianças com alteração auditiva e dos seus pais ou responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando situações de discriminação e segregação.

Art. 4º Para implementar o programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada das várias Secretarias Municipais, cujas competências estejam afetas ao Programa, bem como garantirá a participação de técnicos dos Conselhos Regionais, das Associações e de instituições universitárias de ensino das áreas relacionadas, na definição das normas de execução deste programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar e dá outras providências”

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar, que funcionará junto às redes de educação e saúde do Município de São Paulo. Art. 2º - O Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar será realizado através de ação intersecretarial, com a colaboração da sociedade civil organizada.

Parágrafo único - A coordenação do programa a que se refere a presente lei será realizada mediante ação conjunta das Secretarias e órgãos municipais envolvidos, bem como dos Conselhos Municipais correspondentes.

Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar:

I - desenvolver ações de promoção da saúde do escolar e de prevenção de doenças no que se refere à saúde da criança e do adolescente, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência e dependência química;

II - garantir o atendimento, nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, às crianças e adolescentes, no aspecto físico, psicológico e social;

III - garantir o acesso das crianças e dos adolescentes a todas as condições de saúde necessárias ao pleno desenvolvimento de sua cidadania;

IV - dar condições às crianças e adolescentes de, na medida de suas capacidades, tomarem parte na gestão local do programa.

Art. 4º - A execução do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar caberá a equipes multiprofissionais, compostas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais que se julgar necessários.

Art. 5º - O Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar poderá ser realizado mediante acordos estabelecidos com os diversos equipamentos que realizam atendimento à população infanto-juvenil do Município de São Paulo, sendo obrigatória a participação dos equipamentos administrados diretamente pelo Poder Executivo ou que com este mantêm qualquer tipo de convênio.

Art. 6º - O Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar desenvolverá atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a fim de potencializar a aplicação dos recursos públicos em saúde.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de fevereiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação

GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de fevereiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Lei Municipal nº 13.778, de 11 de fevereiro de 2004

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.

Art. 2º - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.

Art. 3º - Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execuçãodo Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.

Art. 4º - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de fevereiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação

GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de fevereiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007

“Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências”

Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 1º jun. 2007. Seção I, p. 1

(Projeto de Lei nº 920/97, do Vereador Carlos Neder - PT)

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de maio de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, será universal e igualitária, nos termos do art. 213 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Município:

I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

III - não ser identificado ou tratado por:

a) números;

b) códigos;

c) ou de modo:

1. genérico;

2. desrespeitoso;

3. preconceituoso;

IV - poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, por sua assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:

a) nome completo;

b) função;

c) cargo;

d) nome da instituição;

V - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

a) hipóteses diagnósticas;

b) diagnósticos realizados;

c) exames solicitados;

d) ações terapêuticas;

e) riscos e benefícios dos tratamentos propostos;

f) duração prevista do tratamento proposto;

g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos:

1. necessidade ou não de anestesia;

2. tipo de anestesia a ser aplicada;

3. instrumental a ser utilizado;

4. partes do corpo afetadas;

5. efeitos colaterais, riscos e conseqüências indesejáveis;

6. duração esperada do procedimento;

h) exames e condutas a que será submetido;

i) a finalidade dos materiais coletados para exame;

j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento em outros serviços;

l) outras questões que julgar necessárias;

VI - recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995;

VII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995;

VIII - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;

IX - receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo:

a) efeitos colaterais;

b) contra-indicações;

c) data de fabricação;

d) prazo de validade;

e) nome genérico do princípio ativo;

f) posologias usuais;

X - receber as receitas:

a) com o nome genérico das substâncias prescritas;

b) datilografadas ou em caligrafia legível;

c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;

d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão;

e) com assinatura do profissional;

XI - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

XII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:

a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas;

b) registro da quantidade de sangue recebida e dados que permitam:

1. identificar a sua origem;

2. sorologias efetuadas;

3. prazo de validade;

XIII - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:

a) a sua integridade física;

b) a privacidade;

c) a individualidade;

d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;

XIV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por pessoa por ele indicada;

XV - ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais e no momento do parto;

XVI - ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a realização dos exames laboratoriais obrigatórios no recém-nascido;

XVII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bemestar;

XVIII - ter um local digno e adequado para o atendimento;

XIX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;

XX - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;

XXI - receber anestesia em todas as situações indicadas;

XXII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida;

XXIII - optar pelo local da morte.

