Decretos Municipais
Legislação / Decretos Municipais
- - Decreto nº 11.516 de 15 de maio de 2002
- - Decreto n° 14.640 de 16 de fevereiro de 2004 - “Regulamenta a lei 10.759, de 28 de dezembro de 2000, que ‘‘dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de campinas”
- - Decreto nº 41.986, de 14 de maio de 2002 - “Regulamenta a lei nº 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no âmbito do município de São Paulo, a língua brasileira de sinais - libras como língua de instução meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade
- - Decreto nº 42.214, de 22 de julho de 2002 - “Regulamenta a lei nº 12,556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o programa de saúde auditiva para crianças no município de São Paulo”
- - Decreto não 42.259, de 6 de agosto de 2002 - “Que insinua a “Semana - prevenção às deficiência”
- - Decreto nº 44.772, de 20 de maio de 2004 - “Regulamenta a lei nº 13.317, de 1º de favereiro de 2002, que autoriza a prefeitura do município de São Paulo a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo sistema único de saúde
- - Decreto nº 45.924, de 24 de maio de 2005 - “Regulamenta a lei nº 13.778, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal”
- - Decreto nº 45.986, de 16 de junho 2005 - “Regulamenta a lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do programa municaipal de atençãoà saúde escolar”
- - Decreto nº 49.671, de 25 de junho de 2008 - “Regulamenta a lei nº 14.617, de 14/01/2008, que cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva”