Projeto lei nº 606, de 2006

PROJETO DE LEI Nº 606, DE 2006

CRIA O PROGRAMA DE APOIO MÉDICO-TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA PROFUNDA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica criado o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda.

Artigo 2º- O Programa, disposto no artigo anterior, será oferecido, gratuitamente, pelos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º- Sempre que houver indicação médica nesse sentido, o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda realizará implante coclear nos portadores de surdez profunda.

Parágrafo único- Para efeito do disposto no “caput” do artigo, entende-se implante coclear como a colocação de aparelho eletrônico no portador de deficiência auditiva severa ou profunda, que substitui as funções do ouvido que está com as células da cóclea danificadas.

Artigo 4º - O Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda oferecerá fonoterapia e musicoterapia, com hora marcada, aos deficientes auditivos.

Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”.

E a nossa propositura visa integrar socialmente aquelas pessoas portadoras de deficiências auditivas severas ou profundas e, ainda mais, protegê-las, uma vez que possibilitar a percepção de sons é colaborar para a maior segurança delas.

No mérito, um programa dessa natureza se faz extremamente necessário. As pessoas com deficiências auditivas, no geral, não contam com o poder público para um tratamento especializado e caro. Para se ter uma idéia, a musicoterapia, de importância coadjuvante para a fonoterapia, deixou de ser oferecida pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos, vinculado ao Ministério da Educação, porque os professores especializados se aposentaram. Cada sessão particular de musicoterapia custa, em média, R$80,00, o que torna o acompanhamento dispendioso para o portador do problema.

Porém, a questão se torna ainda mais grave considerando-se que um paciente recém introduzido no mundo sonoro, no geral após um procedimento cirúrgico, pode ter problemas psicológicos ou emocionais se não for reabilitado de maneira adequada. Isso porquê essas pessoas não tem parâmetros de sons, dependendo da fonoterapia e da musicoterapia para se ambientar com o mundo sonoro.

Por outro lado, praticamente todos os deficientes auditivos com quadro de surdez severa ou profunda precisam de implante coclear.

A cóclea é um órgão do sistema auditivo, em forma de caracol, que é responsável em transformar o estímulo mecânico da voz ou música em estímulo elétrico, que é encaminhado para o cérebro para ser reconhecido na condição de som. Nas pessoas com surdez profunda, as células, chamadas ciliares, existentes dentro da cóclea não funcionam e por isso não conseguem se conectar com os neurônios que enviam os sinais para o cérebro. Os neurônios são saudáveis, mas não há células ciliares em funcionamento. Desse modo, não existe a possibilidade de transformar o estímulo mecânico da voz em estímulo elétrico.

O implante coclear corresponde à colocação de aparelho eletrônico no portador dessa deficiência, que substitui as funções do ouvido que está com as células da cóclea danificadas. O procedimento, além de caro, também é realizado por poucos especialistas.

Diante de todo o exposto, contamos, então, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

Sala das Sessões, em 19-9-2006

a) Valdomiro Lopes - PSB

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