§ 1º A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.

§ 2º A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção III do Capítulo IV do Título I da Segunda Parte da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995.

Art. 3º É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:

I - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde;

II - prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou qualidade, entre usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados;

III - manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes.

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera.

Art. 4º Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, têm que garantir a todos os pacientes e usuários:

I - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento, médico ou não, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição;

II - o atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior.

Parágrafo único. O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas ou privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidade, de qualquer natureza, infratora.

Parágrafo único. Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta lei ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Vide:

CORRELATA: Portaria MS/GM nº 675, de 30-03-2006 - Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.

CORRELATA: Lei AL-SP nº 10.689, de 30-09-2000 - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

CORRELATA: Lei Estadual nº 10.241, de 17-03-1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

CORRELATA: Lei AL-SP nº 10.241, de 17-03-1999 - Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 10.241, de 17 de março de 1999, dispondo sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de São Paulo e dando outras providências.

CORRELATA: Resolução CFM nº 1.246, de 08-01-1988 - Dispõe sobre o Código de Ética Médica.

Lei nº 14.419, de 31 de maio de 2007

Torna obrigatória a realização de diagnóstico de audição (audiometria) em recém-nascidos, nas unidades da rede municipal de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de maio de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Rede Pública Municipal de Saúde deverá promover a realização de diagnóstico da audição (audiometria) nos recém-nascidos, imediatamente após o seu nascimento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Lei nº 14.622, de 12 de dezembro de 2007

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina, e dá outras providência”.

Artigo 1º Fica acrescida alínea ao inciso CCLXXVIII do Artigo 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de novembro.

Artigo 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina são:

I - elevar a consciência sanitária da população sobre a fissura labiopalatina;

II - promover atividades de educação em saúde sobre a fissura labiopalatina;

III - realizar ações de identificação precoce da fissura labiopalatina;

IV - capacitar os servidores públicos para as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com fissura labiopalatina;

V - estimular os profissionais de saúde a realizarem o diagnóstico precoce e a notificação das crianças portadoras de fissura labiopalatina.

Artigo 3º À Comissão Organizadora do evento compete:

I - a organização da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina;

II - a definição das atividades a serem desenvolvidas durante a Semana;

III - a articulação das secretarias, órgãos e universidades participantes da Comissão Organizadora da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina;

IV - receber, avaliar e manifestar-se sobre projetos e propostas de atividades da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina;

V - a promoção de atividades de estímulo à educação, conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatina nas várias secretarias e órgãos envolvidos;

VI - a promoção de atividades educativas, de conscientização e orientação sobre a fissura labiopalatina.

Artigo 4º O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas para o desenvolvimento das atividades da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina.

Artigo 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

CARLOS NEDER

Vereador - PT

Lei Municipal nº. 14.671, de 14 de janeiro de 2008

“Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva”

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva, assessorado pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, se necessário.

Parágrafo único. Os centros de reabilitação mencionados no “caput” deste artigo deverão ser instalados nas 31 Subprefeituras da cidade, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei.

Art. 2º Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação.

Art. 3º Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes.

Art. 4º Os centros de reabilitação previstos nesta lei deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física e auditiva as seguintes modalidades de tratamento de reabilitação:

I - fisioterapia;

II - fonoaudióloga;

III - psicologia;

IV - (VETADO).

Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Poder Executivo e entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei mediante repasse de verbas do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Fonte: Administração do Site, DOC, de 15.01.2008. Pg. 4 e 5.

15/01/2020

Lei Municipal nº 14.672, de 14 de janeiro de 2008

Cria o Programa de Cadastro de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 6 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Cadastro Permanente de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 2º A implantação e gestão deste Programa será executada, de forma coordenada, pelas Secretarias Municipais do Trabalho e Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

Art. 3º O cadastro deverá conter todas as informações necessárias para a inclusão dos profissionais no mercado de trabalho, podendo as empresas ou órgãos interessados consultá-lo gratuitamente, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Art. 4º Todo o conteúdo objeto deste Programa e respectivo cadastro deverá ficar disponibilizado na sede das Secretarias gestoras do sistema, bem como em suas páginas da Internet.

Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Fonte: Administração do Site, DOC, 15.01.2008.Pg. 05.

15/01/2008

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

Redes sociais