Projeto lei nº 139/2002

PROJETO DE LEI Nº 139/02

AUTOR : PAULO FRANGE

PARTIDO : PTB

LIDO NA SESSÃO : 125-SO

DATA DE LEITURA : 13/3/2002

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - “TESTE DA ORELHINHA” EM RECÉM NASCIDOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art.1º - Fica instituída nos Centros Hospitalares da Rede Pública do Município de São Paulo, a obrigatoriedade da realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA), popularmente conhecido como “Teste da Orelhinha, em bebês recém nascidos para o diagnóstico precoce da surdez.

Parágrafo Único - O exame de que trata o “caput” deve ser feito a partir de 48 horas do nascimento do bebê até uma semana de vida, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Centros Hospitalares da Rede Pública se equiparem com aparelhagem apta a realizar o exame de Emissões Otoacústicas em bebês recém nascidos.

Parágrafo único- Na impossibilidade de aquisição do equipamento por licitação no prazo supra, fica o Poder Executivo obrigado a proceder a locação dos mesmos durante o período licitatório.

Art. 3º- Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:

I- multa de 500 FMP na lavratura do auto da primeira infração;

II- multa de 1000 FMP na reincidência.

Parágrafo Primeiro- Em caso de extinção da FMP (Fundo Monetário Padrão) ela será substituída por aquela que, na época, lhe for equivalente.

Parágrafo Segundo- A atualização monetária dos débitos previstos no “caput” serão efetuadas em consonância com a Lei 13.275 de 04 de Janeiro de 2002.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 13 de Março de 2.002 Às Comissões competentes.”

Projeto de Lei 139

PROJETO DE LEI Nº 139/02

AUTOR : PAULO FRANGE

PARTIDO : PTB

LIDO NA SESSÃO : 125-SO

DATA DE LEITURA : 13/3/2002

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - “TESTE DA ORELHINHA” EM RECÉM NASCIDOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art.1º - Fica instituída nos Centros Hospitalares da Rede Pública do Município de São Paulo, a obrigatoriedade da realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA), popularmente conhecido como “Teste da Orelhinha, em bebês recém nascidos para o diagnóstico precoce da surdez.

Parágrafo Único - O exame de que trata o “caput” deve ser feito a partir de 48 horas do nascimento do bebê até uma semana de vida, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Centros Hospitalares da Rede Pública se equiparem com aparelhagem apta a realizar o exame de Emissões Otoacústicas em bebês recém nascidos.

Parágrafo único- Na impossibilidade de aquisição do equipamento por licitação no prazo supra, fica o Poder Executivo obrigado a proceder a locação dos mesmos durante o período licitatório.

Art. 3º- Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:

I- multa de 500 FMP na lavratura do auto da primeira infração;

II- multa de 1000 FMP na reincidência.

Parágrafo Primeiro- Em caso de extinção da FMP (Fundo Monetário Padrão) ela será substituída por aquela que, na época, lhe for equivalente.

Parágrafo Segundo- A atualização monetária dos débitos previstos no “caput” serão efetuadas em consonância com a Lei 13.275 de 04 de Janeiro de 2002.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 13 de Março de 2.002 Às Comissões competentes.”

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