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  • - Consulta nº 06/11 - Assunto: Em decorrência de várias consultas feitas a esse Colegiado quanto à conduta a ser adotada por fonoaudiólogos contratados, via concurso, por Secretarias de Educação em diferentes municípios, a Comissão de Educação

- Consulta nº 06/11 - Assunto: Em decorrência de várias consultas feitas a esse Colegiado quanto à conduta a ser adotada por fonoaudiólogos contratados, via concurso, por Secretarias de Educação em diferentes municípios, a Comissão de Educação

Assunto: Em decorrência de várias consultas feitas a esse Colegiado quanto à conduta a ser adotada por fonoaudiólogos contratados, via concurso, por Secretarias de Educação em diferentes municípios, a Comissão de Educação do Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região esclarece que:

1. ANÁLISE
Algumas considerações merecem atenção desse Colegiado, pois a Fonoaudiologia ultimamente vem enfrentando uma situação problemática referente à atuação na Secretaria de Educação em diferentes municípios. O que acontece é que são abertos concursos públicos com vagas direcionadas para a Secretaria de Educação, onde se pensa num trabalho relacionado às questões escolares/educacionais. Porém, a realidade que o fonoaudiólogo encontra após passar no concurso diverge de suas expectativas. Tais divergências geralmente decorrem da demanda do município em dar conta dos atendimentos clínicos das crianças que não estão sendo atendidas, por falta de vagas, pela Secretaria de Saúde.
Logo, a Secretaria de Educação está chamando para si atendimentos que, teoricamente não cabem à sua ordem e, os fonoaudiólogos educacionais acabam realizando atendimento clínico também.
Segundo a Resolução CFFa. Nº 309/2005, de 1º de abril de 2005 que “Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo na educação infantil, ensino fundamental, médio, especial e superior, e dá outras providências”.
Art. 2º É vedado ao fonoaudiólogo realizar atendimento clínico/terapêutico dentro de Instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio, mesmo sendo inclusivas. § 1º A relação do fonoaudiólogo com a escola poderá ser estabelecida por meio de acompanhamento de caso (s) clínico(s) de sua responsabilidade instituindo uma atuação exclusivamente educacional. § 2º Nas escolas de educação especial o fonoaudiólogo poderá desenvolver todas as funções acima relatadas, e no caso da necessidade de atendimento clínico, na própria escola, esse deverá obedecer a horário e local adequados, sem que haja interferência nas atividades escolares, considerando os preceitos do Código de Ética da Fonoaudiologia. § 3º Todo e qualquer procedimento fonoaudiológico envolvendo pesquisa deverá respeitar os preceitos da Resolução CNS 196/1996, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

Esta questão foi discutida novamente no documento “Fonoaudiologia na Educação: Políticas Públicas e Atuação do Fonoaudiólogo” que diz das competências do fonoaudiólogo dentro da Educação e do ambiente escolar.
Teoricamente, o fonoaudiólogo contratado pela Secretaria da Educação deveria ter ações que condissessem com a atuação do fonoaudiólogo na Escola/Educação; porém, por conta da demanda municipal acabam desenvolvendo uma atuação clínica. Sabemos que a Secretaria de Saúde dos Municípios possui um número escasso de fonoaudiólogos contratados e talvez, a própria Educação tenha sentido a necessidade de lidar com as questões da Aprendizagem das crianças com maior urgência, abrindo centros e/ou espaços onde os atendimentos clínicos pudessem ser desenvolvidos.
De acordo com a Resolução CFFa. Nº 309/05 esta ação não estaria incorreta, pois os atendimentos seriam realizados fora do espaço escolar e no contraturno de aula. Porém, ao pensarmos globalmente, sabemos que existe um problema instaurado de ordem maior que se refere ao funcionamento dos órgãos públicos.
Segundo a Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, sabe-se também que após a implantação do AEE – Atendimento Educacional Especializado – algumas Secretarias de Educação tem colocado o fonoaudiólogo para atuar clinicamente dentro das escolas, já que o AEE abre um espaço para que exista um trabalho interno nas escolas. O que não está claro é que esse trabalho, em momento algum, diz respeito aos atendimentos clínicos.
Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 9º A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.
2. PROPOSIÇÃO
Infere-se da análise feita que vale realçar a proposição do Documento “Fonoaudiologia na Educação – Políticas Públicas e Atuação do Fonoaudiólogo”, em março/2010, que assim se expressa:
“Para finalizar, salientamos que atuar na Educação exige coragem de se destituir do “saber médico-clínico”, para reinventá-lo no desenvolvimento de capacidades, habilidades e possibilidades que auxiliem os atores do contexto educacional a executarem seu papel, que tem como foco principal a criança e seu desenvolvimento e aprendizagem. Para isso, buscamos explicitar que o fonoaudiólogo precisa ter clareza de seu papel nessa área, considerando as especificidades diferenciadas de atuação no contexto de saúde, como clínica individual, mas de parceria com este. Papel profissional que, em tempos de globalização, aponta para a necessidade de revisão constante e capacidade de redimensionamento de ações a partir das novas legislações, políticas e programas, que vão se constituindo na Educação e na profissão, conduzindo a novos paradigmas”.
Diante do exposto, orientamos que:
A atuação do fonoaudiólogo em Educação precisa ser aclarada e os papéis devem ser definidos;
a) O foco principal de atuação do fonoaudiólogo educacional deve ser centrado no desenvolvimento das capacidades, habilidades e possibilidades que auxiliem os atores do contexto educacional a executarem seu papel;
b) O papel dos órgãos de Educação e de Saúde e suas correlações devem ser claramente definidos, respeitando sempre o Código de Ética da Fonoaudiologia.

No que se refere a protocolar atendimentos realizados pela Secretaria de Educação no SUS, que tem por competência os atendimentos realizados somente na Secretaria da Saúde, acreditamos que, por serem duas Secretarias distintas, não exista uma relação direta entre ambas e que, se estiver realmente acontecendo, deve ser melhor investigada, pois sabemos que, principalmente quando o assunto abrangente se refere a verba, as duas Secretarias não se integram.
Este é o nosso entendimento, salvo melhor juízo.

Fabiana Regiani da Costa
Presidente da Comissão de Educação do CRFa. 2ª Região/SP
APROVADA NA 355ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14.03.2011
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região/SP
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