Decretos Municipais

Decreto nº 49.671, de 25 de junho de 2008

“Regulamenta a lei nº 14.617, de 14/01/2008, que cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva”

Regulamenta a Lei nº. 14.671, de 14.01.2008, que cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º. O Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, criado pela Lei nº. 14.671, de 14 de janeiro de 2008, fica regulamentado na conformidade das disposições previstas neste decreto.

§ 1º. O Programa a que se refere este decreto consistirá na implantação de centros de reabilitação no âmbito territorial das 31 (trinta e uma) Subprefeituras, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência física, auditiva e mental que necessitem de reabilitação.

§ 2º. A deficiência física compreende qualquer alteração, total ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete comprometimento da função física ou motora.

§ 3º. A deficiência auditiva consiste na perda parcial ou total das habilidades auditivas por comprometimento da detecção dos sons.

§ 4º. Por deficiência mental entende-se o estado de redução do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações em, pelo menos, dois dos seguintes aspectos do funcionamento adaptativo: comunicação, cuidados pessoais, competências domésticas, habilidades sociais, utilização dos recursos comunitários, autonomia, saúde e segurança, aptidões escolares, lazer e trabalho.

Art. 2º. A implantação dos centros de reabilitação dar-se-á mediante estruturação de Núcleos Integrados de Reabilitação - NIRs e de Núcleos Integrados de Saúde Auditiva - NISAs, inseridos preferencialmente em unidades de saúde municipais já existentes, próprias ou conveniadas.

§ 1º. Os Núcleos Integrados de Reabilitação terão como atribuições a avaliação clínica e funcional, o acompanhamento das situações de risco para deficiência, a prescrição, avaliação, adequação, treinamento, acompanhamento e concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, mediante convênio firmado pela Secretaria Municipal da Saúde, bem como o atendimento em reabilitação física, mental e auditiva.

§ 2º. Os Núcleos Integrados de Saúde Auditiva terão como atribuições a avaliação audiológica e otorrinolaringológica, bem como a terapia fonoaudiológica para pessoas com deficiência auditiva.

Art. 3º. Os centros de reabilitação contarão com equipe multiprofissional especializada assim constituída:

I - os Núcleos Integrados de Reabilitação contarão com, no mínimo, 1 (um) médico, 1 (um) fisioterapeuta, 1 (um) fonoaudiólogo, 1 (um) terapeuta ocupacional, 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo;

II - os Núcleos Integrados de Saúde Auditiva contarão com, no mínimo, 1 (um) otorrinolaringologista, 1 (um) fonoaudiólogo e 1 (um) assistente social.

Art. 4º. Os Núcleos Integrados de Reabilitação e os Núcleos Integrados de Saúde Auditiva deverão se articular com as redes de saúde do Município de São Paulo representadas pelos seguintes equipamentos:

I - rede de reabilitação física: leitos de reabilitação e serviços de medicina física;

II - rede de saúde auditiva: serviços de alta e média complexidade;

III - atenção básica: unidades básicas de saúde - UBS, Programa de Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e serviços de Assistência Médica Ambulatorial - AMA;

IV - saúde mental: Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Centros de Convivência e Cooperativa - CECCOs;

V - saúde do trabalhador: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST;

VI - rede hospitalar.

Art. 5º. A implantação e o funcionamento do Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva competirão à Secretaria Municipal da Saúde, com a colaboração da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, quando necessário.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de junho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

AILTON DE LIMA RIBEIRO, Secretário Municipal da Saúde - Substituto Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 45.986, de 16 de junho 2005

“Regulamenta a lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do programa municaipal de atençãoà saúde escolar”

