Projeto de lei nº 354/2001 – Arquivado

PROJETO DE LEI Nº 354/01

AUTOR : GILSON BARRETO

PARTIDO : PSDB

LIDO NA SESSÃO : 053-SO

DATA DE LEITURA : 20/6/2001

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - É obrigatório o diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais que tenham serviço de maternidade, da rede municipal de saúde e, no máximo, até os 3 (três) meses de vida, dos bebês nascidos fora das maternidades.

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes, da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, em junho de 2001. Às Comissões competentes.”

Contato

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Localização

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