Leis Federais
Legislação / Leis Federais
- - Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 - “Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e supletivo, e dá outras providências”
- - Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 - “Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”
- - Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”
- - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
- - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”
- - Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 - “ Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”
- - Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”
- - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”
- - Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”
- - Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002 - “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde”
- - Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências”
- - Lei nº 11.500, de 03 de julho de 2007 - “Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo”
- - Lei nº 11.704, de 18 de junho de 2008 - “Institui o Dia Nacional da Voz”
- - Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008
- - Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.”
- - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Seção II – Da Saúde