Regulamenta a Lei Nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do programa municipal de atenção à saúde escolar.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º. O Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar, criado pela Lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2º. A implantação do programa se dará por meio das unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação - SME, onde serão desenvolvidas, conjuntamente com a Secretaria Municipal da Saúde - SMS, ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, além de ações de assistência individual e coletiva aos agravos de saúde.
Parágrafo único. Para os fins deste decreto, a atenção integral à saúde implica o atendimento às necessidades individuais e coletivas de uma determinada população, desenvolvendo ações que propiciem melhorias na saúde dos indivíduos, garantindo-se o acesso aos serviços de saúde.
Art. 3º. A cada Unidade Educacional - UE da Secretaria Municipal de Educação corresponderá uma Unidade Básica de Saúde - UBS, que será responsável pelas ações coletivas de saúde referentes à população matriculada na UE e aquela que a freqüenta eventualmente.
Parágrafo único. Para o atendimento das necessidades de saúde dos alunos das unidades educacionais da SME, será feito o encaminhamento para a unidade de saúde na qual a pessoa esteja cadastrada, a partir do preenchimento das Fichas de Saúde da Criança e do Adolescente já implementadas no Município.
Art. 4º. A implantação do Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar implicará o desenvolvimento e a execução das seguintes ações conjuntas de SMS e SME:
I -ações coletivas de saúde, na seguinte conformidade:
a) ações de promoção e proteção à saúde que visam atuar sobre as causas do processo da doença, contribuindo para a formação de uma consciência sanitária que possibilite a aquisição de hábitos mais saudáveis de vida;
b) ações de vigilância à saúde, objetivando identificar situações de risco à saúde e intervir no sentido de promover as condições necessárias para a promoção e proteção à saúde;
c) ações na área de saúde bucal, que têm por objetivo a redução da incidência da cárie e da doença periodontal;
d) ações na área de saúde mental, a partir dos problemas trazidos à UBS, identificando os fatores determinantes desses problemas e desenvolvendo estratégias de orientação aos profissionais que lidam com as crianças e adolescentes freqüentadores das unidades educacionais;
e) ações na área de desenvolvimento da linguagem, compreendendo orientações quanto aos cuidados e interações com os bebês e pré-escolares, visando o desenvolvimento da linguagem correta;
f) ações de proteção ou preservação auditiva, compreendendo orientações quanto ao controle de nível de ruído nos ambientes coletivos;
g) ações voltadas para a inclusão de pessoas com deficiências, visando eliminar preconceitos e barreiras, tanto programáticas como ambientais;
h) ações educativas desenvolvidas conjuntamente com os professores por meio da inserção de temas de saúde na grade curricular de ensino, contempladas no plano geral de vigilância epidemiológica, sob a responsabilidade da UBS de referência da UE, visando orientações quanto a:
1. educação sexual e prevenção de DST/AIDS;
2. prevenção do uso de drogas;
3. prevenção do uso abusivo de álcool e tabaco;
4. prevenção da gravidez na adolescência;
5. cuidados com a própria saúde;
6. violência e saúde;
7. acolhimento e inclusão de pessoas com deficiência ou com sofrimento mental.
II - ações que têm por objetivo a identificação e tratamento precoce dos agravos, evitando sua progressão e seqüelas, na seguinteconformidade:
a) na área de saúde ocular, objetivando o diagnóstico precoce dos distúrbios visuais, mediante teste de acuidade visual, para todas as crianças na idade de 4 (quatro) a 7 (sete) anos e para qualquer criança que apresente queixas oculares, bem como o encaminhamento das crianças triadas para consulta oftalmológica e tratamento para aquelas com distúrbios confirmados;
b) na área de saúde bucal, visando a identificação de grupos de risco de cárie e doença periodontal, por meio da classificação de risco para as doenças bucais, realizada anualmente pelo cirurgião-dentista da unidade correspondente, com aplicação de sessões de flúor em crianças com médio e alto risco de cárie, bem como encaminhamento do grupo de alto risco para tratamento e orientação na UBS correspondente;
c) capacitação de todos os profissionais que trabalham nos equipamentos de educação para o atendimento de primeiros socorros;
d) inclusão de pessoas com deficiência, objetivando o encaminhamento e acompanhamento dos casos suspeitos de deficiência para diagnóstico e avaliações funcionais na UBS de referência e na unidade de referência para atenção à pessoa com deficiência;
e) ações dirigidas à saúde mental, objetivando o encaminhamento de pessoas dependentes de álcool e outras drogas e portadores de sofrimento mental para unidades de referência.
III - ações coletivas dirigidas a problemas específicos, realizados com supervisão técnica para o desenvolvimento das seguintes atividades:
a) ginástica específica para criança e adolescentes, portadores de quadros de asma;
b) atividades físicas específicas para crianças, adolescentes e jovens;
c) atividades de apoio para inclusão social e escolar das pessoas com deficiência;
d) palestras, oficinas de acolhimento, interação, respeito e aprendizagem em relação às crianças e adolescentes com necessidades especiais.
IV - ações de assistência individual à saúde, realizadas mediante as seguintes providências:
a) avaliações clínicas de rotina para as crianças e adolescentes, realizadas na UBS de referência do equipamento da SME, com a presença do responsável pela criança, tendo sua cronologia definida pelas normas específicas no Caderno de Saúde da Criança e no Caderno do Adolescente da SMS;
b) consultas com os profissionais de saúde da UBS correspondente a cada UE da SME, ou encaminhamento para atendimento especializado conforme o problema apresentado pelas crianças e adolescentes matriculados nas referidas unidades;
c) suporte terapêutico interdisciplinar à criança na UBS, com profissionais e/ou serviços de referência em reabilitação (clínica médica especializada, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia e Serviço Social) para crianças com necessidades especiais e apoio às famílias no manejo com as especificidades da deficiência.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação
MARIA CRISTINA FARIA DA SILVA CURY, Secretária Municipal da Saúde
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de junho de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 45.924, de 24 de maio de 2005

