Projetos de lei

Proposição: PL-1128/2003
Autor: Carlos Abicalil - PT /MT

“Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.

Art. 1o – Fica instituído o Programa Nacional de Saúde Vocal que deverá ser adotado na rede pública de ensino para os professores.

Art. 2o – O Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor abrangerá:

I – Programa de prevenção: consiste na realização de exames preventivos quando da admissão do profissional para identificar indícios de alterações vocais e/ou patologias laríngeas;

1o – Os exames serão realizados por equipe interdisciplinar, que envolverá profissionais médicos otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos com experiência comprovada na área de voz.

2o – Diante da evidência da presença de alterações vocais e/ou laríngeas, deverão ser viabilizadas alternativas para garantir a efetivação da contratação do professor.

II – Programa de capacitação: deverá ser realizado, semestralmente, por meio de treinamentos teóricos e práticos ministrados por fonoaudiólogos com experiência comprovada na área de voz, objetivando orientar e habilitar os professores quanto à importância dos princípios da saúde vocal e o uso adequado da voz profissional;

1o Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter em suas diretrizes curriculares conhecimentos sobre saúde vocal, ministrados por fonoaudiólogos com experiência comprovada na área de voz.

III – Programa de proteção: consiste na adequação do processo de trabalho que envolve o desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o ensino e a aprendizagem, reduzindo o esforço vocal. Deverão ser utilizadas estratégias para melhoria acústica do espaço físico e também quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo pincel atômico, para garantir melhor desempenho fonatório.

IV– Programa de recuperação: consiste na garantia do atendimento fonoaudiológico para reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais e/ou laríngeas. Deve-se avaliar a necessidade da permanência do professor em sala de aula, ou a necessidade de reduzir ou afasta-lo de suas funções, temporária ou definitivamente, para outras funções que não exijam o uso por tempo prolongado da voz.

Art. 3o – Caberá aos Ministérios da Educação e Saúde formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Nacional de Saúde Vocal.

Art. 4o – O Programa Nacional de Saúde Vocal terá caráter, fundamentalmente, preventivo. Quando detectada alguma alteração vocal e/ou laríngea, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiológico e médico necessários.

JUSTIFICATIVA

A VOZ é considerada o instrumento de trabalho de todos os profissionais que dela fazem uso.

A atividade do magistério exige o uso constante e prolongado da voz, que, se não expressa adequadamente, coloca o profissional em situação de risco ocupacional.

Alterações vocais podem causar sérios danos na conduta vocal do professor, prejudicando também o aluno em sua aprendizagem, em função da dificuldade de compreensão da mensagem falada.

O Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor (PNSVP) terá como objetivo, prevenir a ocorrência de prejuízos à saúde vocal, promover o bem-estar no trabalho e, por via de conseqüência reduzir os afastamentos e readaptações, tanto em número de profissionais, quanto na duração do tempo do afastamento solicitado.

Além do ganho na qualidade de vida dos profissionais e na qualidade do ensino, a atuação dos Programas mencionados no PL acima (Prevenção; Capacitação; Proteção e Recuperação), alcançará os objetivos propostos, resultando na redução dos gastos com contratações temporárias de professores substitutos e/ou estagiários, e também os gastos com professores afastados de seus cargos.

Sala das Sessões, em de de 2003.

Deputado CARLOS ABICALIL

Data de Apresentação: 28/05/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.

Indexação: Criação, Programa Nacional, saúde, voz, professor, escola pública, prevenção, realização, exame, curso especial, orientação, tratamento médico.

Despacho:

2/7/2003 - Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Pareceres, Votos e Redação Final

- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.

PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Neyde Aparecida

Última Ação:

8/12/2003 - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Recebimento pela CSSF. Andamento:

28/5/2003 PLENÁRIO (PLEN)

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

2/7/2003 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA) Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2/7/2003 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA) Encaminhado à CCP.

2/7/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Recebimento pela CCP.

3/7/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CECD.

4/7/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CECD.

4/7/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003.

7/7/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003

14/8/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/8/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida

21/11/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.128, de 2003, oferecido à apreciação do Congresso Nacional pelo Deputado Carlos Abicalil em 28 de maio de 2003, foi distribuído às Comissões de Educação e Cultura, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. De acordo com o disposto nos arts. 24, inciso II, e 54, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposição em exame está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes desta Casa. Nos termos do art. 119, caput, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aberto e divulgado, na Ordem do Dia das Comissões, o prazo de cinco sessões para recebimento de emendas, no período de 08 de julho a 14 de agosto de 2003. Esgotado o prazo, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

O projeto de lei em exame dispõe sobre a instituição, nas redes públicas de ensino, do Programa de Saúde Vocal do Professor. Esse programa deverá abranger ações de:

prevenção: exames realizados quando da admissão do professor;

capacitação: treinamentos semestrais ministrados por fonoaudiólogos com orientação sobre saúde vocal e uso adequado da voz;

proteção: garantia de condições de trabalho para redução do esforço vocal dos professores, como melhoria da acústica do espaço físico e utilização de quadros brancos; e

recuperação: atendimento fonoaudiológico para reabilitação dos professores acometidos por desordens vocais e/ou laríngeas.

Conforme a justificação do autor, o Programa de Saúde Vocal do Professor tem como objetivo prevenir a ocorrência de prejuízos à saúde vocal dos profissionais da educação e promover seu bem-estar no trabalho e a melhoria de sua qualidade de vida.

Em conseqüência, o Programa deverá contribuir para a redução de afastamentos e readaptações de professores, tanto no que se refere ao número de profissionais quanto ao tempo da licença médica.

Segundo informações do Departamento de Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal de São Paulo, no período de junho de 2002 a junho de 2003, os professores constituíram a categoria mais afetada por afastamentos decorrentes de distúrbios da voz em sentido amplo, incluídas as doenças das cordas vocais e da laringe, bem como laringites e laringotraqueítes crônicas. Tais distúrbios corresponderam a 1% das licenças médicas concedidas aos servidores municipais naquele período.

O levantamento efetuado pela Prefeitura Municipal de São Paulo demonstra ainda que os casos agudos de distúrbios da voz correspondem a licenças médicas de períodos mais curtos, já os casos crônicos são responsáveis por afastamentos mínimos de 16 dias e, mais freqüentemente, de 30 dias.

Ressalte-se ainda que, com a implementação do Programa de Saúde Vocal e conseqüente diminuição do número de licenças médicas por distúrbios vocais, poderão reduzir-se as despesas com contratações de substitutos para professores legal e temporariamente afastados do exercício de suas funções nas escolas públicas.

Por fim, sendo a voz o principal instrumento de trabalho do professor, adequada atenção à sua saúde vocal deverá contribuir de forma efetiva para a aprendizagem do aluno, a qual, entre outros fatores, depende da correta comunicação com seu professor em sala de aula. Portanto, estaremos, assim, corroborando com a melhoria da qualidade do ensino público em nosso País.

Alertamos para o fato de que o projeto de lei em análise apresenta alguns problemas de técnica legislativa, que deverão ser sanados quando de sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação desta Casa.

Pelas razões expostas acima, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.128, de 2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Abicalil.

Sala da Comissão, em de de 2003.

21/11/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.

25/11/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

8/12/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encaminhado à CSSF.

8/12/2003 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

8/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Proposição recebida para publicação.

8/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF.

9/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/12/2003

10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/12/03, Letra A.

16/2/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

Redes sociais