Projeto de Lei nº 624, de 2012 - Institui a política estadual

PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2012

Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem o docentes e os demais profissionais da educação.

Parágrafo único: Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout e todas as de cunho emocional.

Artigo 2º - A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:

I – informar e esclarecer os professores e os profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.

Artigo 3º - Às Secretarias Estaduais de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação, responsável pela efetivação dessa política na rede estadual de escolas, composto por profissionais da saúde e da educação.

Artigo 4º - As Diretorias de Ensino deverão criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais.

§ 1º - Desse programa deverão constar uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas, às escolas.

§ 2º - As Diretorias de Ensino terão autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários.

§ 3º - As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.

Artigo 5º - Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.

Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A atividade exercida pelos profissionais da educação dadas as atuais condições de trabalho, as circunstâncias sob as quais os docentes mobilizam suas capacidades físicas, cognitivas e afetivas para atingir seus objetivos, pode gerar sobre-esforços ou hiper-solicitação de suas funções psico-fisiológicas. Caso não ocorra tempo de recuperação ou este não seja devidamente gerenciado, os sintomas clínicos que explicam os índices de afastamento do trabalho por transtornos mentais são estabelecidos.

Alguns estudos apontam a ocorrência comum de doenças relacionadas ao exercício da profissão do educador que acometemn a coluna, processos alérgicos, problemas com a voz, assédio moral, a síndrome de Burnout, agressão física dentro da escola e além de outras de cunho emocional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) prevê que até 2020 a depressão será a segunda maior causa de incapacitação para o trabalho. Com relação à voz os docentes têm 14,8 vezes mais chances de serem afastados do trabalho do que trabalhadores em saúde, 3 vezes mais do que bancários e 1,5 vez mais do que profissionais de rádio e tevê.

A Unesco, OIT e OMS destacam a necessidade da melhoria das condições de trabalho como condição prioritária para o desenvolvimento do processo de aprendizagem. Destacam também a melhoria da qualidade de ensino e o bem-estar físico, psíquico e social dos professores, incluindo aí sua valorização salarial. Pesquisa feita com mais de 8 mil professores da educação básica da rede pública na região Centro-Oeste do Brasil revelou que 15,7% dos entrevistados apresentam um aspecto geral que reflete intenso sofrimento causado por estresse laboral crônico. Hoje se percebe uma cadeia surda de adoecimento da categoria que, mesmo inconscientemente, já desenvolvem alguns dos sintomas da Síndrome de Burnout. A Síndrome de Burnout se caracteriza pelo estresse crônico vivenciado por profissionais que lidam de forma intensa e constante com as dificuldades e problemas alheios, nas diversas situações de atendimento.

A síndrome se efetiva e se estabelece no estágio mais avançado do estresse, sendo notada primeiramente pelos colegas de trabalho, depois pelas pessoas atendidas pelo profissional e, em seu estágio mais avançado, pela própria pessoa quando então decide buscar ajuda profissional especializada. Inicia-se com o desânimo e a desmotivação com o trabalho e pode culminar em doenças psicossomáticas.

Dessa forma, tão importante quanto discutir estratégias pedagógicas, é o desenvolvimento de um programa que trabalhe com meios de prevenir e encaminhar para tratamento por parte de especialistas esses profissionais com a ocorrência destas moléstias.

Diante desta realidade, proponho o presente Projeto de Lei visando a reduzir o numero de agravos ocupacionais dos que laboram na área educacional, mediante uma política organizada que, dentre outras finalidades, prestará informação e assistência aos trabalhadores da referida área, o que, evidentemente reduzirá o numero de casos de males ocupacionais melhorando a vida destes profissionais e certamente colaborando para a melhoria do sistema da educação pública.

Sala das Sessões, em 25/10/2012

a) Carlos Giannazi - PSOL

Contato

  • (11) 3873-3788
  • info@fonosp.org.br

Localização

  • Rua Dr. Samuel Porto, 351 – 10º andar, cj. 101
  • Saúde, São Paulo - SP
  • CEP: 04054-010

Redes sociais