Projeto lei nº1354, de 2007

PROJETO DE LEI Nº 1354 , DE 2007

Estabelece os critérios de avaliação para as pessoas portadoras de Dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração direta ou indireta.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica obrigatória, no Estado de São Paulo, a inclusão de critérios de avaliação apropriados especificamente para as pessoas portadoras de Dislexia, nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração direta ou indireta.

Artigo 2º - Os editais de concursos públicos, para os fins desta lei, deverão atender à hipótese prevista no artigo 1º, assim como as respectivas fichas de inscrição deverão conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de portador de Dislexia.

§ 1º - O candidato, nas condições previstas nesta lei, deverá:

1- apresentar à organização do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório do distúrbio.

2- ser submetido, quando aprovado em etapas classificatórias do concurso, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela organização do concurso, para confirmação do diagnóstico.

§ 2º - A equipe técnica multidisciplinar que examinará o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os profissionais das seguintes áreas, com especialização em distúrbios de aprendizagem:

1-psicologia,

2- fonoaudiologia,

3- psicopedagogia,

4- avaliação audiométrica,

5- processamento auditivo,

6- medicina neurológica,

7- medicina olftalmológica.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Ulterior regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário à sua aplicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Dislexia é derivada de dis = distúrbio e lexia que significa linguagem (grego) ou leitura (latim). Portanto, dislexia é um distúrbio da linguagem e/ou leitura. Talvez por soar como nomenclatura de uma doença, o termo dislexia causa medo especialmente entre os pais que, por falta de informações, muitas vezes acreditam ser o fim do mundo ter um filho disléxico.

Pesquisas realizadas em vários países mostram que cerca de 5% a 17% da população mundial é disléxica. Ao contrário do que muitos acreditam, a dislexia não é o resultado de má alfabetização, desatenção, desmotivação, condição sócio-econômica ou baixa inteligência.Se acontecer de uma criança apresentar comprometimento na leitura, devido a um dos motivos descritos, trata-se de dificuldade de aprendizagem e não dislexia É uma condição hereditária com alterações genéticas, apresentando ainda mudanças no padrão neurológico.

Invariavelmente, os disléxicos têm dificuldade para ler e consequentemente para compreender, decodificar e interpretar textos, tendendo a ler e interpretar o que ouve de forma literal (não consegue compreender o sentido implícito). Além disso, também pode apresentar dificuldades com a memória visual e/ou auditiva, o que lhe atrapalha, e às vezes impede, na ‘automatização’ da leitura e da escrita. Por tudo isso, tende, ainda, a ser mais lento no que se refere à leitura e interpretação de textos.

Pode ainda apresentar dificuldade em compreender os enunciados dos problemas da matemática, decorar tabuadas. Estas dificuldades podem caracterizar um quadro de discalculia que muitos disléxicos apresentam como comorbidade. Apresentam também muita dificuldade em aprender um segundo idioma.

Diante dessa situação, é que se faz necessária a adequação das provas aplicadas nos concursos públicos às necessidades desse segmento, como já ocorre, por exemplo, com os portadores de necessidades especiais. Estudos nacionais e internacionais apontam alguns itens que devem ser priorizados na elaboração de avaliações dos portadores de dislexia.

Entre outras coisas, é fundamental que os enunciados das questões sejam concisos, claros e objetivos. Se possível, deve ser dada prioridade a avaliações orais, para que, em tom de conversa, o disléxico possa dizer o que sabe. Se houver aplicação de interpretação de texto, é imprescindível que ele seja dividido em trechos pequenos. Outro aspecto é privilegiar a avaliação de conceitos e habilidades, não de definições. Também é importante garantir um tempo maior para realização da prova.

Além disso, o ideal é que alguém possa ler os enunciados, textos e alternativas, uma questão por vez. Vale destacar que o leitor que será designado para tal tarefa, pode ser qualquer um dos fiscais que são convocados para trabalhar nestes concursos, pois a única exigência é que o mesmo saiba ler com ritmo e entonação adequados.

Outro ponto essencial é efetiva participação da equipe multidisciplinar, com profissionais das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Medicina Olftalmológica (com testes especiais) e Medicina Neurológica, especializados em distúrbios de aprendizagem e que sejam realizados avaliações de audiometria e de processamento auditivo. Caso contrário, por desconhecimento, poderão ocorrer avaliações errôneas, o que, conseqüentemente, acarretará prejuízos aos disléxicos.

Ao tratar de forma igual os desiguais, se aprofundam as desigualdades. Daí, a importância da presente propositura, que garantirá condições mais adequadas para que os disléxicos possam ingressar no serviço público. Diante desse quadro, é que apelo aos nobres parlamentares para que aprovem este Projeto de Lei. Dessa forma, estaremos ampliando os direitos de cidadania e proporcionando mais oportunidades e qualidade de vida para um grande segmento da população paulista.

Sala das Sessões, em 22-11-2007

a) Maria Lúcia Prandi - PT

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