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- Consulta CRFa. 2ª Região/SP n° 01/2008 - Assunto: Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento Fonoaudiológico frente à Resolução Normativa-RN No 167, de 09 de Janeiro de 2008, que atualiza o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”, publicad

Assunto: Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento Fonoaudiológico frente à Resolução Normativa-RN No 167, de 09 de Janeiro de 2008, que atualiza o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Após a publicação da referida Resolução Normativa, os fonoaudiólogos têm questionado o CRFa. 2ª. Região/SP sobre diversos aspectos relacionados ao assunto. Feita a análise da Resolução ora mencionada, a Comissão de Saúde deste Conselho Regional esclarece o que segue:

 

 

 

1) Houve alteração na lei que regulamenta os planos de saúde?

 

Não. A Lei 9.656/98, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” continua em vigor. O que foi atualizado, através da Resolução Normativa No 167/08, foi o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01/01/99 e naqueles adaptados conforme a Lei 9.656/98.

 

 

 

2) Qual o número de sessões que o convênio deverá oferecer cobertura para o tratamento fonoaudiológico?

 

O Anexo I da Resolução Normativa estabelece que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem ofertar, no mínimo, 6 (seis) sessões/ano.

 

 

 

3) Aqueles convênios que reembolsam o tratamento fonoaudiológico deverão continuar a fazê-lo?

 

De acordo com o artigo 5º da Resolução Normativa devem ser “.....respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reeembolso ou qualquer outro tipo de contratualização estabelecido pelas operadoras de plano de saúde”.

 

 

 

4) Como vou concluir o tratamento fonoaudiológico em apenas 6 sessões? O que devo fazer?

 

O artigo 12 da Resolução Normativa determina que as operadoras poderão oferecer, por sua iniciativa, cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista no Rol de Procedimentos.

 

 

 

5) De acordo com a publicação da ANS, os convênios são obrigados a credenciar fonoaudiólogos para atender os segurados?

 

A Resolução Normativa determina a obrigatoriedade da cobertura do tratamento fonoaudiológico, cabendo às operadoras providenciarem meios para atender este dispositivo legal (exemplo: reembolso, credenciamento de Pessoa Física e/ou Jurídica, entre outros).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6) Como devo proceder para efetuar o credenciamento junto aos convênios?

 

Cada operadora de saúde possui procedimentos próprios para efetivar o credenciamento dos profissionais e hospitais que atenderão seus beneficiários. Caso o fonoaudiólogo tenha interesse em ter seu nome/clínica crendenciado em um plano de saúde, deverá obter as informações no respectivo convênio.

 

 

 

 

 

7) Haverá fiscalização para verificar se os convênios estão cumprindo a Resolução Normativa?

 

De acordo com o Decreto No. 3.327/2000, artigo 3º, inciso XXVII, compete à ANS “fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento”

 

 

 

Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cláudia S. P. Cassavia

 

Presidente da Comissão de Saúde do CRFa. 2a Região/SP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APROVADO NA 320a SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27.03.08.

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