“Regulamenta a lei nº 13.778, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal”

Publicação: DOM-SP - Ano 50 - Número 97 - São Paulo, quarta-feira, 25 de maio de 2005.

Regulamenta a Lei nº 13.778, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:
Art. 1º. O Programa Municipal de Saúde Vocal é voltado para a atenção integral à saúde vocal do educador da rede de ensino do Município de São Paulo, bem como dos demais servidores municipais que fazem uso da voz como instrumento de trabalho.
Art. 2º. O programa será desenvolvido conjuntamente pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Educação - SME e Secretaria Municipal de Gestão - SMG, com o gerenciamento desta última, e englobará as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde vocal.
Art. 3º. A assistência preventiva deque trata o artigo 2º da Lei nº 13.778, de 11 de fevereiro de 2004, deverá compreender um conjunto de ações individuais e coletivas, que englobam orientações sobre saúde vocal e intervenção nos ambientes de trabalho, visando o controle dos fatores de risco do ambiente físico e organizacional do trabalho.
Parágrafo único. O curso a que se refere o artigo 2º da Lei nº 13.778, de 2004, deverá ter periodicidade mínima anual e conter orientações sobre produção vocal e cuidados com a voz, vivências práticas de produção vocal e expressividade, e contemplar a relação entre saúde vocal e ambiente de trabalho.
Art. 4º. As Secretarias Municipais da Saúde, por meio das Áreas Temáticas de Saúde do Trabalhador, Promoção de Saúde nas Escolas e Saúde da Pessoa com Deficiência; de Educação, por meio do Departamento de Orientação Técnica - DOT; e de Gestão, por meio do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal - DESAT, deverão propor diretrizes e ações integradas e descentralizadas de saúde vocal.
Art. 5º. Cada secretaria envolvida designará um responsável para compor a Comissão Coordenadora do Programa de Saúde Vocal, ficando a coordenação da referida comissão a cargo de profissional de Fonoaudiologia indicado por DESAT.
Art. 6º. Cabe à Comissão Coordenadora do Programa de Saúde Vocal:
I - organizar ações propostas pelo programa;
II - providenciar a elaboração de material educativo e de divulgação;
III - promover cursos teórico-práticos e outras atividades educativas;
IV - garantir a participação dos profissionais envolvidos;
V - promover a capacitação dos profissionais que irão desenvolver as atividades do programa;
VI - solicitar os recursos materiais necessários;
VII - propor o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, entidades profissionais, institutos e organizações não-governamentais.
Art. 7º. Para o cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei nº 13.778, de 2004, a Secretaria Municipal da Saúde deverá estabelecer um sistema de referência e contra-referência para o tratamento médico e fonoaudiológico, entre outros, integrando a rede municipal de saúde, o Hospital do Servidor Público Municipal e serviços conveniados.
Art. 8º. As secretarias mencionadas no artigo 2º deverão estabelecer um sistema de informação e acompanhamento do programa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com as atribuições definidas para cada uma das secretarias envolvidas.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação
MARIA CRISTINA FARIA DA SILVA CURY, Secretária Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de maio de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 44.772, de 20 de maio de 2004

“Regulamenta a lei nº 13.317, de 1º de favereiro de 2002, que autoriza a prefeitura do município de São Paulo a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo sistema único de saúde"

REGULAMENTA A LEI Nº 13.317, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CREDENCIAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE SAÚDE, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, PARA ATENDER A POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :
Art. 1º. A Lei nº 13.317, de 1º de fevereiro de 2002, que autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.
Art. 2º. O cadastramento e credenciamento de profissionais de saúde, clínicas de diagnósticos e serviços de saúde no Município de São Paulo serão efetuados pela Secretaria Municipal da Saúde, após a realização de processo de chamada pública que garanta a igualdade de participação de todos os interessados.
Art. 3º. O cadastramento e credenciamento só poderão ser realizados após a verificação e constatação da insuficiência da rede de saúde pública municipal no atendimento da demanda.
Art. 4º. Para fins de participação no processo de chamada pública, além dos documentos comprobatórios de aptidão, habilitação, regular funcionamento e das declarações referidas no artigo 2º da Lei nº 13.317, de 2002, deverão os interessados comprovar sua regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a Fazenda Municipal.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde estabelecer as exigências mínimas para fins de cadastramento e credenciamento, de acordo com a especialidade dos serviços de saúde a serem prestados.
Art. 6º. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas e princípios de direito público, as normas gerais da legislação federal pertinente e as normas especificas da legislação municipal.
Parágrafo único. A celebração do respectivo contrato ou convênio com os interessados selecionados dar-se-á de acordo com os critérios definidos no edital de chamada pública, tendo prioridade na escolha as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 7º. A Secretaria Municipal da Saúde deverá fixar o teto financeiro máximo para remuneração dos serviços contratados, de acordo com os valores estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 8º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de maio de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de maio de 2004.
UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Secretário do Governo Municipal - Substituto

DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2004

Decreto n° 42.259, de 6 de agosto de 2002

“Que insinua a Semana - prevenção às deficiência”

REGULAMENTA A LEI Nº 13.224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A “SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS”.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :
Art. 1º - A Lei nº 13.224, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a “Semana de Prevenção às Deficiências”, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º - A “Semana de Prevenção às Deficiências” será realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, econsistirá de debates, seminários e palestras, priorizando a prevenção de deficiências.
Parágrafo único - A prevenção de deficiências a que alude o “caput” deste artigo abrangerá a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos; a prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico, prevenção de incapacidades e intervenção precoce, e a prevenção terciária, mediante ações destinadas a limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo.
Art. 3º - Caberá às Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal da Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, bem como ao Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, a divulgação de informações à população, destacando medidas preventivas das deficiências.
Parágrafo único - A divulgação das informações a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á mediante a distribuição de folhetos, cartazes e cartilhas, bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 4º - Das atividades desenvolvidas na “Semana de Prevenção às Deficiências” poderão participar lideranças de movimentos e organizações de pessoas com deficiências, e seus familiares, visando a obter contribuições com conteúdos específicos.
Art. 5º - A “Semana de Prevenção às Deficiências” deverá abordar todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, as mentais, as auditivas, as visuais ou as múltiplas, sejam as de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 6º - As atividades da “Semana de Prevenção às Deficiências” deverão se pautar pelas recomendações do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, constante da Resolução nº 37/52, da Organização das Nações Unidas - ONU, bem como pelas Normas de Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, constantes da Resolução nº 48/96, da ONU e pela Política Nacional de Prevenção das Deficiências.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
ENY MARISA MAIA, Secretária Municipal de Educação
ALDAÍZA DE OLIVEIRA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social
NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de agosto de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2002

Decreto nº 42.214, de 22 de julho de 2002

“Regulamenta a lei nº 12,556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o programa de saúde auditiva para crianças no município de São Paulo”

REGULAMENTA A LEI Nº 12.556, DE 8 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :
Art. 1º - O Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
Art. 2º - A equipe interdisciplinar de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.556, de 8 de janeiro de 1998, será integrada por Fonoaudiólogos, Médicos especialistas nas áreas de Otorrinolaringologia, Pediatria e Neonatologia, Educadores de Saúde Pública, Assistentes Sociais, Psicólogos e demais profissionais que possam contribuir para o desenvolvimento do Programa.
Art. 3º - O Secretário Municipal da Saúde deverá constituir Grupo de Trabalho para a execução do Programa de que trata o artigo 1º deste decreto, a ser composto por representantes das seguintes Pastas:
I - Secretaria Municipal da Saúde: Fonoaudiólogos e Médicos;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As Secretarias de que tratam os incisos II e III deste artigo encaminharão à Chefia de Gabinete de SMS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da edição deste decreto, o nome e a qualificação de seus representantes.
Art. 4º - Ao Grupo de Trabalho caberá propor:
I - as atribuições de cada órgão participante;
II - a adoção de metodologias e de dispositivos adequados, visando à implantação do Programa de que trata este decreto;
III - os treinamentos necessários para os profissionais envolvidos;
IV - a realização de convênios com universidades;
V - as ações de divulgação e de educação em saúde;
VI - os recursos materiais e humanos necessários.
Art. 5º - Para a execução do Programa, as Secretarias envolvidas deverão buscar a participação de técnicos dos Conselhos Regionais, das Associações e das Instituições Universitárias de Ensino.
Art. 6º - O Programa deverá abranger ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva, especialmente a inclusão da vacinação contra rubéola, no Programa de Cobertura Vacinal do Município.
Art. 7º - As ações do Programa deverão estar voltadas aos recém-nascidos e às crianças do Município de São Paulo.
Parágrafo único - As ações direcionadas às crianças recém-nascidas deverão ser realizadas em todas as maternidades e hospitais similares da Rede Pública Municipal e naqueles integrados no Sistema Único de Saúde.
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá estabelecer um sistema de referência e contra-referência para o desenvolvimento das ações, bem como de informação e acompanhamento das crianças integrantes do Programa, além de projetos de orientaçãoe educação sobre audição destinados aos profissionais de saúde e à população.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA
ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
ENY MARISA MAIA, Secretária Municipal de Educação
ALDAÍZA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de julho de 2002
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2002

Decreto nº 41.986, de 14 de maio de 2002

“Regulamenta a lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito do município de São Paulo, a língua brasileira de sinais - libras como língua de instução meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade"

REGULAMENTA A LEI Nº 13.304, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :
Art. 1º - A Lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como língua de instrução, meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, fica regulamentada na conformidade das disposições previstas neste decreto.
Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Diretoria de Orientação Técnica - Educação Especial, orientar as ações de formação dos servidores que atuam direta ou indiretamente com alunos surdos, a serem desenvolvidas nos Núcleos de Ação Educativa - NAEs.
Art. 3º - Aos Núcleos de Ação Educativa - NAEs, da Secretaria Municipal de Educação, caberá realizar levantamento anual da demanda de alunos surdos atendidos na rede municipal de ensino.
Art. 4º - Procedido o levantamento previsto no artigo anterior, os Núcleos de Ação Educativa - NAEs adotarão as medidas pertinentes, visando à formação dos servidores que atuam direta ou indiretamente com alunos surdos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de maio de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
ENY MARISA MAIA , Secretária Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de maio de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2002

Decreto n° 14.640 de 16 de fevereiro de 2004

“Regulamenta a lei 10.759, de 28 de dezembro de 2000, que ‘‘dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de campinas”

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres do município de Campinas, nos termos da Lei nº. 10.759, de 20 de dezembro de 2000, obrigadas a:
I - realizar os exames de detecção de surdez ou alterações correlatas nos recém nascidos no período neonatal ou em até 60 (sessenta) dias, a contar do nascimento;
II - manter cadastro com informações dos recém-nascidos, onde conste a data de nascimento e a data da realização do exame de detecção de surdez.
Art. 2º - Nos casos em que os exames de detecção de surdez ou alterações correlatas apresentarem resultado positivo, caberá às maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres:
I - comunicar aos pais ou responsáveis a respeito do resultado do exame e sobre a existência do Programa de Atenção à Saúde da Criança, indicando seu encaminhamento aos Centros de Saúde da rede municipal;
II - enviar cópia integral do resultado do exame ao Centro de Saúde indicado;
III - implementar e manter cadastro permanente, bem como comprovar a comunicação aos pais ou responsáveis pela criança.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Avaliação e Controle, realizar a fiscalização das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, a fim de verificar se estão sendo atendidas as exigências contidas na Lei nº. 10.759, de 28 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único - As multas aplicadas em decorrência da Lei Municipal nº. 10.759/00 serão revertidas em benefício do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campinas, 16 de fevereiro de 2004
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
MARIA DO CARMO CAMARGO CARPÍNTERO
Secretária Municipal de Saúde
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo n°. 03/10/66392, de 12 de dezembro de 2003, em nome de Secretaria Municipal de Saúde e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário Municipal de Gabinete e Governo
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

 

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