Decretos Federais
Legislação / Decretos Federais
- - Decreto nº 3.048, de 06 maio de 1999 - “Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências”
- - Decreto nº 3.298, de 20 dezembro de 1999 - “Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências”
- - Decreto nº 5296, de 02 dezembro de 2004 - “Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”
- - Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - “Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”
- Decreto nº 6.042, de 12 DE FEVEREIRO DE 2007
- - Decreto nº 6.286, de 5 dezembro 2007 - “Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências”
- - Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007″
- - Decreto nº 87.218, de 31 maio de 1982 - “Regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”