Projeto lei nº 861, de 2005

PROJETO DE LEI Nº 861, DE 2005

Institui o Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais, e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e diminuição da produção de ruídos nesses equipamentos públicos estaduais.

Artigo 2º - As ações pertinentes ao Programa de Prevenção de Ruídos devem ser desenvolvidas por equipe interdisciplinar.

Artigo 3º - São atribuições do Programa de Prevenção de Ruídos:

I – identificar os níveis de ruído existentes, nas diversas escolas e creches estaduais, em diferentes situações e momentos;

II – realizar trabalho educativo sobre os efeitos do ruído excessivo na saúde de professores, servidores, crianças e adolescentes;

III – garantir ações de identificação de perdas auditivas em crianças e adolescentes;

IV – garantir ações de identificação de problemas de saúde vocal em servidores;

V – apontar e aplicar medidas para diminuir o ruído nas escolas e creches.

Artigo 4º – Fica assegurada a assistência integral às crianças, aos adolescentes e aos servidores portadores de problemas de saúde auditiva, vocal ou mental, decorrentes do excesso de ruído nas escolas e creches estaduais.

Artigo 5º - Os projetos de localização de futuras escolas e creches estaduais deverão observar o nível de ruído existente no local, evitando-se a construção em locais de ruído intenso, como rodovias, aeroportos ou terminais.

Artigo 6º - Os projetos de construção de escolas e creches estaduais deverão observar princípios arquitetônicos, a disposição adequada das áreas destinadas à prática esportiva e ao lazer, bem como recursos de isolamento acústico que reduzam o nível de ruído em seu interior.

§ 1º - Os projetos de construção ou reformas dessas unidades deverão observar o disposto em normas técnicas aplicáveis, em especial no que se refere ao dimensionamento do número máximo desejável de salas de aula por unidade e de alunos por sala.

§ 2º - Na construção ou reforma das escolas e creches, deverão ser utilizados, preferencialmente, materiais com alto poder de isolamento acústico.

Artigo 7º - A reforma de unidades escolares e creches deverá ser realizada, preferencialmente, nos meses de férias ou recessos escolares.

Artigo 8º - Fica garantida a participação de técnicos dos Conselhos Regionais de categorias profissionais, das associações, de institutos de pesquisa e instituições universitárias de ensino das áreas relacionadas na definição das normas de execução deste Programa.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A audição é o sentido humano responsável pela percepção, identificação, análise e interpretação dos sinais acústicos presentes em nosso meio. A aquisição e o desenvolvimento da linguagem oral depende de habilidades de percepção auditiva e consequentemente da percepção da fala.

O ruído é um conceito que deve ser definido do ponto de vista objetivo (físico) e também do ponto de vista subjetivo (psicológico), pois alia uma sensibilidade pessoal a uma emissão objetiva de som.

Ao se analisar a presença do ruído no ambiente das escolas e creches, verifica-se que o ruído produzido pelas crianças no pátio escolar chega a ultrapassar os níveis estabelecidos pela legislação trabalhista.

Estudo realizado por fonoaudiólogo da equipe do Projeto de Ruído do Programa de Saúde Auditiva da ARS -2 na EMEF Desembargador Amorim Lima, em São Paulo, identificou que 20% das crianças e professores apresentavam alterações auditivas. Em decorrência, foi adotado um conjunto de medidas como medições do nível de ruído, triagem auditiva e de educação ambiental. Em várias salas de aulas, o Projeto obteve uma sensível diminuição do nível de ruído.

Recente pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde em escolas da rede pública, registrou índices de ruídos excessivos, comparados aos recomendados pela OMS (Organização Mundial de Saúde) para uma sala de aula – que é de 35 a 45 decibéis: a diferença é mais do que o dobro (78 a 92 decibéis). Durante os intervalos das aulas o barulho é tanto que chega aos 110 decibéis, índice que, após meia hora de exposição, começa a oferecer riscos à saúde.

Quando exerci o mandato de Vereador em São Paulo, apresentei o projeto de lei n.º 330/2000, que institui o programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social.

A apresentação deste projeto de lei visa à melhoria da qualidade de vida nas escolas e creches estaduais e à melhoria das condições de trabalho para os profissionais de educação.

Sala das Sessões, em 30/11/2005

a) Carlos Neder - PT

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