Conselho Regional de Fonoaudiologia

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Esta é a nota que colocaremos na consulta pública sobre a PNAB.

Nós, fonoaudióloga(o)s Conselheira(o)s e Colaboradora(e)s do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia não acreditamos numa atenção à saúde que não seja multidisciplinar, e que não assegure a Saúde da Família como estratégica e prioritária para expansão e consolidação do cuidado neste nível. Por isso é fundamental que o modelo de atenção básica continue contemplando a composição de equipes multiprofissionais e a participação dos ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) nas Unidades de Saúde e nos Territórios.

Além disso, uma Atenção Básica forte não é apenas mais efetiva na garantia dos princípios da universalidade e integralidade, mas também é mais eficiente, contribuindo para reduzir desperdícios no Sistema de Saúde. O momento é de priorizar e fortalecer a Atenção Básica universal e resolutiva.
A revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica proposta pela Minuta constante da Consulta Pública revoga a prioridade do modelo assistencial da Estratégia Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esta reformulação da PNAB proposta também ameaça a presença do Agente Comunitário de Saúde como integrante e profissional da atenção básica. Com a expansão da Saúde da Família com cobertura de territórios em áreas urbanas de diferentes estratos socioeconômicos faz-se indispensável fortalecer o papel do ACS, redefinindo e qualificando sua intervenção na comunidade como agente de saúde coletiva, elo entre o serviço de saúde e a população. O ACS conhece e reconhece as necessidades populacionais do território e deve ser contemplado com iniciativa s de educação permanente que apoiem seu trabalho de promotor da saúde, atuando na mobilização social para enfrentamento dos determinantes sociais e em ações estratégicas frente aos problemas de saúde da população.

Preocupante também é a implantação de modo simplificado, ou reducionista, de uma “relação nacional de ações e serviços essenciais e estratégicos da AB”. A ferramenta pode contribuir para a garantia de padrões essenciais mínimos mais qualificados e uniformes em todas as unidades básicas de saúde do país e mesmo de padrões estratégicos mais avançados de acesso e qualidade.

Entretanto, cabe alertar que este dispositivo também denominado “carteira de serviços” ou “cesta básica de serviços” tem sido utilizado para definir oferta seletiva de procedimentos acoplada à implementação de seguros focalizados, em resposta simplificada às demandas de cobertura universal das agências internacionais. No Brasil, este instrumento poderá comprometer a integralidade da Atenção Básica e do SUS se não houver um compromisso explícito de gestores e profissionais de saúde com oferta ampla e de qualidade das ações, conforme as necessidades de saúde da população.

Em tempo, não concordamos com o modo como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) conduziu esta Consulta Pública, e muito menos com o prazo exíguo que foi dado à mesma.

Nos causa imensa preocupação a proposição de uma reformulação da PNAB num momento de ataque aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e de sítio fiscal imposto com a promulgação da Emenda Constitucional 95, o que agravará o subfinanciamento crônico do SUS, reduzindo progressivamente seus recursos por 20 anos.

Nos manifestamos pela manutenção da PNAB 2011.

Formulário - Consulta Pública - clique aqui

Insira suas contribuições no formulário (exemplo abaixo), encaminhe a tela para o Grupo de Trabalho do CNS pelo email gtpnabcns@gmail.com.