Projeto de lei nº 637, de 2010

Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As crianças nascidas no Estado de São Paulo, e as que nele vivem, têm direito à realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva.

Artigo 2º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:

I - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no artigo 1º;

II - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.

§ 1º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares submeterão as crianças neles nascidas ao exame de que trata esta lei, em até 5 (cinco) dias, contados da respectiva data de nascimento.

§ 2º - O exame será realizado, preferencialmente, antes da alta hospitalar do recém-nascido.

§ 3º - O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do recém-nascido, ou de outro responsável legal.

Artigo 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, os hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde capacitados para a aplicação do exame de que trata esta lei ficam obrigados a realizá-lo em crianças de qualquer idade, neles nascidas ou não, inclusive nas nascidas fora do Estado, sempre que haja:

I - solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde;

II - solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal, relativamente a crianças ainda não submetidas ao exame.

Artigo 4º - Nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde mantidos pelo Estado, o exame será gratuito.

Artigo 5º - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator:

I - imposição de multa, em valor correspondente a 100 (cem) vezes o da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP;

II - em caso de reincidência, suspensão das atividades, por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Quando se tratar de estabelecimento mantido pelo Estado, não se aplicará a penalidade prevista no inciso I, mas a de advertência.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo assegurar a realização, em crianças, especialmente em recém-nascidos, de exame que possibilite diagnóstico de deficiência auditiva.

A detecção precoce de deficiências dessa natureza é de fundamental importância, porque possibilita o devido encaminhamento e adoção de procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso.

Quanto mais tardiamente tenha início o tratamento, maiores são os prejuízos ao desenvolvimento das habilidades e funções sensoriais e cognitivas da criança. Trata-se de verdadeira corrida contra o tempo.

Estima-se que, em nosso País, a idade média de diagnóstico de deficiência auditiva infantil seja de três a quatro anos. Tarde demais, infelizmente, se considerarmos que, em relação à deficiência auditiva congênita, padrões internacionalmente estabelecidos recomendam o diagnóstico antes dos 3 meses de idade, e a intervenção terapêutica antes dos 6 meses de idade.

Assim sendo, o Poder Público deve impor a obrigatoriedade de aplicação de exame dessa natureza em recém-nascidos. É o que almejamos ao formular esta propositura, cujo artigo 2º traz normas cuja finalidade consiste em tornar obrigatório (a) que maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos sejam dotados de equipamentos e contem com profissionais capacitados para a aplicação do exame, e (b) que a ele sejam submetidos todos os recém-nascidos, nos cinco primeiros dias de vida.

Tendo presente, contudo, que cerca de 10 a 20% das crianças que desenvolvem deficiência auditiva profunda o fazem após os 3 meses de idade — o dado consta de artigo científico intitulado “Surdez Infantil”, de autoria dos Drs. Pedro Oliveira, Fernanda Castro e Almeida Ribeiro, publicado na Revista Brasileira de Otorrinolaringologia, volume 68 (maio/junho de 2002) —, há que se garantir que a aplicação do exame não se restrinja aos recém-nascidos. Disso trata o artigo 3º do projeto. Nesta hipótese, a realização do exame dependerá de solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde, ou, no caso de crianças nunca submetidas ao exame, de mera solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal.

Busca-se garantir, por meio da disposição contida no artigo 4º da propositura, que o exame seja gratuito nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde mantidos pelo Estado.

À vista do exposto, vimos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para a aprovação deste projeto de lei, destacando a alta relevância social e o inegável interesse público das medidas nele determinadas.

Sala das Sessões, em 16-8-2010.

a) Rogério Nogueira - PDT

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