Conselho Regional de Fonoaudiologia

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Reforma na Política de Educação Especial do MEC ameaça perspectiva inclusiva

Raíza Rocha - Jornalista do Crefono 2

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) apresentou, em reunião no dia 16 de abril, na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), mudanças na atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC, 2008).

Para a ocasião, foram convidados representantes dos secretários municipais e estaduais de Educação, dos institutos Benjamin Constant e de Educação de Surdos (Ines), do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência (Conade), das organizações das Pessoas com Deficiência (Corde), da Federação das Associações das Pessoas com Síndrome de Down (Febasd), do Conselho Brasileiro para Superdotação (Combrasd), das Apaes, Associações Pestalozzi e Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB). Após a reunião, o MEC anunciou que a proposta irá para Consulta Pública.

De acordo com o Ministério da Educação, a PNEEPEI precisaria ser atualizada após uma década de implantação. No entanto, como demonstram os pesquisadores do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped), da Faculdade de Educação da Unicamp, em estudo sobre a proposta apresentada pelo MEC (Veja o estudo completo aqui), a iniciativa de modernizar a Política de Educação Especial tem sido muito mais um discurso retórico para buscar legitimar um retrocesso de mais de três décadas.

Em linhas gerais, o estudo afirma que a Reforma do MEC permite que a Educação Especial volte a ser de natureza substitutiva à escola comum, invisibilizando as pessoas com deficiência na sociedade. “É importante ressaltar que, à época em que a PNEEPEI foi implantada (2008), a Educação Especial brasileira estava defasada em relação ao modelo de entendimento da deficiência porque sequer adotava o Modelo Social. Ainda nos anos 2000, as práticas e a organização dos sistemas de ensino se baseavam no Modelo Médico/Integracionista. A PNEEPEI tirou o Brasil de um atraso de mais de 30 anos, ao adotar a matriz teórica do Modelo Social”, exemplifica o documento. Para os pesquisadores do Leped, não é à toa que o MEC propõe retirar do nome da Política o termo “na Perspectiva da Educação Inclusiva”.

Mudanças discriminatórias
Entre outras reformulações, a proposta do MEC ignora a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BRASIL, 2009b) e a Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015a), uma vez que trata a Educação Especial como modalidade escolar, o oposto da perspectiva contemporânea que preconiza uma modalidade de ensino transversal, na qual, como garante o PNEEPEI, as atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado complementam e/ou suplementam a formação dos alunos, e não substituem a sala de aula comum.

Esse velho conceito, atualizado na nova proposta do MEC, estimula a segregação e a prática discriminatória, pois estabelece o ensino separado dos demais estudantes, fora da sala de aula comum, em razão da condição de deficiência.

Outra mudança significativa é sobre a concepção do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o papel do professor de AEE. A atual gestão do MEC reduz a Educação Especial ao AEE. Por outro lado, o PNEEPEI orienta a oferta do AEE e a sua institucionalização no projeto pedagógico da escola. Ou seja, o AEE se realiza, na sua totalidade, na articulação entre o professor da sala de aula comum com o professor do AEE, que devem identificar e discutir as necessidades e habilidades de cada criança com o objetivo de eliminar as barreiras que dificultam o desenvolvimento do potencial das pessoas com deficiência.

Nesse sentido, o papel do professor de AEE não se restringe à atuação na Sala de Recursos Multifuncionais, como apresentou o MEC durante a reunião, mas é sobretudo um articulador dos diferentes atores envolvidos nos diversos ambientes da vida da pessoa com deficiência. Não cabe, como parece apontar a nova Política do Ministério da Educação, ao professor de Educação Especial planejar e executar o conteúdo curricular, substituindo o professor de sala comum.

Sem diálogo
Percebe-se que a reformulação proposta pelo MEC não trata apenas de uma atualização da PNEEPEI, mas de uma mudança de perspectiva sobre a política de inclusão no país. Nesse sentido, essa reformulação precisa ser urgentemente discutida, antes de ser aberta à Consulta Pública, com os educadores, as universidades, os pesquisadores, os movimentos sociais, os sindicatos, as famílias, as pessoas com deficiência, os operadores do direito e as instituições que defendem a inclusão escolar, excluídas da reunião do dia 16 de abril.

Diversas entidades e instituições já se posicionaram criticamente às mudanças, entre elas o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, do qual o Crefono 2 é membro, por meio de uma Moção de Repúdio construída com diversas organizações participantes da Conferência Nacional Popular de Educação 2018.

No mesmo sentido, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) enviou ofício ao ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, manifestando preocupação com as mudanças e a falta de representatividade na reunião que discutiu a Política de Educação Especial. A Amaerj argumenta que as proposições apresentadas pela Secadi são inconstitucionais e restringem os direitos das pessoas com deficiências, e solicitou uma audiência com o ministro antes que seja aberta a Consulta Pública.

Mais entidades e movimentos também enviaram ofício ao MEC questionando as mudanças, como a Associação dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério Público Estadual da Bahia, Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), Departamento de Educação da USP de Ribeirão Preto, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de Campinas e Grupo de Estudos e Pesquisas em Aprendizagem e Inclusão da UnB, além de professores e coordenadores pedagógicos de redes estaduais e municipais.

*Com informações do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped).